Tributária

Pernambuco – Isenções são prorrogadas

O Convênio ICMS 49, de 25 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 26.04.17 prorrogou várias disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais. Alguns convênios foram prorrogados até 31 de outubro de 2017 e outros até 30 de setembro de 2019.

Verifique a lista completa dos convênios cujas datas foram alteradas no site do Confaz: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2017/cv049_17

A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE) informa que os convênios previstos e recepcionados através da legislação tributária estadual (decreto 14.876/91) relacionados no Convênio ICMS49/2017 serão prorrogados pelo Estado de Pernambuco.

Fonte: Isenções são prorrogadas

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