Adm. Tributária

Créditos – Prescrição – Termo inicial

Solução de Consulta 158 Cosit

DOU de 31/03/2017

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

EMENTA: CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.

O direito creditório a que se refere o art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir do efetivo pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, §§ 1º e 2º; Decreto nº 20.910, de 1932, art. 1º.

Fonte: Normas – RFB

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