Adm. Tributária

Portaria disciplina dados não protegidos por sigilo fiscal

Portaria 1384 RFB

DOU de 14/09/2016

Disciplina a disponibilização, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de dados não protegidos por sigilo fiscal a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Fonte: Normas – RFB

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