Dia: 24 de março de 2016

Legislação

Ementário de legislação de 23-03-2016

LEGISLAÇÃO FEDERAL Lei nº 13.262, de 22.3.2016 – Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei […]

Justiça reduz ICMS para optantes do Simples
Tributária

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Decisão de primeira instância beneficia apenas empresas filiadas à Acil, que não precisarão pagar diferença de alíquota prevista em decreto estadual O microempresário Thiago Almeida compra matéria-prima importada e diz que com a alta do […]