Por Marcos Meira Para compensar a perda de receitas fruto da correção, a partir de 2017, da tabela do Imposto de Renda em 5%, a equipe econômica do Governo sugeriu em maio deste ano uma série […]
Mês: julho 2016
Cisão empresarial justificável não pode ser considerada simulação
Por Sérgio Rodas Cisão empresarial que gere companhias que exerçam atividades legítimas não pode ser considerada simulação. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais negou recurso de ofício da Fazenda Nacional […]
VI Seminário Internacional sobre IFRS acontece em Buenos Aires
O vice-presidente do Grupo Latinoamericano de Emissores de Normas de Informação Financeira (Glenif), indicado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Eduardo Pocetti, participoudo VI Seminário Internacional de IFRS e IFRS para PMES, realizado de 25 […]
CRCMT e Assembleia Legislativa realizam lançamento do Certificado de Responsabilidade Social
O Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRCMT), a Assembleia Legislativa e demais parceiros realizam, no dia 2 de agosto, o lançamento do edital do Certificado de Responsabilidade Social do Estado de Mato Grosso […]
TRF3 NEGA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL A CARREFOUR POR PENDÊNCIA EM FILIAL
Entendimento foi que matriz e filial são uma unidade patrimonial, devendo o documento considerar o conjunto de todos os estabelecimentos da empresa A Receita Federal não está obrigada a fornecer certidão positiva de débitos com […]
MA – Compras de mercadorias de 50 mil empresas do simples nacional são monitoradas para evitar sonegação do ICMS
Medida visa evitar a comercialização de mercadorias acima dos limites estabelecidos na legislação nacional. A Secretaria da Fazenda tomou importantes medidas para intensificar a fiscalização sobre, aproximadamente, 50 mil empresas cadastradas no regime Simples nacional […]
Decreto mantém veto à transferência de créditos
O decreto 8.699, de 21 de julho, prorroga o prazo da proibição de transferência de crédito de ICMS entre os contribuintes goianos por um ano. No ano passado, o Comitê de Trabalho Emergencial, em suas […]
Mudança na cobrança do ICMS do frete
O decreto 8.704, de 26 de julho, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de hoje (27) altera o Regulamento do Código Tributário para definir como substituto tributário o contribuinte estabelecido em Goiás que contratar […]
Limite de isenção de US$ 50 para importações via postal por pessoa física é ilegal
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconheceu a ilegalidade da fixação de limite de isenção, no valor de US$ 50, para importações realizadas por via postal. O Colegiado também declarou ilegal […]
12ª Turma: servidor celetista exonerado de cargo de comissão faz jus a verbas rescisórias
O Metrô (Companhia do Metropolitano de São Paulo) recorreu de sentença que o obrigava ao pagamento de verbas trabalhistas a servidor, com o argumento de que ele ocupava cargo de confiança e em comissão, e, […]
Sefaz-Ba expande fiscalização eletrônica de mercadorias em trânsito
A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba) está expandindo a fiscalização eletrônica de mercadorias em trânsito nas rodovias baianas. Desde o início de julho, quatro postos fiscais já funcionam com a nova tecnologia […]
Receita realiza segunda-feira coletiva para apresentar sistema de reconhecimento facial
O subsecretário de Aduana e Relações Internacionais, Ronaldo Medina, apresentará a coletiva de lançamento do sistema de reconhecimento facial que está sendo implementado nos aeroportos do pais. A coletiva acontecerá na segunda-feira, 1º de agosto, […]
Proprietário e comprador do imóvel são responsáveis pelo IPTU
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacífico no sentido de que tanto o proprietário do imóvel quanto o promitente comprador são responsáveis pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A evolução […]
MP que trata do controle de doping e de isenção fiscal nas Olimpíadas vira lei
Sessão no Senado, em 6 de julho, em que a MP foi aprovada Jonas Pereira/Agência Senado Foi transformada em lei a Medida Provisória (MPV) 718/2016, que compatibiliza a legislação do país e as normas internacionais […]
Norma facilita repatriação de recursos para pagamento de multa e imposto
A Receita Federal publicou hoje (29) alteração na instrução normativa que trata da regularização de recursos do exterior. De acordo com o texto publicado no Diário Oficial da União, a norma incluída prevê que o […]
Contribuinte com bens no exterior pode antecipar recursos para pagar tributos
Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil Os contribuintes com bens no exterior poderão antecipar a entrada de recursos no país para pagar os impostos referentes a esses capitais. A Receita Federal publicou hoje (29) […]
Receita Federal oferece guia para viajantes em seis idiomas
Daniel Lima – Repórter da Agência Brasil O Guia da Alfândega para Viajantes, da Receita Federal, passa a ser publicado em seis diferentes idiomas. As informações estão agora disponíveis em português, inglês, espanhol, italiano, alemão […]
Carf admite ágio em operação com empresa veículo
Por Beatriz Olivon | De Brasília Advogado e ex-conselheiro Luiz Rogério Sawaya: precedentes costumam ser desfavoráveis aos contribuintes Empresas com processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que envolvem o uso de ágio e […]
Destaques do Diário Oficial da União de 29-07-2016
ATOS DO PODER LEGISLATIVO Sancionado reajuste dos servidores da Câmara dos Deputados ATOS DO PODER LEGISLATIVO Lei estabelece regras tributárias e de controle de doping nas Olimpíadas MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE ICMBio atualiza e aprova […]
Portaria estabelece normas na Zona Franca de Manaus
Portaria 58 Coana DOU de 29/07/2016 Altera a Portaria Coana nº 123, de 17 de dezembro de 2015, que estabelece normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus […]
Alterada IN sobre Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
Instrução Normativa 1654 RFB DOU de 29/07/2016 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. Fonte: Normas – RFB
Última semana para se inscrever no exame de suficiência
Terminam no próximo dia 4 de agosto as inscrições para a 2ª edição do Exame de Suficiência de 2016, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O Exame, aplicado pela Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), é […]
CARF – Sociedade pode aderir ao SIMPLES mesmo se tiver débitos desde que regularize até 30 dias do indeferimento
Amal Nasrallah Algumas pessoas jurídicas, desde que atendidos alguns critérios, podem optar pelo Simples Nacional até o seu último dia útil do mês de janeiro. Se deferida a opção, os efeitos englobam desde o primeiro […]
Termina nesta sexta-feira (29) o prazo dos Auditores Independentes para justificativas pelo não cumprimento da pontuação no PEPC
Para cumprir o disposto no item 44 da Norma Brasileira de Contabilidade NBC PG 12 (R1), o Conselho Federal de Contabilidade publicou, no dia 16 de junho, no Diário Oficial da União (DOU), o edital […]
Sefaz AM na Redesim
A partir do dia 1º de agosto, a Secretaria de Estado da Fazenda integrará a Redesim. A participação no sistema de compartilhamento de informações reduzirá o prazo de abertura de empresa de 10 para cerca […]
Receita Estadual integra operação que prendeu empresários por fraudar medicamentos
Suspeito de adulteração de medicamentos e crime de sonegação fiscal, um casal proprietário de duas empresas distribuidoras da Região do Alto Uruguai foi preso em ação conjunta da Polícia Civil e auditores da Receita Estadual. […]
Paraná prorroga prazo para regularizar débitos de ICMS
Contribuintes com dívidas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) geradas até 31 de dezembro de 2014 ganharam mais alguns dias para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que oferece descontos em […]
Publicada versão 2.2.6 da EFD ICMS IPI
A partir de 01/08/2016, somente a versão 2.2.6 poderá ser utilizada para envio dos arquivos. A nova versão visa a corrigir as seguintes falhas no PVA: Relatório Produção e Estoque do Bloco K; Erro na […]
Tribunal avalia pagamento de débito tributário como causa de extinção da punição
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decisões que consideram como causa de extinção da punibilidade o pagamento dos débitos tributários. O posicionamento do tribunal é válido para pagamentos realizados a qualquer tempo, inclusive no […]
IPTU incide sobre área considerada de expansão urbana, mesmo sem melhorias
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm entendimento de que, se lei municipal torna uma área urbanizável ou de expansão urbana, a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é válida. O assunto […]
