Por Gabriel Mendes Gonçalves Issa É assente na doutrina e na jurisprudência que o lançamento fiscal tem natureza jurídica de ato administrativo. Os atos administrativos, como sabemos, gozam de autoexecutoriedade, isto é, a aptidão para produzir […]
Dia: 21 de agosto de 2016
A extinção das execuções fiscais do SISEMA por remissão não autoriza a devolução de valores convertidos em renda
A Advocacia Regional do Estado em Divinópolis obteve, em sede de recurso de apelação (apelação cível n.º 1.0514.08.037644-5/001), a reforma de uma sentença, que além de extinguir um executivo fiscal com base no artigo 26 […]
TJMG decide que servidores efetivados pela Lei 100 não fazem jus ao FGTS
Foi publicado esta semana o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que negou provimento ao recurso do SINDUTE na ação em que pleiteava o recolhimento do FGTS para todos os servidores efetivados […]
Abracicon lança o filme “Em Cena, os Valores da Contabilidade”
Com a sala de cinema lotada, a Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon) realizou, na noite desta quinta-feira (18), a avant premiere do filme “Em Cena, os Valores da Contabilidade”. O lançamento do primeiro projeto […]
Terreno de terceiros não pode ser usado como caução de dívida de empresa
Uma indústria têxtil do norte de Santa Catarina que pretendia utilizar um terreno como caução para ter o seu nome retirado do Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) enquanto aguarda […]
Encargos de financiamento de vendas por meio de cartão de crédito geram a incidência do PIS e da Cofins
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação contra a sentença da Vara Única da Subseção Judiciária de Itabuna/BA que negou o pedido de duas empresas no […]
CARF se reúne com confederações representativas de categorias econômicas e centrais sindicais
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais promoveu ontem, 18/8, reunião com as confederações representativas de categorias econômicas e centrais sindicais. O primeiro ponto da pauta de assuntos tratados se referiu às vagas existentes e não […]
Primeira Turma afasta incidência de IPI sobre carga roubada
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, entendeu que não configura fato gerador de IPI a mera saída de mercadoria de estabelecimento comercial, sem a consequente operação mercantil, na hipótese […]
Admitido desmembramento de crédito tributário para cobrança de valor incontroverso
Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível o desmembramento de crédito tributário para a cobrança da parte do débito que não foi impugnado e que […]
Quarta Turma possibilita redução de penhora sobre faturamento de empresa
Uma decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) possibilitou a redução do percentual da penhora sobre o faturamento de uma empresa administradora de rodovias. Após a execução de título extrajudicial por parte […]
Receita recebe sugestões sobre procedimento amigável no âmbito das Convenções e Acordos Internacionais para evitar a Dupla Tributação
Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre procedimento amigável no âmbito das Convenções e Acordos Internacionais para evitar a Dupla Tributação (ADT). A principal motivação da proposta de […]
Receita Federal arrecadou R$ 107.416 milhões em julho de 2016
A Arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em julho de 2016, o valor de R$ 107.416 milhões, registrando uma redução real (IPCA) de 5,80% em relação a julho de 2015. No período acumulado de janeiro […]
TJ mantém decisão que cassou isenção para membros do MPE
Tribunal negou recurso da Associação Mato-grossense do Ministério Público (AMMP) O desembargador Márcio Vidal, autor do voto que manteve a cassação do benefício. LUCAS RODRIGUES DA REDAÇÃO O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) […]
Ementário de legislação de 19-08-2016
LEGISLAÇÃO FEDERAL INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, DE 18 DE AGOSTO DE 2016 – Altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/INCRA nº 1.581/15, que estabelece prazos e procedimentos para atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural […]
