Por Ligia Guimarães | Valor BRASÍLIA – Uma série de portarias publicadas na edição desta segunda-feira do “Diário Oficial da União” (DOU) cancela os incentivos fiscais concedidos a 24 empresas do setor de tecnologia. O […]
Dia: 8 de maio de 2017
Turma afasta condenação por dano moral coletivo imposta a escritório de advocacia de Recife (PE)
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, excluir a condenação por dano moral coletivo imposta a um escritório de advocacia de Recife (PE) que, em ação civil pública, havia sido acusado […]
Renner e C&A são condenadas subsidiariamente a pagar verbas rescisórias não recebidas por costureira terceirizada
As lojas Renner e C&A foram condenadas, subsidiariamente, a pagar diversas verbas trabalhistas a uma costureira que atuava como empregada em confecções que prestavam serviços às duas varejistas. As confecções, que formavam grupo econômico e […]
Empregado não pode pedir responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços se ação foi ajuizada apenas contra o empregador
Não é possível ajuizar ação contra o tomador de serviços, pretendendo discutir responsabilidade subsidiária, quando já foi proposta apenas contra o empregador, com sentença transitada em julgado. Nesse caso, existe carência de ação por impossibilidade […]
Mantida validade de norma coletiva que previa reajustes diferentes entre empregados da mesma empresa
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válidas convenções coletivas que estabeleceram índices diferentes de aumento salarial entre trabalhadores nas indústrias de materiais plásticos de Joinville (SC), aplicando reajustes maiores a quem recebia […]
DF – Prazo para quitar débitos de ICMS e ISS foi prorrogado para 19 de maio
Data limite para pagamento sem penalidades era 27 de abril. Quem não regularizar a situação fiscal será incluído na dívida ativa, além de ter um acréscimo de 10% sobre o valor total do passivo Empresas […]
Alckmin prorroga isenção de ICMS para taxistas
Alckmin prorroga isenção de ICMS para taxistas O governador Geraldo Alckmin assinou nesta segunda-feira, 8 de maio, decreto que altera o Regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (RICMS) e prorroga até […]
Pernambuco – Isenções são prorrogadas
O Convênio ICMS 49, de 25 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 26.04.17 prorrogou várias disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais. Alguns convênios foram prorrogados até […]
SEFAZ Maranhão suspende empresas que fizeram compras acima do limite
Há casos de microempreendedores individuais com compras em valor superior a R$ 575 mil reais. A Secretaria da Fazenda suspendeu de ofício 35 empresas enquadradas no Simples Nacional no registro do cadastro do ICMS, por […]
SEFAZ Maranhão implanta malha eletrônica para empresas com benefícios fiscais do ICMS
Todas as declarações mensais (DIEFs) das empresas com benefícios fiscais serão validadas eletronicamente, instantaneamente. As empresas maranhenses contribuintes do ICMS, que possuem benefícios de redução do imposto, já estão sujeitas a novas regras da malha […]
RS – Fazenda lança site com lista das empresas que recebem incentivos fiscais
O secretário da Fazenda, Giovani Feltes, e o subsecretário da Receita Estadual, Mário Luis Wunderlich dos Santos, concedem entrevista coletiva sobre o lançamento do site Receita Dados, um portal que amplia a transparência sobre a […]
Trabalho aprova demissão por justa causa de quem faltar por 30 dias seguidos
Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados A relatoria, Flavia Morais, apresentou substitutivo ao texto original A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que permite a demissão por justa causa do empregado contratado […]
Comissão aprova incentivo a empresa que contratar mulher chefe de família
Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados A relatora, Ana Perugini,destacou dificuldades da trabalhadora para conciliar múltiplas atividades A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei 5961/16, que concede incentivo […]
Saiba o que a Receita Federal já fez na Lava-Jato
As autuações da Receita Federal no âmbito da Operação Lava-Jato já totalizam R$ 11,47 bilhões. Desse total, R$ 6,75 bilhões em créditos tributários, principal, multa e juros, foram constituídos após a deflagração da fase ostensiva […]
RERCT não permite regularização de bens de origem ilícita
Receita tem meios para identificar abusos na regularização de ativos no exterior Sobre as recentes informações de que pessoas estariam lavando recursos de origem ilícita com a utilização da Lei nº 13.254, de 13 de […]
ADI questiona norma do Amapá que permite disciplinar matéria tributária por decreto
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5699) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questiona o artigo 151 da Lei 400/1997, do Amapá, que institui o Código Tributário do estado. O […]
CONSIDERAÇÕES AO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO N° 10/ 2017 – (conversão da Medida Provisória n° 766/ 2017) – Programa de Regularização Tributária – PRT
Sérgio Presta O PLC 10/17 (Art. 1°), sob o pretexto de converter a Medida Provisória n° 766, de 2017 – MP n°. 766/17, visa instituir o Programa de Regularização Tributária – PRT para débitos de […]
Legislação de 08/05/2017
LEGISLAÇÃO FEDERAL ATO COTEPE/ICMS Nº 22, DE 5 DE MAIO DE 2017 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula […]
Destaques do Diário Oficial da União de 08/05/2017
08/05/2017 – MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO – Planejamento entrega áreas da União com potencial turístico a ministério responsável pela pasta 08/05/2017 – ATOS DO PODER EXECUTIVO – Decreto define condições para a contratação […]
O rateio dos custos de empregados entre empresas do mesmo grupo
Por Cristiane Matsumoto Gago e Mariana Monte Alegre de Paiva No contexto de grandes grupos econômicos, é comum a figura do rateio de despesas[1], que ocorre quando as empresas dividem entre si custos de determinadas atividades, as quais […]
Receita abre consulta a restituição do IRPF do mês de MAIO/2017
A partir das 9 horas desta segunda-feira, 8 de maio, estará disponível para consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, contemplando as restituições residuais, referentes aos exercícios de […]
Câmara aprova projeto que explicita participação de empresas estrangeiras em empresas nacionais
Cleia Viana /Câmara dos Deputados Para o relator, Rodrigo Pacheco, proposta aperfeiçoa a legislação A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quinta-feira (4), proposta que torna expressa no Código Civil […]
Super-Refis derruba previsão de arrecadação do governoDiário do Comércio
Mudanças feitas no Congresso ao projeto de renegociação de dívidas do governo federal preveem o perdão de dívidas As mudanças no projeto de regularização tributária (apelidado de Super-Refis) aprovadas em comissão mista do Congresso Nacional […]
Decisão da Receita sobre software não customizável pode reduzir impostos para empresas
Equiparação de software a uma venda de mercadoria pelo órgão reduz base de cálculo do Imposto de Renda e Contribuição Social para 8% e 12%, diz especialista em Direito tributário Decisão recente da Receita Federal […]
Barroso nega liminar da CNI e mantém lei que aumentou ICMS no RJ
por André de Souza BRASÍLIA – O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido de liminar feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) para anular uma lei do Estado do […]
Multa do FGTS em caso de demissão sem justa causa pode chegar a 55%
A multa do FGTS em caso de demissão sem justa causa pode chegar até a 55%. É o que determina um projeto (PLS 90/2016 ) aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) que […]
Parcelamentos podem ser armadilhas se incluirmos o que não devemos
Por Raul Haidar “Se a pressa é inimiga da perfeição, no exercício do Direito é a inimiga da prescrição.” (Jean Carcagne) O projeto de lei que resulta da conversão da Medida Provisória 766/17 institui o Programa […]
Sai esta semana o Refis do Funrural
Flávio Pereira Pressionados por uma dívida estimada em R$ 10 bilhões, os produtores rurais de todos os tamanhos aguardam para esta semana o acordo para que o governo federal autorize o chamado “Refis do Funrural”. […]
Portaria dispõe sobre os procedimentos locais relacionados à habilitação de importadores e exportadores para operar no Siscomex
Portaria 70 ALF/VIT DOU de 08/05/2017 Dispõe sobre os procedimentos locais relacionados à habilitação de importadores e exportadores para operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), à vinculação de pessoas jurídicas para a importação […]
