Dia: 5 de abril de 2017

Legislação

Ementário de legislação de 05/04/2017

LEGISLAÇÃO FEDERAL Lei nº 13.431, de 4.4.2017 – Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n (mais…)

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Destaques do Diário Oficial da União de 05/04/2017

05/04/2017 – ATOS DO PODER LEGISLATIVO – Lei estabelece garantias para crianças e adolescentes vítimas de violência 05/04/2017 – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – Agência fixa condições de uso dos (mais…)