A Vara da Fazenda Pública de Praia Grande acolheu pedido de uma deficiente visual para declarar seu direito à isenção de ICMS e IPVA na aquisição de um veículo. A autora alegou que precisa de um carro para suprir suas necessidades de transporte, mas a Fazenda Estadual afirmou que a […]
Dia: 19 de janeiro de 2016
Cancelamento posterior de venda não autoriza estorno de comissões
Trabalhador que era vendedor comissionado entrou com recurso, após sua ex-empregadora recorrer de sentença que lhe concedeu alguns de seus pedidos. A empresa alegou que o autor não impugnou os controles de jornada que indicavam uma hora de intervalo, e que estas deviam ser considerados como usufruídas e sua indenização […]
Emissão de Declaração Negativa
Ofício esclarece envio de documento para atendimento à Instrução CVM 301 A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) e a Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgam hoje, 19/1/2016, o Ofício-Circular CVM/SMI/SIN/º2/2016, destinado aos diretores responsáveis pelo cumprimento da Instrução […]
Concessão de adicional de aposentadoria por invalidez depende da condição social do segurado
A concessão de adicional de aposentadoria por invalidez, além dos critérios definidos pela legislação, depende da análise da condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado pelo INSS, ainda que um laudo pericial tenha concluído pela sua incapacidade para o trabalho. Esse entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi reafirmado […]
Isenção de Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante não é prorrogada
O artigo do projeto de lei que trata da prorrogação foi vetado. A isenção de AFRMM – Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante a empreendimentos que se instalarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem no Nordeste e na Amazônia, desde que considerados interessantes ao desenvolvimento dessas regiões, concedida pelo art. […]
Ementário de legislação de 19-01-2016
LEGISLAÇÃO FEDERAL Medida provisória nº 711, de 18.1.2016 – Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de R$ 419.460.681,00, para os fins que especifica. Decreto nº 8.641, de 18.1.2016 – Delega […]
Destaques do Diário Oficial da União de 19-01-2016
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES ANTT estabelece regras para terceirização de serviços por empresas de transporte rodoviário ATOS DO PODER EXECUTIVO Decretos desapropriam áreas para obras em rodovias em Mato Grosso MINISTÉRIO DAS CIDADES Fixados procedimentos para acesso aos dados dos sistemas do Denatran MINISTÉRIO DA FAZENDA Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos, […]
Começa prazo para entrega obrigatória da Rais 2015 por empregadores
Os empregadores de todo o Brasil têm de hoje (19) até o dia 18 de março para encaminhar ao Ministério do Trabalho e Previdência Social a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) referente ao ano de 2015, com informações de todos os empregados. Os inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa […]
Orientações para uso da marca CVM
Manual fornece diretrizes para aplicação do logotipo A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga hoje, 18/1/2016, o Manual de Identidade Visual, contendo os procedimentos a serem adotados para a aplicação da marca e do slogan da Autarquia em materiais produzidos por públicos de relacionamento. De acordo com a Deliberação CVM […]
Governo de Santa Catarina lança nesta quarta-feira, 20, a Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e)
Projeto desenvolvido pela Fazenda deve beneficiar 300 mil produtores em todo o Estado O Governo do Estado lança nesta quarta-feira (20), em Chapecó, a Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e). Desenvolvida pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) durante quase um ano, a NFP-e deve beneficiar cerca de 300 mil […]
Cobrança de DPVAT sobre veículo furtado é indevido e deve ser anulado pelo DETRAN
A juíza do 1º Juizado de Fazenda Pública condenou o DETRAN/DF a anular os débitos referentes ao seguro DPVAT, cobrados indevidamente do proprietário de um veículo furtado em janeiro de 2013. Segundo a magistrada, a Lei Distrital 7431/85, artigo 1º, parágrafo 10, que prevê a não incidência de IPVA em […]
RECEPCIONISTA DE HOSPITAL TEM RECONHECIDO TRABALHO COMO ATIVIDADE ESPECIAL
A autora exerceu a atividade de recepcionista de hospital e demonstrou que permanecia em contato direto com pacientes enfermos, não isolados, exposta a agentes biológicos nocivos O desembargador federal Sergio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como exercício de atividade especial o tempo […]
Alíquota do imposto sobre consumo será elevada para 10% conforme planejado, diz premiê do Japão
O primeiro-ministro do Japão, Shinzo Abe, reiterou sua intenção de elevar a alíquota do imposto sobre o consumo para 10% em abril do próximo ano, conforme o planejado. Na terça-feira, Abe respondia na sessão do comitê de orçamento da Câmara Alta do Parlamento japonês às declarações de que o aumento […]
Organismo Internacional contrata profissionais da contabilidade
Por Fabrício Santos Brasília – A Federação de Contadores da África (Pafa) está contratando profissionais da contabilidade para atuarem em consultoria no desenvolvimento de planos estratégicos para as organizações contábeis de Moçambique, Guiné Bissau, Congo, Burkina Faso, Malawi e Serra Leoa. Para a função, são exigidos do candidato mestrado, sete […]
Recurso legal pode pagar mais IR do que dinheiro repatriado
Por Ana Paula Ragazzi | Do Rio Luciana Whitaker/Valor Bichara, do Bichara Advogados: anistia não vale para outros envolvidos no crime O efeito cambial no programa de repatriação de recursos, com a fixação do câmbio de conversão para o cálculo do imposto de renda de 31 de dezembro de 2014, […]
Portaria dispõe sobre normas da experiência piloto
Portaria 73 RFB DOU de 19/01/2016 Amplia o prazo estabelecido no § 2º do art. 1º da Portaria RFB nº 947, de 20 de abril de 2012, para fins de aplicação normativa da Portaria MF nº 1, de 5 de janeiro de 2016. Fonte: Sistema Normas – Receita Federal
Altera regras sobre mercadorias abandonadas
Portaria 78 RFB DOU de 19/01/201 Altera a Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011, e a Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010. Fonte: Sistema Normas – Receita Federal
Receita Federal deflagra Operação Parajás em conjunto com a Polícia Federal
A Receita Federal e a Polícia Federal deflagraram nesta segunda-feira (18/1) a “Operação Parajás” em Mundo Novo, Mato Grosso do Sul, na fronteira com o Paraguai. O objetivo da ação de repressão é combater as organizações criminosas que atuam no contrabando, principalmente de cigarros, na região, levando em consideração o […]
Taques prorroga por 90 dias mudança em arrecadação de ICMS no Simples Nacional
Da Redação – Viviane Petroli Foto: Viviane Petroli/Agro Olhar O Governo de Mato Grosso prorrogou para 90 dias o início da vigência do Decreto 380/2015 que diz respeito à arrecadação do Simples Nacional para as micros e pequenas empresas. O decreto, que havia sido publicado em 29 de dezembro, era […]
IPTU e IPVA: pagamento à vista vale mais a pena
A PROTESTE fez as contas e mostra os cenários para te ajudar a definir qual a melhor forma de quitar os tributos do início do ano. Os carnês do IPTU e IPVA 2016 estão chegando e se você tem recursos disponíveis, a melhor opção é pagar os dois impostos à […]
TJ-AM pode derrubar nesta terça-feira (19) cobrança de ICMS sobre serviços de Internet
Inconstitucionalidade (Adin) da cobrança de ICMS sobre os serviços de Internet. A Adin foi impetrada em 2013 pelo então deputado estadual Marcelo Ramos, para quem o Governo do Estado não tem competência para tributar esse tipo de serviço. Caso a Adin seja aceita, os serviços de internet no Amazonas devem […]
AL é exemplo por isenção de ICMS sobre energia solar
Site da organização PV-Tech destacou medida do Estado, que garante benefício aos clientes que decidirem produzir energia por meio de painéis fotovoltaico Foto: Ilustração Com o aproveitamento do potencial de energias de fontes renováveis como a fotovoltaica, Alagoas garantirá uma economia mais equilibrada e sustentável para o País Ampliar e […]
Orçamento esquizofrênico traz previsões elaboradas num manicômio
Por Raul Haidar A Lei Orçamentária de 2016, publicada na última sexta-feira (15/1), conta com os recursos da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), tributo que ainda depende de aprovação do Congresso. Trata-se de ato jurídico de caráter esquizofrênico, no sentido psiquiátrico da palavra. Na esquizofrenia, o doente tem convicção absoluta […]
Gestão Fazendária dá início amanhã à 1ª fase da operação ‘Arrastão Fiscal’
A partir de 1º de março, os estabelecimentos que estiverem com a situação fiscal irregular estão suscetíveis a interdições DA SECOM/VG A secretaria de Gestão Fazendária, por meio da Coordenadoria de Cadastro e Geoprocessamento (Alvará), dá início a partir de amanhã (19), à operação ‘Arrastão Fiscal’, nas principais ruas e […]
Prefeitura concede imunidade tributária aos terreiros
Joá Souza / Ag. A TARDE O anúncio foi feito durante cerimônia de tombamento do Terreiro Vodun Zô na sexta-feira, 15 A Prefeitura de Salvador vai conceder imunidade tributária aos terreiros da cidade após oficialização da decisão nesta quinta-feira, 21. O anúncio foi feito pelo prefeito ACM Neto durante a […]