A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, após a alteração promovida pela emenda constitucional (EC) 33/01, há incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as importações de […]
Dia: 17 de agosto de 2016
Ementário de legislação de 17-08-2016
LEGISLAÇÃO ESTADUAL Distrito Federal PORTARIA Nº 159, DE 16 DE AGOSTO DE 2016 – Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. Maranhão PORTARIA Nº 306, DE 09 DE AGOSTO DE […]
Paraná – Medidas de projeto de lei enviado à Assembleia não oneram o contribuinte
O chefe da Casa Civil, Valdir Rossoni, e o secretário de Estado da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, apresentaram nesta segunda-feira (15) as medidas do projeto de lei (PL) encaminhado à Assembleia Legislativa que moderniza a […]
Obrigatoriedade do Cest confunde até as Fazendas estaduais
por Renato Carbonari Ibelli A tentativa de simplificar as normas fiscais com a informatização do fisco esbarra na criatividade do Confaz A partir de 1º de outubro deste ano o varejo terá de adequar seus sistemas […]
Prazo para cobrança de IPVA é de cinco anos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso repetitivo, que o prazo de prescrição para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser contado a partir da […]
Regulamentada a revisão de ofício de créditos tributários
Rocha diz que é possível fazer solicitação antes do processo administrativo LEONARDO LENSKIJ/DIVULGAÇÃO/JC Roberta Mello A Receita Federal editou portaria que permite ao contribuinte solicitar a revisão de débito tributário, inscrito ou não em dívida […]
Cadastro nacional traz mais lisura e democracia à escolha de peritos contábeis
Roberta Mello Que os peritos contábeis devem se cadastrar junto ao Conselho Federal de Contabilidade não é mais uma novidade. Porém como fazê-lo, que documentos devem ser submetidos e como deverá ocorrer a educação continuada […]
Liminar suspende autuação por creditamento indevido de ICMS
Por Tadeu Rover Com base na Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça, que considera lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal de empresa que posteriormente é declarada inidônea — […]
Ciência da situação econômica precária do vendedor caracterizou a fraude à execução
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Embor Participações Societárias Ltda., que pretendia suspender a penhora de imóvel de sua propriedade em Novo Hamburgo (RS) para pagamento de dívidas […]
Coordenador da GM consegue participar de PDV implantado durante o aviso-prévio indenizado
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a General Motors do Brasil Ltda. (GM) a garantir a um coordenador dispensado sem justa causa os benefícios do Programa de Demissão Voluntária (PDV) instituído durante […]
Destaques do Diário Oficial da União de 17-08-2016
MINISTÉRIO DA SAÚDE Ministério destina R$ 75 milhões para hospitais universitários federais MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Portarias liberam R$ 13,5 milhões para oferta de vagas na educação profissional PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Autorizado pagamento do Garantia Safra […]
