O Copom decidiu, por unanimidade, manter a taxa Selic em 14,25% a.a., sem viés. O Comitê reconhece os avanços na política de combate à inflação, em especial a contenção dos efeitos de segunda ordem dos ajustes de preços relativos. No entanto, considera que o nível elevado da inflação em doze […]
Dia: 8 de junho de 2016
Exclusão do ICMS da base de cálculo de Pis e Cofins tem julgamento adiado
Temas de grande repercussão econômica tiveram os julgamentos suspensos na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quarta-feira (8). Em análise sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros discutiram a possibilidade de exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do […]
Fazenda tem cinco anos para revisar IR sobre ganho de capital
Por Marcelo Galli A Fazenda Pública tem cinco anos para exercer o direito de revisar ou constituir crédito da tributação do Imposto de Renda sobre ganho de capital se houve pagamento, mesmo que parcial, sendo que o início do prazo é a data da ocorrência do fato gerador. Por esses motivos, […]
INSS: período trabalhado em duas empresas ao mesmo tempo não conta em dobro para aposentadoria
De acordo com a legislação previdenciária, o período em que uma pessoa é empregada de mais de uma empresa ao mesmo tempo não conta em dobro como tempo de serviço para a aposentadoria. Assim, se uma pessoa trabalha para duas empresas de forma concomitante durante 10 anos, por exemplo, isso […]
Sentença anula julgamento proferido com base em voto de qualidade pelo CARF
Amal Nasrallah O lançamento tributário, para ser válido, exige a prova da ocorrência do fato gerador do tributo. Em vista disso, é obrigação da fiscalização realizar as investigações necessárias com a finalidade de apurar elementos que levem à certeza do crédito tributário. Quando há dúvida sobre a exatidão e certeza […]
Novo texto do Simples está pronto para votação
Brasília – Está pronto para ser votado no Plenário do Senado o Projeto de Lei 125/2015 – Crescer sem Medo, que prevê novas alterações no Simples Nacional. De acordo com a proposta, será criada uma faixa de transição até R$ 4,8 milhões de faturamento anual para as empresas que estourarem […]
Princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando de cigarros
DECISÃO: Princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando de cigarros Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que o princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando de cigarros, uma vez que tal conduta, a um só tempo, lesa a ordem […]
SC – Postos de combustíveis terão que instalar medidor de volume
Equipamento vai informar venda de combustíveis em tempo real, inibindo a sonegação A partir do segundo semestre, a Secretaria de Estado da Fazenda começará a obrigar os postos a instalar o Medidor Volumétrico de Combustível (MVC). O equipamento, iniciativa do fisco catarinense aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), mede […]
Sefaz Goiás lança Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica
8 de junho de 2016 A Secretaria de Estado da Fazenda lança dia 14 de junho, às 14h30, no auditório da Acieg a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) em evento com a participação da secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão Costa e entidades empresariais e de classe. O documento […]
Empresas têm até 30 de junho para quitar pendências de ICMS e ISS – DF
Até 30 de junho, 3.733 empresas do Distrito Federal deverão quitar o saldo total de R$ 71,5 milhões de débitos residuais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços de […]
Aprovada nova resolução que dispõe sobre o depósito judicial na Justiça Federal
De acordo com a norma, o depósito deve ser realizado por meio da Guia de Depósito Judicial, gerada pela CEF e disponibilizada ao depositante O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou na segunda-feira (6) resolução que dispõe sobre o depósito judicial no âmbito da Justiça Federal de primeiro […]
Exigência de uso de roupas em cor padronizada deve ser custeada pelo empregador em MG
08/06/2016 – A empresa que exige do empregado o uso de peças de vestuário em cor padronizada deve fornecê-lo, como determina o art. 2° da CLT. O argumento de que essas peças poderiam ser usadas socialmente pelo empregado é inaceitável, pois desconsidera totalmente a individualidade da pessoa do trabalhador, seus […]
Turma afasta prescrição em ação por perda auditiva descoberta mais de 20 anos após rescisão contratual
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição declarada em uma ação trabalhista ajuizada 20 anos após a extinção do contrato de trabalho por um empregado da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT), do Rio Grande do Sul, que pede indenização por danos morais decorrente de perda […]
Audiência pública propõe alteração na Instrução CVM 358
Proposta atualiza dispositivos sobre a divulgação e o uso de informações sobre ato ou fato relevante A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 8/6/16, minuta de instrução que atualiza a Instrução CVM 358. A norma dispõe sobre a divulgação de ato ou fato relevante. O objetivo […]
Operação da PF combate fraudes no seguro-desemprego no Rio Grande do Sul
Daniel Isaia – Correspondente da Agência Brasil A Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (8), no Rio Grande do Sul, a Operação Belo Monte, em conjunto com o Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O alvo é uma organização criminosa que fraudava vínculos empregatícios para sacar benefícios de seguro-desemprego do […]
Receita Federal esclarece novas dúvidas sobre repatriação de recursos no exterior
A Receita Federal (RFB) acrescentou três novas questões ao “Perguntas e respostas” sobre repatriação de recursos no exterior na página do órgão na Internet. Os novos esclarecimentos se referem à forma de regularização de bens adquiridos no exterior por contribuintes que estavam na condição de não residente, à dispensa do […]
Ementário de legislação de 08-06-2016
LEGISLAÇÃO ESTADUAL Alagoas INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 29, DE 7 DE JUNHO DE 2016 – Altera a Instrução Normativa SEF nº 7/05, que disciplina a não incidência e a isenção do IPVA. INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 30, DE 7 DE JUNHO DE 2016 – Dispõe sobre a identificação das mercadorias […]
Incidência do IOF em conta-corrente mantidas por empresas vinculadas
INCIDÊNCIA DO IOF – OPERAÇÕES FINANCEIRAS EM CONTA-CORRENTE MANTIDAS POR EMPRESAS VINCULADAS vs. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS Nos últimos anos, a Receita Federal do Brasil (RFB) vem promovendo a adequação de diversas obrigações acessórias dos contribuintes ao ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital “SPED”, a exemplo da Escrituração Contábil […]
Empresas debaterão contribuição no STF
Em derrota amarga para o setor privado, Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu critério que eleva significativamente multas e juros sobre tributos resultantes de condenações trabalhistas Trabalhadores da indústria de alimentos estão entre os impactados Foto: dreamstime São Paulo – Empresas e associações estão se preparando para levar ao Supremo […]
Destaques do Diário Oficial da União de 08-06-2016
08/06/2016 – MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL – Situação de emergência de 15 cidades capixabas atingidas pela estiagem é reconhecida pelo Governo 08/06/2016 – MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – MEC suspende novos contratos do Fies e ProUni de faculdade pernambucana 08/06/2016 – MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – Abertura do Sistema Educacenso na Internet […]
Tributação do ganho patrimonial na aquisição de prejuízos fiscais e/ou de bases de cálculo negativas da CSLL
Solução de Consulta 77 Cosit DOU de 08/06/2016 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ EMENTA: PARCELAMENTO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. CESSÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. GANHO PATRIMONIAL. O ganho patrimonial obtido pela cessionária na aquisição de prejuízos fiscais e/ou de bases de cálculo negativas da CSLL, por meio de […]
Receita libera hoje consulta ao primeiro lote de restituição do IR 2016
A Receita Federal libera nesta quarta-feira (8) a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Estão no lote também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2015. O crédito bancário para 1.612.930 contribuintes será feito no dia 15 de junho. Tiveram prioridade idosos, pessoas […]
2ª Turma do STJ julga tributação de capatazia
Por Beatriz Olivon | De Brasília Humberto Martins: rejeitada preliminar, voto contra a inclusão dos serviços no cálculo do Imposto de Importação Falta um voto para a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir se é possível a tributação de serviços de capatazia – descarga, manuseio e conferência […]
O FIDC-NP na securitização de dívida ativa
Por Rubens Vidigal Neto e Allan Crocci de Souza Em um momento de crise econômica e de queda na arrecadação fiscal, os entes federativos têm buscado fontes alternativas de recursos. A captação via mercado de capitais, por meio de operações de securitização de dívida ativa, é uma das alternativas que […]
Receita Federal terá acesso a dados no exterior a partir de 1º de outubro
Por Joice Bacelo | De São Paulo Advogado Douglas Mota: quem não fizer regularização de ativos no exterior estará sujeito a ser rastreado pela Receita Federal, que terá acesso a tudo Começa a valer no dia 1º de outubro o acordo internacional assinado pelo Brasil que permitirá à Receita Federal […]
