Empresas pequenas ou em crise também podem requerer o benefício da justiça gratuita em processos do Trabalho, como demonstra decisão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). O acórdão deu provimento, por unanimidade, a agravo de instrumento de um restaurante que demonstrou sua incapacidade econômica. […]
Dia: 8 de fevereiro de 2017
Empregador que descumpre prazo para quitação das férias deve pagá-las em dobro
O artigo 145 da CLT determina que as férias, incluindo o seu acréscimo de um terço, deverão ser pagas até dois dias antes do início do período de gozo. Se descumprir esse prazo, o empregador terá que pagá-las em dobro, conforme o entendimento contido na Súmula 450 do TST. Assim […]
Bem sujeito à tributação de ganho de capital poderá ser atualizado com alíquota menor
O contribuinte poderá apresentar, até 30 de novembro deste ano, uma declaração específica na qual seus bens e direitos serão avaliados pelo valor de mercado com base no dia 31 de dezembro de 2016. Esse é o teor do primeiro projeto (PLS 1/2017) apresentado no Senado em 2017. Do senador […]
Entidades se reúnem com a SEFAZ para discutir intimações emitidas
Foram discutidas sobre as mais de 4 mil operações emitidas aos contribuintes sobre recebimentos de PagSeguro, Mercado Livre Representantes do Sescon Blumenau, Sescon SC, Sescon GF, CRCSC, Fecontesc, Sescon Grande Florianópolis e da SEFAZ (Foto: Divulgação) Representantes do Sescon Blumenau, Sescon SC, Sescon GF, CRCSC e Fecontesc se reuniram na […]
STJ volta a analisar Cofins sobre receitas financeiras
Por Beatriz Olivon | De Brasília Ministra Regina Helena Costa: novo voto favorável aos contribuintes Os contribuintes contabilizam dois votos favoráveis na disputa sobre a cobrança de PIS e Cofins de receitas financeiras no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ontem a 1ª Turma retomou a análise da discussão bilionária, mas […]
Como deve a ética ser observada no exercício da advocacia tributária
Por Gustavo Brigagão Por ocasião das reuniões do Permanent Scientific Committee da International Fiscal Association (IFA), realizadas em Lisboa, no início de fevereiro, a Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) e a Associação Fiscal Portuguesa (AFP) organizaram dois eventos preparatórios para o Congresso Internacional da IFA, que ocorrerá no Rio de […]
Revisão de aposentado de 88 a 91 dá até R$ 484 mil
Clayton Castelani Após o STF (Supremo Tribunal Federal) ter confirmado anteontem o direito à revisão do teto para aposentadorias concedidas entre 5 de outubro de 1988 e 4 de abril de 1991 –período conhecido como buraco negro– e determinar que essa decisão deve servir de modelo para outros julgamentos sobre […]
Incide IPI proporcional sobre aeronave importada por admissão temporária
“Os bens admitidos temporariamente no País, para utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de sua permanência em território nacional, nos termos e condições estabelecidos em regulamento”, com base nesse artigo da Lei 9.430/96, a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da […]
Incide contribuição previdenciária sobre verbas de representação
Os pagamentos de verbas de representação realizados pela Vale S.A. (antiga Companhia Vale do Rio Doce) a seus empregados possuem natureza remuneratória, caracterizando contraprestação por serviço prestado. Com base nesse entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou […]
Destaques do Diário Oficial da União de 08/02/2017
08/02/2017 – MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – Ouvidoria do Ministério Público Militar tem atribuições e funcionamento alterados 08/02/2017 – MINISTÉRIO DO ESPORTE – Ministério do Esporte cria práticas relacionadas à gestão de riscos, controles internos e governança 08/02/2017 – MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – Estrutura organizacional da Procuradoria Regional do […]