“Podemos contribuir para a implementação de normas e a capacitação de nossos profissionais para que fiquem alinhados ao mercado global” No informativo CRCSP Online desta semana, o entrevistado é Idésio da Silva Coelho Júnior, atual presidente do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), que foi eleito, em novembro deste […]
Dia: 18 de dezembro de 2016
Contagem de tempo de mandato eletivo depende da comprovação de recolhimento de contribuições previdenciárias
Crédito: Imagem da web A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação de um professor contra a sentença, da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que negou provimento ao pedido que objetivava condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a […]
Sefaz Goiás divulga inclusão na pauta fiscal de bebidas
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) disponibiliza a Instrução Normativa nº013/2014-SAT, que trata da inclusão de produtos de bebidas na pauta fiscal. As alterações foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (16/12). A norma estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de cobrança de […]
RS – Antecipação do recolhimento do ICMS da indústria melhora fluxo de caixa
Entre as medidas de ampliação do ajuste fiscal, que integra o Plano de Modernização do Estado (PME), o Executivo propõe a mudança da data do recolhimento do ICMS da indústria do dia 21 para o dia 12, a partir de janeiro de 2017. A proposta antecipa dentro do mês o […]
CVM altera dispositivos na Deliberação 390
CVM realiza mudanças pontuais em normativo sobre Termo de Compromisso A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou hoje, 16/12, a Deliberação CVM 759, que altera dispositivos da Deliberação CVM 390, sobre celebração de Termo de Compromisso (TC). Dentre as alterações está a adequação do prazo de conclusão da negociação do […]
Ementário de legislação de 16.12.2016
LEGISLAÇÃO FEDERAL EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 94, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 – Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para […]
Ninguém pode ser preso por dever impostos, decide Supremo
O Estado não pode prender um cidadão só porque ele deve impostos. Para o Supremo Tribunal Federal, a prisão do depositário infiel de débitos tributários é uma ferramenta desproporcional de aumento de arrecadação e contraria tratados internacionais. Por isso, a corte declarou inconstitucional a Lei 8.866/1993, que prevê a medida. […]
