Adm. Tributária

É dedutível a despesa decorrente da baixa do ativo imobilizado em razão de transferência de titularidade de obras

Solução de Consulta 4031 Disit/SRRF04

DOU de 26/09/2016

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE OBRAS A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEDUTIBILIDADE.

É dedutível, para fins de determinação do lucro real, a despesa decorrente da baixa do ativo imobilizado em razão de transferência de titularidade de obras executadas pela pessoa jurídica cujos bens e instalações decorrentes devam ser incorporados ao ativo imobilizado da concessionária de distribuição de energia elétrica. Apenas será dedutível a despesa referente à parcela do ativo imobilizado que decorreu de participação financeira direta da consulente. VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT nº 16, de 29 de fevereiro de 2016. Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 299 e 305. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE OBRAS A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEDUTIBILIDADE. É dedutível, para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, a despesa decorrente da baixa do ativo imobilizado em razão de transferência de titularidade de obras executadas pela pessoa jurídica cujos bens e instalações decorrentes devam ser incorporados ao ativo imobilizado da concessionária de distribuição de energia elétrica. Apenas será dedutível a despesa referente à parcela do ativo imobilizado que decorreu de participação financeira direta da consulente. VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT nº 16, de 29 de fevereiro de 2016. Dispositivos Legais: Lei nº 7.689, de 1998, art. 2º; Instrução Normativa SRF nº 390, de 2004, art. 38.

Fonte: Normas – RFB

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