Adm. Tributária

Portaria amplia o prazo estabelecido no § 2º do art. 1º da Portaria MF nº 13, de 24 de janeiro de 2012.

Portaria MF nº 1, de 05 de janeiro de 2016

(Publicado(a) no DOU de 06/01/2016, seção 1, pág. 15)  

Amplia o prazo estabelecido no § 2º do art. 1º da Portaria MF nº 13, de 24 de janeiro de 2012.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, e considerando o disposto no § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2016 o término do prazo de que trata o § 2º do art. 1º da Portaria MF nº 13, de 24 de janeiro de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO

Fonte: Sistema Normas – Receita Federal

Print Friendly, PDF & Email

Comentário fechado