Quem exerce atividade remunerada é segurado obrigatório e está sujeito às contribuições previdenciárias para fins de custeio da seguridade social O Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) negou recurso a uma aposentada que voltou a trabalhar e tentava suspender a obrigatoriedade de contribuir com a previdência. Na apelação, a […]
Dia: 9 de outubro de 2016
Importador sob análise do Fisco não pode ir sempre para “cor cinza”
Por Augusto Fauvel de Moraes e Heloisa Santoro de Castro Quando alguma pessoa jurídica faz a Declaração de Importação (DI) no Siscomex (sistema eletrônico do governo federal para controlar exportações e importações), o registro é distribuído para um dos canais de conferência aduaneira: verde, amarelo, vermelho ou cinza. É no canal cinza que a […]
CARF decide em Recurso Especial que IRRF integra a base da CIDE-tecnologia
Amal Nasrallah A CIDE-Tecnologia foi criada com o objetivo de obter recursos para estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro. Esta contribuição é cobrada sobre os valores remetidos a residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties ou pagamentos decorrentes da exploração de patentes, uso de marcas, fornecimento de tecnologia, prestação de […]
Norma de Educação Profissional Continuada entra em audiência pública e traz novidades
Por Fabrício Santos Comunicação A minuta da NBC PG 12 (R1) – Educação Profissional Continuada, atividade formal e reconhecida pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que visa manter, atualizar e expandir os conhecimentos e competências técnicas e profissionais, as habilidades multidisciplinares e a elevação do comportamento social, moral e ético […]
COESF denuncia mais empresários por fraude fiscal ao ICMS do Rio
A Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal do Ministério Público do Rio de Janeiro (COESF/MPRJ) denunciou os dois administradores responsáveis pela sociedade empresária Grubb Representações Comércio e Indústria de Roupas Ltda. por fraude de mais de R$ 1,8 milhões ao ICMS do Rio. De acordo com a ação, o crime […]
Contadora que fraudou o “Nota Legal” faz acordo que beneficia entidade de apoio a excepcionais
por AB — publicado em 07/10/2016 17:55 O juiz da 6ª Vara Criminal de Brasília homologou acordo entre contadora acusada de cometer crime contra a ordem tributária e o Ministério Público do DF, suspendendo o ação penal proposta contra ela por 2 anos, diante do atendimento a determinadas condições, entre […]
RN – Auditor fiscal da SET apresenta projeto em evento internacional de tecnologia
A Secretaria de Estado da Tributação (SET), através do auditor fiscal, Geraldo Marcelo de Souza, estará participando do evento internacional “CIAT Technology Meeting 2016” do Centro Interamericano de Administrações Tributárias, realizado entre os dias 10 a 12 de outubro, em Miami, na Florida. O encontro reúne profissionais de tecnologia de […]
Sefaz RS – Fazenda complementa posse dos novos técnicos tributários
Aprovados no último concurso público e convocados pelo governador José Ivo Sartori no início de setembro, um novo grupo de técnicos tributários tomou posse na manhã desta sexta-feira (7), em ato ocorrido na Secretaria da Fazenda. Além dos 78 novos servidores que assumiram há duas semanas, outros quatro técnicos foram […]
Ex-conselheiro do Carf e sócio são denunciados pelo MPF/DF
O Ministério Público Federal em Brasília (MPF/DF) apresentou à Justiça , nessa quinta-feira, 6 de outubro, mais uma denúncia contra acusados de tentar manipular julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). As irregularidades são apuradas desde 2014, no âmbito da Operação Zelotes. As informações são da Assessoria de Comunicação […]
Bahia – Começa na segunda a fiscalização eletrônica no Terminal de Contêineres
Redução do tempo de liberação das cargas será de 24 horas, em média. Terminal movimenta em torno de 200 mil contêineres por ano. Parceria estende ao modal aquaviário o alcance do projeto Canal Verde, uma das ações do programa Sefaz On-line. A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba) […]
MPF denuncia ex-conselheiro do Carf por corrupção passiva
Ivan Richard Esposito – Repórter da Agência Brasil O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) denunciou hoje (7) à Justiça Federal um advogado ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e o sócio dele, alvos da Operação Zelotes, da Polícia Federal. O ex-conselheiro do Carf é acusado de […]
Primeira Seção decidirá sobre honorários na exclusão de sócio em execução fiscal não extinta
A ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão de todos os processos que discutem a possibilidade de fixação de honorários advocatícios no âmbito de ações de execução fiscal após a exclusão de um dos sócios do polo passivo sem a extinção da ação. A suspensão […]
Revista Fato Gerador destaca simplificação tributária
Os benefícios da simplificação tributária são o tema principal da 11ª edição da revista Fato Gerador, que já está disponível na Intranet e na página da Receita Federal na Internet. Iniciativas como o Portal Siscomex, o e-Social e os investimentos em tecnologia para dispositivos móveis facilitam a vida dos cidadãos […]
Ementário de legislação de 07-10-2016
LEGISLAÇÃO FEDERAL Lei nº 13.344, de 6.10.2016 – Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de […]
Integralização de imóveis na constituição de pessoa jurídica
Anderson Ítalo Pereira É possível incorporar imóvel ao patrimônio de uma empresa, que possua compra, venda e locação de imóveis entre as suas atividades, sem pagar o ITIV? A resposta clara, rápida e concisa à pergunta é positiva. Entretanto, algumas ressalvas são necessárias porque a possibilidade não é a regra. […]
