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Mês: abril 2017
Último dia para declarar o IRPF 2017: tudo o que você precisa saber
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Legislação de 28/04/2017
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Governo prepara MP para permitir parcelamento de débito previdenciário
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Atos Federais – Resenha Diária —28/04/2017
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Responsabilização subsidiária de sócios não se aplica a associação civil
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CARF ANALISA USUFRUTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NA PERSPECTIVA DO USUFRUTUÁRIO E MANTÉM ISENÇÃO
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Pai de gêmeas consegue licença-paternidade de 180 dias
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JT firma acordo com Marinha para desenvolver software para consulta e penhora de embarcações
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Petição que contém apenas assinatura eletrônica de advogado é considerada válida
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Até bebê pode ter CPF para declaração como dependente, diz supervisor do IR
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Desconto por Faltas em Greve
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Eireli com titular pessoa jurídica
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Justiça Estadual terá expediente normal nesta sexta-feira. Prazos processuais estão prorrogados – Rio Grande do Sul
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Piauí – Atenção contribuintes do ICMS !
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Maranhão- Contribuintes devem atualizar a cadeia do Certificado Digital
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JFRS condena Receita Federal a providenciar depósito para agrotóxicos apreendidos em Santana do Livramento
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NF Paulista: Saiba quais produtos acumulam mais créditos
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Refaz 2017 arrecada R$ 101 milhões – Rio Grande do Sul
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Sefaz-Ba prorroga para dias 3 e 4 prazos para pagamento de IPVA
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Revogada suspensão de oferta com esforços restritos da AES Tietê
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Destaques do Diário Oficial da União de 28/04/2017
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Senado analisa projetos que tratam do Imposto de Renda
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Legislação de 27/04/2017
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Lucro Presumido: Tributação sobre Venda de Softwares
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CVM barra atuação de site especializado em ‘astrologia financeira’
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Carf julga tributação sobre venda de ações
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Atos legais de 27/04/2017
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Receita Federal equipara software customizável à mercadoria
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Trump quer reduzir impostos de empresas para 15%
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