Um advogado acusado de estelionato e apropriação indébita previdenciária teve pedido de liminar em habeas corpus indeferido pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz. O defensor foi acusado de prometer ajuizar ações no interesse de seus clientes, mas, em vez disso, teria recebido os honorários acordados […]
Dia: 18 de janeiro de 2017
Rachid participa do evento “Empreender Mais Simples, menos burocracia, mais crédito”
Na manhã desta quarta-feira, 18 de janeiro, o secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, participou do lançamento do programa “Empreender Mais Simples: menos burocracia, mais crédito”, na sede do Sebrae no Distrito Federal. O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos mencionou os dez projetos de desburocratização de obrigações tributárias […]
Ementário de legislação de 18.01.2017
LEGISLAÇÃO FEDERAL Decreto nº 8 .963, de 17 .1.2017 – Altera o Decreto n º 8.156, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Ministério da Fazenda. Decreto nº 8 .962, de 17 .1.2017 – Altera o Decreto […]
Suspensa decisão da Justiça trabalhista que penhorou créditos de empresa em recuperação
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu liminar para suspender a penhora de crédito determinada pela Vara do Trabalho de Araras (SP) contra uma indústria de montagem de máquinas. A ministra designou o juízo de direito da 2ª Vara Cível de Araras para decidir acerca […]
Conheça o hotsite sobre o Novo Relatório do Auditor
O Ibracon – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil, há alguns anos, tem atuado em diversas frentes para sensibilizar e informar os profissionais da Contabilidade e Auditoria Independente acerca do Novo Relatório do Auditor (NRA). Com o intuito de facilitar o acesso às informações referentes ao tema, o Instituto lançou […]
Governo de Pernambuco renova isenção de ICMS sobre milho
O governo de Pernambuco prorrogou a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as operações internas do milho em grão, fornecido pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) ou pelo Ceasa, até dezembro deste ano. A medida representa um abatimento de, ao menos, 18% no valor final […]
Johnny Depp processa empresa de contabilidade por fraude, negligência e violação de contrato
Por Vitória Pratini Ator alega que perdeu US$ 28 milhões e que companhia quer hipotecar uma de suas casas. 2016 não foi um bom ano para Johnny Depp. Ele se divorciou da esposa, Amber Heard, após ser acusado de agredí-la; sua participação em Animais Fantástico e Onde Habitam foi motivo de […]
eSocial agora permite abater guias já pagas
A partir da folha de janeiro de 2017, o eSocial traz uma nova funcionalidade: o abatimento de guias DAE já pagas numa mesma competência. Esta aplicação é útil nos casos em que o empregador encerrou a competência e pagou o DAE, deixando de considerar valores devidos ao empregado (por exemplo, […]
Empresas brasileiras sonegam quase um terço dos impostos
Foto: Marcos Santos/USP Imagens Cálculos da ONU estimam que toda a América Latina deixa de arrecadar US$ 350 bilhões por sonegação Jamil Chade , correspondente de O Estado de S.Paulo Evasão fiscal impede que governos tenham acesso a recursos que poderiam ser usados em serviços públicos GENEBRA – Evasão fiscal […]
Estudo da Thomson Reuters sobre impostos indiretos
Estudo da Thomson Reuters revela os principais desafios na gestão de Impostos Indiretos no Brasil Sondagem de opinião realizada pela Thomson Reuters com 39 líderes de área de impostos e finanças de grandes empresas durante o Synergy 2016 – evento global que discute o papel da tecnologia na transformação da […]
Receita aperta o cerco contra empresas offshore
Nova regra obriga todas as empresas brasileiras, com exceção daquelas com capital aberto e fundos, a informar detalhes de sua cadeia societária e indicar seu proprietário final Ricardo Rossetto e Nathália Larghi , O Estado de S.Paulo SÃO PAULO – A partir de julho deste ano, uma regra da Receita […]
Regulamentação da tributação do investidor-anjo
Por Giácomo Paro A recentemente publicada Lei Complementar 155/2016 alterou a Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, introduzindo uma nova sistemática para que o investidor realize aportes de capital em microempresas e empresas de pequeno porte. O “investidor-anjo”, que pode ser uma pessoa […]
SP acaba com isenção de ICMS das carnes
Luiz Henrique Mendes | De São Paulo As carnes vendidas no varejo do Estado de São Paulo, principal mercado consumidor do país, devem ficar mais caras a partir de 1º de abril. No fim do ano passado, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, editou decreto extinguindo a isenção de […]
Penalidades já são contestadas por empresas e pessoas físicas
Adriana Aguiar | De São Paulo Os contribuintes autuados pela Receita Federal na Operação Lava-Jato já contestam na esfera administrativa as penalidades aplicadas pelo Fisco. A ideia dos advogados que estão na defesa desses processos é desconstruir os argumentos do órgão que embasam os autos de infração.O advogado tributarista Maucir […]
Créditos presumidos de ICMS não integram a base do PIS/COFINS
CSRF – Recurso de divergência – Créditos presumidos de ICMS não integram a base do PIS/COFINS Muito embora já tenha jurisprudência favorável ao contribuinte no âmbito do STJ, a questão da inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, não tinha uniformidade no […]
Limite para dedução no IR de despesa com educação é inconstitucional
A Justiça Federal reconheceu o direito da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) e de seus filiados à dedução integral das despesas com educação própria e de seus dependentes na declaração de ajuste anual do imposto de renda, compreendendo gastos com educação infantil; ensino fundamental, médio e […]
Bem público não pode ser adquirido por meio de usucapião
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação contra a sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia que, em ação de usucapião, extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de tratar-se de área pública, insuscetível de ser adquirida pelo meio […]
Operação Veraneio 2017: Fazenda fiscaliza mil estabelecimentos no Litoral de SC
Cerca de 100 auditores fiscais irão circular pelos principais balneários do Estado entre hoje e amanhã A Secretaria de Estado da Fazenda realiza entre hoje e amanhã (17 e 18 de janeiro) a Operação Veraneio 2017. A meta, em dois dias de trabalho, é visitar cerca de mil estabelecimentos comerciais […]
Goiás – Concedida penhora de bens para pagamento de dívida de ICMS
O que começou com um auto de infração, seguido de outros, feito por auditores fiscais da Secretaria da Fazenda terminou agora em ação de execução de penhora de gado. Com base em decisão judicial do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Eduardo Tavares dos Reis, foi cumprido hoje […]
Destaques do Diário Oficial da União de 18/01/2017
18/01/2017 – MINISTÉRIO DA SAÚDE – Mais de 1000 municípios têm recursos da saúde suspensos por irregularidades 18/01/2017 – MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL – Defesa Civil reconhece situação de emergência de oito cidades atingidas por desastres naturais 18/01/2017 – ATOS DO PODER EXECUTIVO – Governo determina que Forças Armadas vão […]
Contribuição previdenciária sobre a receita em contrato de parceria ou de integração rural
Solução de Consulta 11 Cosit DOU de 18/01/2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA OU DE INTEGRAÇÃO RURAL. IMPOSSIBILIDADE. A entrega, pela cooperativa, de insumos ao cooperado e o recebimento, pela […]
Contribuição previdenciária na industrialização de sêmen bovino
Solução de Consulta 31 Cosit DOU de 18/01/2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. INDUSTRIALIZAÇÃO. CONCEITO. ENQUADRAMENTO. SÊMEN BOVINO. 1. A partir de 1º de janeiro de 2013 até 30 novembro de 2015, a contribuição previdenciária substitutiva de que trata o art. 8º da Lei nº 12.546, de […]
Isenção de PIS e Cofins sobre receitas decorrentes da exportação de serviços
Solução de Divergência 1 Cosit DOU de 18/01/2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO-INCIDÊNCIA. ISENÇÃO. INGRESSO DE DIVISAS. CARACTERIZAÇÃO. A não incidência e a isenção da Cofins sobre receitas decorrentes da exportação de serviços de que tratam o inciso III do […]
Créditos de PIS/COFINS sobre fretes na venda de produtos com cobrança monofásica
Solução de Divergência 2 Cosit DOU de 18/01/2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep: a) é permitida a apuração de créditos da contribuição no […]
Base de cálculo do IPTU poderá vir a ser revista periodicamente
Vista aérea da Praia de Boa Viagem, em Recife. Carlos Oliveiras/Prefeitura de Recife› Proposições legislativas PLS 46/2016 A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tema de atenção de muitos prefeitos que acabam de tomar posse por todo o país, poderá vir a ser […]
