Sírios aguardam reconhecimento como refugiados e alegam não ter como pagar pela documentação exigida O desembargador federal Antonio Cedenho, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou liminar de primeira instância que determina a isenção do pagamento de taxas a seis refugiados sírios que aguardam a […]
Dia: 11 de fevereiro de 2016
Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal se consolidam na América Latina
A Receita Federal e o Programa para Coesão Social na América Latina (EUROsociAL) promoveram nos últimos dois anos a criação de 130 Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) em sete países da América Latina. Por meio dos NAF foram oferecidos, no ano de 2015, mais de 26 mil atendimentos, […]
Nome do advogado que utiliza certificado digital deve constar na procuração
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento firmado de que, nas ações peticionadas eletronicamente, o nome do advogado titular do certificado digital deve também constar na procuração para que a ação recursal tenha seus efeitos válidos. Esse entendimento foi endossado pela Segunda Turma do STJ ao julgar recurso em […]
Bem de pequeno valor não se confunde com insignificante
“No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este implica eventualmente, furto privilegiado; aquele, atipicidade (dada a mínima gravidade)”. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a ser adotado no julgamento de casos […]
Ementário de legislação de 11-02-2016
LEGISLAÇÃO FEDERAL Decreto nº 8.666, de 10.2.2016 – Cria a Comissão Interministerial de Participação em Organismos Internacionais – Cipoi e dá outras providências. Decreto nº 8.665, de 10.2.2016 – Altera o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de […]
Destaques do Diário Oficial da União de 11-02-2016
ATOS DO PODER EXECUTIVO Decreto altera legislação que normatiza os critérios de indexação de contratos de refinanciamento de dívidas celebrados entre União, Estados, Distrito Federal e municípios ATOS DO PODER EXECUTIVO Criada a Comissão Interministerial de Participação em Organismos Internacionais MINISTÉRIO DA CULTURA Veja a relação dos projetos apoiados pelo […]
Receita libera lote de declarações retidas na malha fina
A Receita Federal liberou da malha fina mais um lote de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física. Além de 2015, foram liberadas declaração retidas nos exercícios de 2008 a 2014. O crédito bancário para 63.885 contribuintes será realizado no dia 15 de fevereiro, totalizando o valor de R$ 150 […]
Carf anula autuação por falta de intimação de parte em processo
Por Adriana Aguiar | De São Paulo Josef Azulay Neto: todos devem ser intimados no início do processo para ter direito ao contraditório e ampla defesa O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou um auto de infração aplicado a uma empresa pela falta de intimação de todas as partes […]
Liminar suspende portaria da Receita que viola sigilo dos contribuintes
A Justiça Federal em Rondônia deferiu liminar favorável à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia (OAB/RO) e determinou a suspensão da eficácia e aplicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.º 1571, que viola o sigilo fiscal dos contribuintes. A entidade ajuizou o Mandado de Segurança (MS) para suspender […]
Prefeituras devem informar ao fisco CNPJs irregulares
São Paulo – As prefeituras têm até amanhã para devolver à Receita Federal a lista de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que seguem pendentes junto ao fisco municipal, conforme cronograma de troca de arquivos, disponibilizado no portal do Simples Nacional. Segundo Comunicados 2 e 3 de 2016 da Secretaria […]
Empresas estão mais preparadas para entrega de declarações fiscais
Companhias devem informar ao fisco a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) no primeiro semestre deste ano; terceiro setor passará a ser fiscalizado São Paulo – As empresas estão mais preparadas para entregar as escriturações contábeis digitais previstas para o primeiro semestre de 2016, apesar de […]
Obrigação de informar movimentação acima de R$ 2 mil é criticada
Por Fernando Martines Ao estabelecer que as instituições financeiras devem informar o Fisco sempre que uma pessoa física movimentar mais de R$ 2 mil e uma empresa mais de R$ 6 mil, a Instrução Normativa 1.571 da Receita Federal vem recebendo críticas de advogados tributaristas. Publicada em julho do ano passado, ela […]
Autoarbitramento, impairment e outras questões tributárias
Por Mary Elbe Queiroz e Antonio Elmo Queiroz Mesmo dispondo de contabilidade com o registro da receita e despesa, e apresentando um resultado positivo no período, uma empresa fez sua declaração para o fisco federal com opção pelo autoarbitramento e apontando receita igual a zero, portanto sem débito de IRPJ/CSLL. Houve autuação, considerando […]
Frete entre armazém e indústria gera crédito de PIS e Cofins – CARF
Amal Nasrallah O Carf decidiu que os fretes incorridos no transporte de matéria-prima entre os armazéns e o estabelecimento industrial do contribuinte são gastos aptos a gerarem crédito das contribuições no regime não cumulativo por se enquadrarem como custo de produção. No caso, os créditos que serão abordados abaixo são […]
Turma anula acordo extrajudicial em que empregado abria mão de 97% do crédito trabalhista
Acompanhando o voto do desembargador Anemar Pereira Amaral, a 6ª Turma do TRT-MG considerou inválida a homologação de transação extrajudicial na qual o reclamante abdicava de mais de 97% do seu crédito. Os julgadores reformaram a decisão homologatória que havia encerrado o feito, determinando o retorno dos autos à Vara […]
Barris de madeira de vinícola gaúcha não podem contar como parte de imóvel que vai a leilão
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que a cooperativa vinícola Forqueta de Caxias do Sul (RS) não pode incluir barris de madeira como parte do imóvel que irá a leilão para pagamento de dívida com o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). A decisão foi […]
IPTU pode ser pago à vista até sexta-feira – Curitiba
Os contribuintes de Curitiba têm até esta sexta-feira para fazer o pagamento à vista do IPTU 2016, com desconto de 6%. Quem optou pelo pagamento em 10 parcelas também deve ficar atento, pois a primeira vence entre os dias 11 e 15 de fevereiro, de acordo com o dígito verificador […]
Turma mantém decisão que alterou adicional de insalubridade para enfermeiros da Faepa
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a execução de sentença que condenou a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (Faepa) a usar, como base de cálculo do adicional de […]
Contribuição previdenciária de servidor público vinculado ao RGPS
Solução de Consulta 9 Cosit DOU de 11/02/2016 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: FATO GERADOR. MOMENTO DE OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO RGPS. Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição previdenciária no mês em que for paga, devida ou creditada a remuneração – […]
Princípio da insignificância não se aplica a contrabando de cigarros
“A introdução de cigarros em território nacional é sujeita a proibição relativa, sendo que a sua prática, fora dos moldes expressamente previstos em lei, constitui o delito de contrabando, o qual inviabiliza a incidência do princípio da insignificância.” Esse foi o entendimento adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de […]
