Por Tadeu Rover É possível o redirecionamento de execução fiscal contra o contador em caso de multa por descumprimento de obrigações acessórias. O entendimento é da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, por […]
Dia: 1 de agosto de 2016
Câmara mantém condenação de reclamada cuja preposta não era empregada da empresa
A 11ª Câmara do TRT-15 reconheceu, a pedido do reclamante, a confissão ficta da reclamada, uma empresa de mineração de granitos, que foi representada em audiência por um preposto que não era seu empregado. O […]
Créditos de ação judicial cedidos a terceiros devem ser oferecidos à tributação pelo cedente
A Cosit analisou recentemente uma consulta de contribuinte que cedeu os direitos creditórios decorrentes de ação judicial. No caso analisado, o cedente alienou os direitos decorrentes de ação judicial, assumindo o compromisso de repassar os […]
JT identifica fraude e reconhece vínculo de emprego entre arquiteta e firma de engenharia
Uma arquiteta que prestou serviços para uma empresa de engenharia buscou na Justiça do Trabalho de Minas o reconhecimento do vínculo empregatício. A empresa, opondo-se ao pedido, sustentou que a trabalhadora prestou serviços como arquiteta […]
Doação de imóveis para proteger patrimônio é julgada ineficaz e considerada fraude ao credor
Sob o entendimento de que houve fraude ao credor, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, a ineficácia da doação de seis imóveis situados em Itaqui (RS) realizada por um devedor. […]
SC – Novo decreto prorroga para 31 de dezembro redução de ICMS na comercialização de suínos vivos
Medida do Governo do Estado está em vigor desde 1º de março, igualando ICMS de SC ao de RS O Governo do Estado decidiu publicar novo decreto que prorroga até 31 de dezembro a redução […]
Amazonas – Simples Nacional – adiada transmissão da DeSTDA
Fica adiado o envio da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA, no estado do Amazonas, para 1º de janeiro de 2017, conforme determina o Ajuste SINIEF 11 de 8 de […]
Justiça Federal em Santa Maria (RS) reconhece o direito de um pai receber o salário-maternidade
A 1ª Vara Federal de Santa Maria condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar o salário-maternidade para um morador de São João Polesine (RS). A sentença, publicada na sexta-feira (29/7), é da […]
Bahia – Adesão das microempresas ao DT-e termina em agosto
Caso perca o prazo, o contribuinte poderá ter a sua inscrição tornada inapta, ficando impedido de operar. O DT-e conta hoje com 123,9 mil empresas cadastradas. Os microempresários baianos devem ficar atentos: 31 de agosto […]
CVM lança Protocolo Digital
Ferramenta permitirá envio virtual de documentos à Autarquia A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lança hoje o Protocolo Digital. Este é mais um canal de atendimento ao público, pelo qual os usuários poderão protocolar documentos […]
Receita Federal lança sistema de reconhecimento facial
A Receita Federal apresentou hoje (1/8), em coletiva de imprensa, o moderno sistema de reconhecimento facial. Os passageiros de voos internacionais que chegarem aos aeroportos brasileiros serão identificados por meio do reconhecimento das características faciais […]
Governador do DF questiona atos normativos sobre repartição de receitas tributárias
O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5565), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual questiona instrução normativa da Receita Federal do Brasil que restringe […]
Reduzida multa imposta a empresa que não pagou vale-pedágio
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu multa imposta a uma empresa que contratou serviço de frete e deixou de pagar antecipadamente os valores referentes ao vale-pedágio. Na sentença original, a empresa […]
Protesto de CDA é possível em situações anteriores à alteração da legislação
Em 2012, alteração legislativa incluiu entre títulos passíveis de protesto as Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Para a Segunda […]
Fabricantes inscritos no Programa de Inclusão Digital mantêm benefício fiscal
A Associação Brasileira de Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) continuará contando com isenção tributária sobre a venda a varejo dos produtos das suas associadas relacionadas ao Programa de Inclusão Digital até apreciação da tutela antecipada […]
Ementário de legislação de 01-08-2016
LEGISLAÇÃO FEDERAL Medida Provisória nº 743, de 29.7.2016 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 789.947.044,00, para o fim que especifica. Decreto nº 8.826, de 29.7.2016 – […]
Ementário de legislação de 29-07-2016
LEGISLAÇÄO FEDERAL Lei nº 13.323, de 28.7.2016 – Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Mensagem de veto Lei nº 13.322, de 28.7.2016 – Altera as Leis nos […]
Novo Refis para salvar a pátria
Cresce a torcida para que o governo, depois das Olimpíadas, abra linha de crédito aos devedores e novo parcelamento de dívidas fiscais na sequência da votação do impeachment Dívidas com a Receita tendem a se […]
‘Confraria de conselheiros’ em empresas de capital aberto
Brasília. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) decidiu investigar a atuação de um grupo de executivos que teria controle sobre a nomeação de membros de conselho para empresas de capital aberto, exigindo em troca a […]
A dívida ativa e os perigos da especulação financeira
Por Raul Haidar Notícias recentes dão conta de que o Ministério da Fazenda estuda a possibilidade de vender ou ceder para instituições financeiras parte relevante dos créditos que o poder público tem a receber. Seria uma […]
Destaques do Diário Oficial da União de 01-08-2016
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Anunciada distribuição de R$ 45 milhões do FAT para atender o Programa do Seguro-Desemprego MINISTÉRIO DA SAÚDE Anvisa determina interdição cautelar de lote de medicamento para controle da hipertensão […]
