Dia: 15 de janeiro de 2016

Legislação

Destaques do Diário Oficial da União de 15-01-2016

ATOS DO PODER LEGISLATIVO Sancionada, sem vetos, lei do orçamento de 2016 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES DNIT regulamenta transporte de cargas indivisíveis MINISTÉRIO DA SAÚDE Novas regras para planos de saúde nas solicitações de procedimentos e […]

Artigos

Mudança no PIS/Pasep na Lei 13.241 é inconstitucional

Por Fábio Pallaretti Calcini Quando se consagra um Estado Democrático de Direito (artigo 1º, CF), tendo como fundamento a soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e livre iniciativa, pluralismo político, levando ainda […]