Quem nunca sofreu cobrança não pode ser processado por sonegação fiscal Por Igor Mauler Santiago “Devemos agir de modo a que em qualquer altura já tenhamos vivido o bastante, coisa fora do alcance de quem está […]
Dia: 3 de maio de 2017
COFINS E PIS INCIDEM EM OPERAÇÕES BACK TO BACK
Para TRF3, não é possível estender norma imunizante de exportações a receitas provenientes de outras atividades As receitas provenientes de operações back to back estão sujeitas a incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade […]
TRF1 afasta a cobrança de 1% da Cofins-Importação incidente nas operações com aeronaves e determinadas peças
O Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias apelou da sentença, da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido que pretendeu afastar a incidência do adicional de 1% da Contribuição Social […]
SC – Fazenda lança novo sistema de controle de regimes especiais
Mudanças entram em vigor ainda neste mês A partir de maio, a Secretaria de Estado da Fazenda vai automatizar o controle de regimes especiais relativos ao ICMS. O novo aplicativo do Sistema de Administração Tributária vai verificar […]
Empresa tem mercadorias penhoradas no valor de R$ 440 mil
O Estado de Pernambuco, por meio de ação conjunta entre a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a diretoria de Operações Estratégicas (DOE) da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-PE), promoveu penhora de mercadorias do […]
Sefaz Goiás reenvia 3 mil títulos a protesto
A Secretaria da Fazenda começou a enviar nesta semana cerca de 10 mil certidões de Dívida Ativa (CDA) aos cartórios de Títulos e Protestos de todo o Estado até o dia 10 deste mês. O […]
Agentes de tributo são presos por recebimento de propina
Seu navegador não possui suporte para reprodução de áudio. Por Jota Passarinho Durante a Operação Zaqueus, desencadeada na manhã desta quarta-feira, 03 de maio, policiais da Delegacia Fazendária, foram cumpridos mandados de busca e apreensão […]
SP lança pacote fiscal para beneficiar pessoas físicas e jurídicas
O governador Geraldo Alckmin anunciou nesta quarta-feira (3), em cerimônia no Palácio dos Bandeirantes, medidas tributárias para aprimorar a atuação do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). Ao todo, foram apresentadas cinco novas medidas “com […]
Lei de Incentivo ao Esporte traz para Minas Gerais os astros do Wakeboard
O próximo final de semana será de muitas manobras radicais no Clube Serra da Moeda, em Nova Lima, Território Metropolitano. O local sedia, de sexta a domingo, os principais eventos do calendário brasileiro do wakeboard. […]
Sefaz Bahia aplica R$ 7,1 milhões em multas por fraudes com máquinas de cartão
Foram ao todo 391 autos de infração gerados pela Operação Pente Fino em todo o Estado. Informações serão encaminhadas, sob a forma de notícias-crime, ao Ministério Público Estadual. A Operação Pente Fino, deflagrada no último […]
Alerta sobre atuação irregular no mercado
Serviços de administração de carteira sem autorização da CVM A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) comunica aos participantes do mercado e ao público em geral que Mateus Davi Pinto Lucio e GR Investimentos não estão […]
Comissão mista aprova MP da regularização tributária
A medida provisória que cria o Programa de Regularização Tributária para empresas em débito com a União foi aprovada nesta quarta-feira (3) pela comissão mista de deputados e senadores encarregada de analisá-la. A MP 766/2017 […]
Comissão prorroga isenção do adicional de frete da marinha mercante para Norte e Nordeste
Pedro França/Agência Senado Proposições legislativas MPV 762/2016 Após negociações e um acordo envolvendo parlamentares da base governista e da oposição, a comissão mista que analisou a Medida Provisória (MP) 762/2016 aprovou o relatório do deputado […]
Cancelado debate sobre fim da isenção a filantrópicas
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público cancelou o debate previsto para esta quinta-feira (4) para discutir a proposta que prevê o fim das isenções de contribuições à Previdência concedidas a entidades filantrópicas. […]
Receita Federal fará leilão de 196 lotes de mercadorias apreendidas em São Paulo
Dentre os itens disponíveis estão motos, bijuterias, instrumentos musicais e brinquedos infantis A Alfândega da Receita Federal em São Paulo realizará leilão eletrônico, aberto a pessoas físicas e jurídicas, com artigos como vinhos, capas para […]
Legislação de 03/05/2017
LEGISLAÇÃO FEDERAL Decreto nº 9.042, de 2.5.2017 – Altera o Decreto n º 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei […]
Governador Alckmin assina decreto que beneficia indústria e implementos agrícolas
O governador Geraldo Alckmin assinou decreto que estabelece regime especial para a indústria e implementos agrícolas no Estado de São Paulo. O efeito prático da medida é estabelecer melhorias na sistemática de recolhimento do imposto. […]
Sociedades de propósito específico poderão agregar a sigla SPE ao nome empresarial
A norma em referência alterou a Instrução Normativa Drei nº 15/2013, que dispõe sobre a formação do nome empresarial e sua proteção, para estabelecer que na formação dos nomes empresariais das Sociedades de Propósito Específico […]
Petição que contém apenas assinatura eletrônica de advogado é considerada válida
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu agravo da Ricardo Eletro Divinópolis LTDA e validou a assinatura eletrônica de advogado que teve o recurso revista interposto ao TST, por meio de peticionamento eletrônico, […]
Vendedora grávida que se recusou a assinar documento alterando seu contrato de trabalho será indenizada por assédio moral
O juiz Marcelo Oliveira da Silva, titular da 2ª Vara do Trabalho de Contagem, condenou um comércio de cosméticos a indenizar uma ex-empregada que sofreu assédio moral depois que ficou grávida. Para o julgador, ficou […]
Banco Central reformula a Declaração Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE)
O Banco Central do Brasil, no âmbito do programa Agenda BC+, pilar SFN Mais Eficiente, reformulou a Declaração Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE). As reformulações da DCBE visam à modernização tecnológica e tornam a prestação de […]
Prefeituras conveniadas com a Receita podem quadriplicar arrecadação do ITR
O secretário-executivo do Comitê Gestor do ITR (CG/ITR), Marcelo de Albuquerque Lins, da Receita Federal, previu aumento da arrecadação de tributo, durante palestra no IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS) As prefeituras […]
Receita vai expandir o eSocial para as empresas
Adriana Fernandes , O Estado de S.Paulo BRASÍLIA – A Receita Federal vai tornar obrigatório a partir do ano que vem a utilização do eSocial por todas as empresas. O sistema vai seguir o mesmo modelo […]
STF irá analisar a inconstitucionalidade do INCRA e SEBRAE – repercussão geral
Amal Nasrallah Em acórdão publicado em 24.05.2013, RE 635682, sob o sistema de repercussão geral, o STF decidiu que a contribuição ao SEBRAE, destinada ao apoio da pequena e média empresa e calculada sobre a […]
Destaques do Diário Oficial da União de 03/05/2017
03/05/2017 – ATOS DO PODER EXECUTIVO – Decreto regulamenta direito de preferência da Petrobras para atuar como operadora nos consórcios 03/05/2017 – MINISTÉRIO DA CULTURA – Fundação Casa de Rui Barbosa tem novo regulamento 03/05/2017 […]
CPRB – Enquadramento pela CNAE – Atividade principal – Ato alterador
Solução de Consulta 6014 Disit/SRRF06 DOU de 03/05/2017 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. ENQUADRAMENTO PELA CNAE. ATIVIDADE PRINCIPAL. ATO ALTERADOR. No caso de empresa já em atividade, para enquadramento […]
PIS/COFINS – Tributação concentrada – Apuração não cumulativa
Solução de Consulta 6015 Disit/SRRF06 DOU de 03/05/2017 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. Como regra geral, a partir de 01/082004, as receitas decorrentes da […]
CPRB – Fundação – Inaplicabilidade
Solução de Consulta 6016 Disit/SRRF06 DOU de 03/05/2017 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. FUNDAÇÃO. INAPLICABILIDADE. As fundações, entidades sem fins lucrativos, não se enquadram no conceito de empresa previsto […]
O ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS
Solução de Consulta 6018 Disit/SRRF06 DOU de 03/05/2017 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUTO. POSSIBILIDADE O valor do ICMS auferido pela […]
A atividade de locação de máquinas com operador não impede o ingresso no Simples Nacional
Solução de Consulta 6019 Disit/SRRF06 DOU de 03/05/2017 ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: LOCAÇÃO DE MÁQUINAS COM OPERADOR. TRIBUTAÇÃO NA FORMA DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006. A atividade de locação de […]
