Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou, nesta quarta-feira, 10.08, o Recurso Especial (REsp) nº 1.320.825 interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, que trata sobre a definição acerca do termo inicial do […]
Dia: 10 de agosto de 2016
IFAC desenvolve guia com orientações às organizações representativas dos profissionais da Contabilidade
A orientação inclui um estudo de caso do Institute of Chartered Accountants of Pakistan (ICAP). Dado o papel essencial dos profissionais da Contabilidade para o desenvolvimento e manutenção de organizações, mercados e economia fortes e […]
Receitas de vendas back to back sujeitam-se ao PIS e à Cofins
Por Igor Mauler Santiago No comércio internacional, denomina-se operação back to back a compra de uma mercadoria no exterior para revenda também no exterior, sem trânsito pelo território nacional. Nesse sistema, o fornecedor estrangeiro entrega a […]
Vedado crédito de PIS e Cofins sobre imobilizado após a alienação. Solução de Divergência nº 6 de 2016
As normas que tratam do PIS e Cofins com incidência não cumulativa estabelecem que do valor apurado das contribuições a pessoa jurídica poderá opcionalmente descontar créditos, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao […]
Renúncia à meação e instituição de usufruto em favor do cônjuge meeiro – Inexistência de doação – Incidência única do ITCMD
Amal Nasrallah É possível nos inventário com imóveis, resolver a partilha de modo que o cônjuge sobrevivente meeiro fique com o usufruto e os herdeiros filhos com a nua-propriedade dos respectivos imóveis, desde que ocorra […]
Fazenda fiscaliza postos de combustíveis da região de Itajaí
Objetivo é verificar se contribuintes do setor estão cumprindo obrigações previstas pelo fisco Uma equipe de 14 auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda está percorrendo desde ontem, 9, os postos de combustíveis da […]
Operação Sierra Nevada fiscaliza 75 lojas em Lages
Fiscalização foi realizada pelo Grupo Especialista em Automação Comercial nesta terça-feira, 9 Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda inspecionou 75 lojas nesta terça-feira, 9, em um centro comercial da cidade de Lages. Os fiscais verificaram […]
Prorrogado prazo de envio de informações mensais de fundos
Encaminhamento deverá ser feito até 15/8/2016 A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) divulga hoje o Ofício-Circular nº 6/2016, destinado a instituições administradoras de fundos de investimento. O documento informa que foi prorrogado para […]
MPF arquiva representação contra o RDCC
De acordo com o órgão, o novo modelo de cobrança “é fruto de um estudo sistematizado da PGFN” A Procuradoria da República no Distrito Federal arquivou representação formulada contra a Portaria PGFN nº 396, de […]
Alerta: PGFN recebe informações de possível tentativa de fraude em seu nome
Senhores se passavam por procuradores da Fazenda Nacional exigindo de Prefeitura Municipal contribuição em dinheiro. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que o órgão, ou qualquer dos seus membros, não entra em contato diretamente […]
Inscrição em Dívida Ativa da União – Débitos do Simples Nacional
Informamos que os débitos apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração (PA) até 12/2013, e que se encontravam em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB em 01/07/2016, foram enviados […]
Receita Federal divulga nova versão do “Perguntas e Respostas” sobre o RERCT
Foi publicado hoje, 10 de agosto, no Diário Oficial da União, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6 que aprova nova versão do “Perguntas e Respostas” da Declaração de Regularização Cambial e Tributária que dispõe […]
É impenhorável o imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou ser impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas serve de efetiva residência ao núcleo familiar. Em decisão unânime, o […]
Ementário de legislação de 10.08.2016
LEGISLAÇÃO FEDERAL Decreto nº 8.834, de 9.8.2016 – Dispõe sobre o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 6, DE 9 DE AGOSTO DE 2016 – Aprova a […]
Educação profissional continuada – um diferencial
Antônio Palácios, Presidente do CRCRS MARCELO G. RIBEIRO/JC Por incrível que pareça, após 12 anos de surgimento da educação profissional continuada, às vezes, ainda aparece alguém questionando a sua validade. Inicialmente obrigatória somente para […]
Greve da Receita leva contribuintes à Justiça
Em razão da paralisação, o desembaraço aduaneiro em portos, aeroportos e postos de fronteira está paralisado terças e quintas-feiras; perspectiva é que servidores mantenham greve por meses Vista do armazenamento de contêineres em área de segurança do cais do Porto de Santos (SP) Foto: JONNE RORIZ/ESTADÃO CONTEÚDO São Paulo […]
STJ permite cobrança parcial de débito fiscal
A Receita Federal pode cobrar parte de autuação fiscal que for mantida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mesmo antes do fim do julgamento de todo o processo. O entendimento é da 2ª Turma […]
Juiz nega vínculo empregatício a trabalhador que distribuía cestas básicas prometidas em campanha eleitoral
A prestação de serviços em campanha eleitoral não gera vínculo empregatício. É o que dispõe o artigo 100, da Lei 9.504/97, invocada pelo juiz André Vitor Araújo Chaves, em sua atuação na Vara do Trabalho […]
Cláusula que previa prorrogação automática de contrato de experiência é considerada nula
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Allis Soluções em Trade e Pessoas Ltda. contra decisão que considerou inválida cláusula que estabelecia prorrogação automática do contrato de experiência de […]
Destaques do Diário Oficial da União de 10.08.2016
ATOS DO PODER EXECUTIVO Governo lança Programa de Revitalização da Bacia do Rio São Francisco PODER JUDICIÁRIO Liberado crédito suplementar de R$ 67 milhões para TSE gerir eleições MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO Definidas […]
Remuneração de dirigentes de associações sem fins lucrativos
Solução de Consulta 94 Cosit DOU de 10/08/2016 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ EMENTA: ISENÇÃO. ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADES DESPORTIVAS. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. Entidade sem fins lucrativos componente […]
Ato aprova programa da DITR 2016
Ato Declaratório Executivo 20 Codac DOU de 10/08/2016 Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2016, para uso em computador que possua a máquina […]
Aprovada versão “Dercat – Perguntas e Respostas 1.1”
Ato Declaratório Interpretativo 6 RFB DOU de 10/08/2016 Aprova a versão “Dercat – Perguntas e Respostas 1.1” que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Fonte: Normas – RFB
