Tributária

Adequação da TIPI em decorrência de alterações na NCM

Ato Declaratório Executivo 9 RFB

DOU de 11/10/2016

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Fonte: Normas – RFB

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