Solução de Consulta 6020 Disit/SRRF06 DOU de 03/05/2017 ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: ALVENARIA DE FECHAMENTO DE VÃOS DE PAREDES. REBOCO. ASSENTAMENTO DE PISOS. REVESTIMENTO. São tributadas pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006 as receitas provenientes de atividades de ampliação de imóveis e reforma de imóveis que redundem em […]
Dia: 3 de maio de 2017
Não é cabível a compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios.
Solução de Consulta 6021 Disit/SRRF06 DOU de 03/05/2017 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: COMPENSAÇÃO: CRÉDITO DE PRECATÓRIO. UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível, administrativamente, a compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal […]
