Dia: 3 de abril de 2017

Legislação

Ementário de legislação de 03/04/2017

LEGISLAÇÃO FEDERAL Lei nº 13.430, de 31.3.2017 – Institui o Dia Nacional de Combate à Sífilis e à Sífilis Congênita. Lei nº 13.429, de 31.3.2017 – Altera dispositivos da Lei (mais…)

Tributária

Dano moral coletivo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a incidência do Imposto de Renda sobre indenização por danos morais pactuada entre uma gerente de relacionamento e o Sistema Médico de Hospitalização (mais…)

Tributária

A Advocacia-Geral do Estado, mediante agravo de instrumento interposto pelos Procuradores Marcelo Cássio Amorim Rebouças e Célio Lopes Kalume da Procuradoria de Tributos e Assuntos Fiscais (PTF), obteve importante decisão perante a 5ª Turma do TJMG

Acolhendo a tese defendida pelo Estado de Minas Gerais, a Desembargadora ÁUREA BRASIL concedeu efeito suspensivo a recurso de agravo de instrumento para suspender decisão de primeira instância que havia (mais…)

Tributária

Sefaz Goiás facilita concessão de isenções de IPVA

A Secretaria da Fazenda publicou instrução normativa 1.326/17 no Diário Oficial do Estado hoje (31/03) autorizando os delegados fiscais regionais a reconhecer a isenção de IPVA solicitada pelos contribuintes de (mais…)

Adm. Tributária

IRPF – Fundo de Comércio – Desvalorização

Solução de Consulta 196 Cosit DOU de 03/04/2017 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: FUNDO DE COMÉRCIO. DESVALORIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA. A indenização deferida judicialmente ao (mais…)

Adm. Tributária

PIS/COFINS – Redução de alíquotas

Solução de Consulta 197 Cosit DOU de 03/04/2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: A partir de 8 de setembro de 2010, data da publicação do Decreto no 7.293, de (mais…)

Adm. Tributária

Bagagem acompanhada – Isenção – e-DBV

Solução de Consulta 99053 Cosit DOU de 03/04/2017 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EMENTA: BAGAGEM ACOMPANHADA. ISENÇÃO. DECLARAÇÃO DE BAGAGEM ACOMPANHADA (e-DBV). Bens adquiridos pelo viajante, no mercado interno ou (mais…)

Adm. Tributária

Aprovada versão 6.7 do PER/DCOMP

Ato Declaratório Executivo 1 Corec DOU de 03/04/2017 Aprova a versão 6.7 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Fonte: Normas – RFB (mais…)