Adm. Tributária

Cotação do dólar para habilitação no Siscomex

Portaria 2 Coana

DOU de 14/01/2016

Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2011 a 2015, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.

Fonte: Sistema Normas – Receita Federal

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