Dia: 22 de agosto de 2016

Legislação

Ementário de legislação de 22-08-2016

LEGISLAÇÃO FEDERAL Republicação do Ato Cotepe/ICMS nº 14/16 – Altera o Ato COTEPE/ICMS 09/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão […]