Dia: 27 de março de 2016

Legislação

Ementário de legislação de 24-03-2016

LEGISLAÇÃO FEDERAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 23 DE MARÇO DE 2016 – Aprova a versão 6.5 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Ato COTEPE/PMPF n° 06/16 […]