LEGISLAÇÃO FEDERAL Decreto nº 8.829, de 3.8.2016 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, remaneja cargos em comissão, substitui cargos […]
Dia: 4 de agosto de 2016
Depósito do ICMS em fundo do novo convênio do Confaz é inconstitucional
Especialista Eduardo Zangerolami ressalta, ainda, que as reduções não podem afetar benefícios concedidos por prazo certo e sob condições São Paulo, 3 de agosto – A decisão dos estados, durante reunião do Conselho Nacional de […]
Empresas que possuem pendências de ICMS podem entrar na justiça para contestar juros e multa
Taxa de juros aplicada pelo Governo do Estado de São Paulo é inconstitucional, pois deveria ser baseada na taxa Selic. Diferenças podem chegar a 50% Periodicamente, empresas de todo o País precisam pagar o Imposto […]
PMF lança o PMAI II para reduzir inadimplência
O contribuinte que desejar quitar os seus débitos em atraso com o Município de Florianópolis poderá aderir ao Programa Municipal de Adimplemento Incentivado – PMAI II, regulamentado pelo decreto 16.496 (abaixo, para download). O Programa […]
Votos de qualidade no Carf são alvo de ações
O mecanismo de desempate de julgamentos, típico do tribunal do fisco, está sendo colocado em xeque na Justiça. Para tributaristas, o tema deve gerar cada vez mais processos daqui para frente Os desempates têm afetado […]
Mais de 500 empresas são isentas de contribuir para fundo estadual
Empresas isentas não vão ter que repassar 10% do valor de benefícios fiscais para cofres públicos Publicado em 03/08/2016, às 09h32 Secretário Marcelo Barros afirma que Estado está em diálogo com a Fiepe Foto: Sérgio […]
Maiores devedores da União somam R$ 66 bilhões
Casos que envolvem falências e fraudes financeiras se arrastam por mais de 30 anos nos arquivos da Fazenda BIA FANELLI/FOLHAPRESS/JC A lista dos maiores devedores da União elenca casos históricos de falência e fraude financeira. […]
Equipe econômica faz pente-fino em desonerações tributárias para 2017
A equipe econômica está passando um pente-fino nas desonerações tributárias para tentar cobrir os R$ 55 bilhões que faltam para o cumprimento da meta fiscal de 2017. Com um universo de desonerações superior a R$ […]
Ausência de comunicação de férias no prazo legal constitui infração administrativa e não gera pagamento em dobro
A concessão das férias deverá ser comunicada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 dias, participação essa da qual o trabalhador deverá dar recibo. Assim prevê o artigo 135 da CLT, cujo […]
Código Tributário Nacional e seus 50 anos serão tema de seminário
Com o objetivo de ampliar as discussões sobre as contribuições e controvérsias do Código Tributário Nacional (CTN), seus 50 anos de existência e a evolução do sistema tributário brasileiro, o Centro de Estudos Judiciários do […]
Destaques do Diário Oficial da União de 04.08.2016
MINISTÉRIO DA SAÚDE Suspensa venda e uso de três medicamentos com formulação distinta da aprovada pela Anvisa ATOS DO PODER EXECUTIVO Governo dispensa Presidente da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – Hemobrás MINISTÉRIO DA […]
Receita altera portaria do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
Portaria 59 Coana DOU de 04/08/2016 Altera os Anexos I, II e III da Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. […]
