Legislação

Ementário de legislação de 11-10-2016

LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • Lei nº 13.348, de 10.10.2016 – Altera as Leis n os 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – BPC e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro, e 11.494, de 20 de junho de 2007, que “Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis n os 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências”.    Mensagem de veto
  • Lei nº 13.347, de 10.10.2016 – Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o § 1 o do art. 1 o do Decreto-Lei n o 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências.      Mensagem de veto
  • Lei nº 13.346, de 10.10.2016 – Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.    Mensagem de veto
  • Lei nº 13.345, de 10.10.2016 – Altera a Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.    Mensagem de veto
  • Decreto nº 8.872, de 10.10.2016 – Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.663, DE 7 DE OUTUBRO DE 2016 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.
  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
    TIPI – Adequação – Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
    TIPI – Adequação – Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
    TIPI – Adequação – Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
    TIPI – Adequação – Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
    TIPI – Adequação – Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
    TIPI – Adequação – Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
    TIPI – Adequação – Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
  • RESOLUÇÃO Nº 98, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
  • RESOLUÇÃO Nº 97, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 Decide não suspender, por interesse público, o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de PVC-S, de que tratam a Resolução CAMEX nº 85, de 8 de dezembro de 2010, e a Resolução CAMEX nº 68, de 14 de agosto de 2014.
  • RESOLUÇÃO Nº 96, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 Prorroga a suspensão, pelo prazo de um ano, da cobrança do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de borracha de estireno-butadieno polimerizada em emulsão a frio (E-SBR), originárias da União Europeia, de que trata a Resolução CAMEX no 110, de 19 de novembro de 2015.
  • RESOLUÇÃO Nº 95, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul referente ao milho em grão.
  • Retificação do Ato COTEPE/PMPF  nº 19/16 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Distrito Federal

  • PORTARIA Nº 211, DE 07 DE OUTUBRO DE 2016 – Altera a Portaria SEF nº 130/12 que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE).

Alagoas

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 61, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 – Dispõe sobre o cadastramento, a aplicação e a respectiva prestação de contas dos prêmios recebidos pelas entidades alagoanas de assistência social, no âmbito do Programa Nota Fiscal Cidadã, de que trata a Lei nº 6.991/08, com a alteração da Lei nº 7.793/16.
  • PORTARIA SEF Nº 619, DE 07 DE OUTUBRO DE 2016 – Altera e revoga dispositivos da Portaria SEF nº 109/01, que estabelece procedimentos tendentes a regulamentar as operações internas de saídas de mercadorias sujeitas a sistemática da substituição tributária, destinadas a contribuintes não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas – CACEAL.

Minas Gerais

  • PORTARIA SUTRI Nº 592, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 – Altera a Portaria SUTRI nº 564/16 que divulgou os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

Pernambuco

  • EDITAL DE JUSTIFICATIVA DE NÃO ENTREGA DE ARQUIVOS Nº 10, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016 – Informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas, poderão transmitir, através da internet, os arquivos SEF e EDOC referentes ao período de 08/2016 do dia 11/10/2016 até o dia 20/10/2016.
  • PORTARIA SF Nº 192, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 – Determina que os estabelecimentos fabricantes de água mineral ou adicionada de sais, relacionados no Anexo Único, a partir de 01/02/2017, ficam obrigados à aposição do Selo Fiscal Eletrônico – SFe nos respectivos vasilhames; e instalação do sistema de informação digital Solução para Geração e Impressão de Selo Fiscal Eletrônico – SESFE, observado o disposto no art. 6º da Portaria SF nº 181/14, e dá outras providências.
  • PORTARIA SF Nº 193, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 – Altera os Anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 12/03, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual, passa a vigorar com modificações, conforme Anexos 1 e 2, respectivamente, da presente Portaria.

Rio Grande do Sul

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 56, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016 – Modifica dispositivo que trata do prazo de entrega da DeSTDA. Com efeitos retrativos a 01/10/2016.

Rondônia

  • COMUNICADO Nº 41, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 – Café e Metal – Divulga o preço para a determinação de base de cálculo em R$ (reais) de que tratam os arts. 626 e 761 do RICMS/RO.

São Paulo

  • COMUNICADO DA Nº 78, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 – Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 30/11/2016 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.
  • COMUNICADO DA Nº 79, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 – Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/11/2016 para os débitos de ICMS.
  • COMUNICADO DA Nº 80, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 – Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/11/2016 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

Sergipe

  • PORTARIA Nº 378, DE 7 DE OUTUBRO DE 2016 – Promove alteração no art. 2º da Portaria SEFAZ nº 367/2016, que institui a planilha denominada apuração do diferencial de alíquota para cálculo do diferencial de alíquota nas operações interestaduais destinadas a contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e aprova o respectivo Manual de Orientação e Preenchimento.
Print Friendly, PDF & Email

Comentário fechado