Por Felipe Luchete Quando uma empresa recebe recursos financeiros do exterior a título de bonificação, por meio de notas de crédito, esses valores não podem ser classificados como receita e, portanto, não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim entendeu o Conselho […]
Dia: 3 de agosto de 2016
Nordeste é a primeira região a isentar ICMS para microgeração de energia
Os estados brasileiros deram um importante passo para atrair investimentos na micro e minigeração distribuída no País. Sergipe, Paraíba, Piauí e Rondônia anunciaram recentemente a adesão ao Convênio ICMS nº 16/2015, que autoriza os governos […]
Receita Federal torna obrigatória a inclusão do nome do auditor na ECD
A Receita Federal do Brasil (RFB) tornou obrigatório o preenchimento do campo referente ao nome do auditor independente, no caso de empresas de grande porte, quando da entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD). A alteração […]
União terá que indenizar gaúcho que recebeu CPF idêntico ao de homônimo
A União terá indenizar um morador de Cruz Alta (RS) que teve o nome incluído no cadastro de inadimplentes do Serasa devido ao registro duplo do número de seu CPF. Na decisão, proferida na última […]
Goiás – Sefaz notifica devedores de ICMS
Desde maio, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) tem encaminhado cartas de notificação extrajudicial para contribuintes com débitos de ICMS que serão inscritos na dívida ativa. Até o momento, já foram enviadas para o Domicílio Tributário […]
Goiás – Curso treina fisco para combater a sonegação
Mais de 100 auditores fiscais participam hoje (3/8) de treinamento voltado para o combate à sonegação. O curso é ministrado pelo Grupo de Proteção à Ordem Tributária (GPROT), formado pela Secretaria da Fazenda, Procuradoria Geral […]
Distrito Federal – Contribuinte pode parcelar débitos atrasados pelo site da Secretaria de Fazenda
Para quem tem débitos tributários inscritos em dívida ativa, ou seja, anteriores a 2016, e quer limpar o nome, o site da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal possibilita o parcelamento administrativo de impostos cobrados […]
Débitos fiscais e condominiais são de responsabilidade do arrematante
A 14ª Turma do TRT da 2ª Região julgou um agravo de petição em que a arrematante (que havia adquirido um imóvel em leilão) pretendia a sub-rogação (transferência de encargos) dos débitos fiscais e condominiais […]
Sefaz notifica 80 caminhões no primeiro dia da Operação Carga Pesada
Ao todo, 1.800 veículos tiveram sua documentação eletrônica verificada nas primeiras 24 horas da Carga Pesada, e 300 passaram pelos procedimentos de pesagem e conferência física das mercadorias.Oitenta caminhões de carga foram notificados por irregularidades […]
Atuação irregular em operações no mercado Forex
Ato declaratório alerta sobre captação de clientes sem autorização da CVM A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) alerta que InstaForex Group não está autorizada pela […]
Mantida decisão que impede multa não prevista no CTB em faixas exclusivas nas Olimpíadas
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que impede a cobrança de multa de R$ 1,5 mil, instituída por […]
Câmara aprova correção da contribuição sindical de autônomos
Texto volta para o Senado para revisão das mudanças feitas pelos deputados Antonio Augusto / Câmara dos Deputados Elmar Nascimento: não haverá a contribuição prevista para produtor rural, com base na classe de capital, como […]
Comissão muda apuração do ICMS de vendas para consumidor de outros estados
Pelo texto aprovado o Conselho Nacional de Política Fazendária é quem deverá definir um prazo para os empresários recolherem o ICMS que deverá ser pago ao estado de destino do bem ou serviço A Comissão […]
Ementário de legislação de 03.08.2016
LEGISLAÇÃO FEDERAL Lei nº 13.330 de 2.8.2016 – Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de […]
Condenados pela Justiça não podem aderir à repatriação, diz PGFN
Por Maíra Magro | De Brasília Em parecer enviado à Justiça Federal de Brasília, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirmou que pessoas condenadas por qualquer instância do Judiciário – por crimes como sonegação, […]
Tributação da incorporação de ações
Na última década diversos conglomerados empresariais se formaram mediante a realização de incorporação de ações. Em linhas gerais, nessa operação societária os acionistas da companhia cujas ações são incorporadas entregam sua participação societária em troca […]
Empresas vão devolver 10% do valor do incentivo fiscal ao Estado
Isso vai ocorrer porque o governador Paulo Câmara (PSB) assinou um decreto no último sábado regulamentando a cobrança Co-presidente da Moura, Paulo Sales, diz que a solução é ruim, se referindo à cobrança do Fundo […]
Comissão reduz quatro tributos de produtos assistivos usados por deficientes
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto do deputado Flavinho (PSB-SP) que isenta os produtos assistivos fabricados para uso por pessoas com deficiência, como cadeiras de rodas, muletas, órteses e […]
Incentivo fiscal permite a criação de 10 novas indústrias em sete Estados
Por meio de incentivos fiscais concedidos pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), sete novas indústrias serão instaladas nos Estados da Paraíba, Pernambuco, Minas Gerais, Bahia e do Ceará. Outras três receberão incentivos para ampliação […]
Desconsideração da pessoa jurídica não tem exceção
Incidente de desconsideração da pessoa jurídica não pode abrir exceções Por Leandro Soares Ranieri Como é cediço, o novo Código de Processo Civil estabeleceu a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para […]
Subvenção de investimento não integra base de cálculo de PIS/Cofins
Por Sérgio Rodas Recursos de subvenção de investimento — concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômicos — não devem necessariamente ser incorporados ao ativo permanente da empresa, por isso esses valores não se […]
Debênture adquirido por sócios é distribuição disfarçada de lucros
Por Fernando Martines Um caso no qual uma empresa emite debêntures que são adquiridos exclusivamente por sócios da companhia configura um modo de distribuir lucros de forma disfarçada e, consequentemente, pagar menos impostos. O entendimento é […]
Inscrições abertas para o Seminário de Organizações da Sociedade Civil
As inscrições para o seminário sobre Organizações da Sociedade Civil (SOSC), que acontece no dia 18 de agosto, no auditório do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em Brasília (DF), estão abertas. O evento, que ocorrerá […]
Encerramento das atividades da empresa não afasta estabilidade provisória da empregada gestante
O encerramento das atividades da empresa não a isenta de cumprir os direitos trabalhistas dos empregados, principalmente em relação à estabilidade assegurada à gestante pela Constituição Federal. Com esse entendimento, a 8ª Turma do TRT-MG, […]
Trabalhador que teve plano de saúde suprimido antes do término do aviso prévio deve ser indenizado
A Justiça do Trabalho condenou empresa a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 2,5 mil, a um trabalhador que teve o plano de saúde suprimido antes do término do aviso prévio. A […]
Mantida a condenação de sócio de empresa que realizou apropriação indevida de contribuições previdenciárias
O artigo 168-A do Código Penal é claro ao afirmar que a falta de repasse à Previdência Social das contribuições no prazo e na forma legal está sujeita à pena de prisão e multa. Mas […]
Pernambuco – Última chamada para quitar IPVA
Débitos não pagos até o dia 15 terão multa de 100% sobre o valor do tributo A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE) está dando uma última oportunidade aos donos de veículos quitarem […]
Vale terá que pagar prêmio prometido a empregado por invenção de ferramenta
Pela promessa de pagamento de prêmio não cumprida, a Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) foi condenada a pagar uma indenização de R$ 5 mil a um empregado que participou de um grupo responsável pela […]
Destaques do Diário Oficial da União de 03-08-2016
MINISTÉRIO DA SAÚDE Novas regras para medicamentos isentos ou sob prescrição MINISTÉRIO DA FAZENDA Receita proíbe doações de mercadorias apreendidas no período eleitoral MINISTÉRIO DA SAÚDE Anvisa estipula regras para bulas padronizadas de medicamentos específicos […]
Lucro presumido de serviços de análises e patologias clínicas laboratoriais
Solução de Consulta 6034 Disit/SRRF06 DOU de 03/08/2016 ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE ANÁLISES E PATOLOGIAS CLÍNICAS LABORATORIAIS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. A partir de 1º de […]
