O governo federal anunciou o reajuste do salário mínimo de R$ 880 para R$ 937 em 2017. O novo valor passa a vigorar no dia 1º de janeiro de 2017. O presidente Michel Temer assinou um decreto nesta quinta-feira (29) prevendo o reajuste. A medida deve ser publicada no Diário […]
Mês: dezembro 2016
Destaques do Diário Oficial da União de 30.12.2016
ATOS DO PODER LEGISLATIVO Sancionada com vetos lei que reforma Imposto Sobre Serviços (ISS) MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA Força Nacional prorroga ações de segurança por mais 70 dias no Rio de Janeiro ATOS DO PODER LEGISLATIVO Reajuste para defensor público da União é lei ATOS DO PODER LEGISLATIVO Lei […]
Ato dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 3 da ECF
Ato Declaratório Executivo 101 Cofis 30/12/2016 Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 3 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Fonte: Normas – RFB
IN relaciona países com tributação favorecida
Instrução Normativa 1683 RFB 30/12/2016 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. Fonte: Normas – RFB
Alterada IN sobre CNPJ
Instrução Normativa 1684 RFB 30/12/2016 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
SUFRAMA faz parada técnica no sistema de controle de créditos de insumos importados
Como ocorre ao final de cada ano, a Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) fará, a partir de quarta-feira (28), uma parada técnica no sistema de controle de concessão de créditos para importação de insumos. A paralisação se dará até o próximo dia 5 de janeiro. A ação […]
Sefaz Piauí alerta para alteração na alíquota do ICMS a partir de janeiro
A Secretaria de Fazenda do Piauí informa aos contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado (CAGEP), que os mesmos deverão observar, a partir de 1° de janeiro de 2017, a alteração na alíquota do ICMS efetuada pela Lei n° 6.875, de 04 de agosto de 2016, que […]
AM – Alteração do PMPF nas operações de cerveja
A SEFAZ AM comunica a alteração do valor do preço médio ponderado a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, conforme Resolução – GSEFAZ N. 041/2016, com efeitos a partir de 01/01/2017.
Secretaria da Fazenda RS divulga valor da UPF para 2017
O novo valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF), que entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2017, está fixado em R$ 18,2722. A UPF serve como indexador para corrigir taxas e tributos cobrados pelo Estado e sofreu correção de 6,58% com base na variação do IPCA-E (Índice Nacional de […]
Sefaz-PE e SDS deflagram Operação Oásis
A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco e a Secretaria de Defesa Social deflagraram, na manhã desta quarta-feira (28/12), – através da Polícia Civil do Estado – a Operação Oásis, no município de Petrolina. O resultado da operação, que investigou 118 empresas (na Bahia, em Pernambuco, no Pará e […]
Maranhão – SEFAZ disponibiliza para download versão teste do CT-e
Versão para testes já está disponível no portal da Sefaz para empresas. O Corpo Técnico de Tecnologia da Informação (COTEC), da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão, disponibilizou para download a versão teste do Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e). O Emissor CT-e é um software desenvolvido pela SEFAZ-MA e […]
Goiás – Selo Fiscal da água vigora em 1º de fevereiro
As Instruções Normativas nº 1.310, que dispõem sobre o Sistema de Gerenciamento e Controle do Selo Fiscal nos vasilhames de água mineral, e a de nº 1.309, que trata do Credenciamento de empresa interessada na fabricação de selos fiscais a serem fixados nos vasilhames, foram publicadas no Diário Oficial do […]
Sefaz Goiás mantém benefício para óleo diesel
Na manhã de hoje (28/12), o superintendente da Receita Estadual, Adonídio Neto Viera Júnior, recebeu representantes de postos de combustíveis e reafirmou a permanência do benefício na comercialização do óleo diesel no Estado. A alíquota de ICMS do diesel é 18% e já saiu o decreto nº8.845 em 14 de […]
Mato Grosso prorroga prazo do Refis para abril de 2017
O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz), prorrogou para 10 de abril de 2017 o prazo para negociação dos débitos tributários pelo Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis). A decisão foi publicada no Diário Oficial que circulou nesta quinta-feira (29.12). Segundo […]
IPVA: Fazenda SP esclarece boatos que circulam nas redes sociais
De acordo com a secretaria, os avisos de vencimento estão sendo enviados sem qualquer irregularidade Secretaria da Fazenda esclarece boatos sobre envio do Aviso de Vencimento do IPVA Como já é sabido, ao mesmo tempo em que a Internet auxilia a população com informações úteis de todo tipo, também pode […]
Atuação irregular em operações no mercado Forex
Alerta sobre captação de clientes sem autorização da CVM A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) alerta que a empresa XFR Financial Ltd. não está autorizada pela Autarquia a captar clientes residentes no Brasil para realização de operações no mercado Forex. […]
Receita Federal disciplina substituição de Escrituração Contábil Digital (ECD)
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje a IN RFB nº 1679 que trata de alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD). Desde a publicação do Decreto nº 8.683/2016, a autenticação da Escrituração Contábil […]
Receita aprova o modelo de Comprovante de Rendimentos e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1682 que aprova o modelo de Comprovante de Rendimentos e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e as instruções de preenchimento. No Anexo I (modelo de comprovante), propõe-se uma nova redação para fazer referência literal à […]
Acordos internacionais: Receita Federal regulamenta declarações
Foram publicadas hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1680/2016 que dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de DeclaraçãoComum (Common Reporting Standard), e a IN RFB nº 1681 que institui a Declaração País a País. A Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa […]
Para Terceira Turma, venda de bens pessoais só é fraude após citação do sócio devedor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a venda de bens pessoais por parte de sócio de empresa executada não configura fraude à execução, desde que a alienação ocorra antes da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Para a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, a […]
Contribuinte tem até dia 31 para destinar 6% do IR a ações sociais
O contribuinte que quiser aumentar a restituição ou diminuir o pagamento de Imposto de Renda tem até o dia 31 para doar 6% do tributo a ações de proteção à criança e ao adolescente. O valor vale para pessoas físicas. No caso de empresas, é possível doar até 1% do […]
INSS quer nova MP para revisão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Leonardo Gadelha, disse hoje (29) que órgãos do governo vão propor ao presidente Michel Temer a edição de uma nova medida provisória para retomar as revisões dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez em 2017. A Medida Provisória 739, que […]
20 estados aderem ao teto do Supersimples
Foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 130, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que divulga os sublimites adotados pelos Estados para efeito de recolhimento de ICMS e do ISS dos estabelecimentos localizados em seus territórios para o ano-calendário de 2017. São eles: R$ 1.800.000 (Acre, Amapá, […]
Ementário de legislação de 29.12.2016
LEGISLAÇÃO FEDERAL Lei Complementar nº 156, de 28.12.2016 – Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar n o 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei n o 9.496, de 11 de setembro […]
Ementário de legislação de 28.12.2016
LEGISLAÇÃO FEDERAL Decreto nº 8.945, de 27.12.2016 – Regulamenta, no âmbito da União, a Lei n o 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito […]
Destaques do Diário Oficial da União de 29.12.2016
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO MEC divulga os resultados finais do Censo Escolar de 2016 ATOS DO PODER LEGISLATIVO Sancionada com vetos lei da renegociação das dívidas dos estados com a União MINISTÉRIO DA FAZENDA Receita disciplina a obrigatoriedade de entrega anual da Declaração País-a-País MINISTÉRIO DA SAÚDE MS defere projetos apresentados […]
Destaques do Diário Oficial da União de 28.12.2016
ATOS DO PODER EXECUTIVO Decreto define regras e tabela para exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras para o ano de 2017 MINISTÉRIO DAS CIDADES Definido cronograma de atividades para execução de operações de saneamento na segunda fase do PAC MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES Anatel concede anuência prévia […]
Governo de São Paulo autoriza varejo a parcelar ICMS das vendas de Natal
Medida permite que lojistas recolham 50% do ICMS até 20 de janeiro de 2017 e 50% até 20 de fevereiro de 2017, com dispensa de juros e multas Um decreto assinado pelo governador Geraldo Alckmin autoriza a Secretaria da Fazenda a recolher em duas parcelas o ICMS das vendas de […]
Receita e Fazenda Nacional vão monitorar bens de empresas
A dilapidação de patrimônio por empresas que questionam administrativamente autuações recebidas pela Receita Federal está na mira da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal. A situação econômica das companhias será acompanhada por grupos de atuação especial no combate à fraude à cobrança administrativa e à execução fiscal […]
Retrospectiva 2016: As decisões mais relevantes do Carf
Por Fábio Pallaretti Calcini Pretendemos apresentar uma retrospectiva dos principais julgamentos proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por meio de sua Câmara Superior (CSRF), responsável pela uniformização da jurisprudência naquele tribunal, sem qualquer pretensão de esgotamento. O texto é meramente descritivo, de maneira que não faremos apreciação crítica […]