Deputados encerraram, nesta terça-feira (09), a votação dos destaques do texto-base da reforma da Previdência. Apenas uma alteração foi aprovada no texto do relator. A mudança aceita pelos parlamentares manteve a competência da Justiça Estadual […]
Dia: 9 de maio de 2017
Comissão mista aprova MP que institui taxas para a Zona Franca de Manaus
A Comissão Mista da Medida Provisória 757/2016, que institui duas taxas para custear as atividades da Superintendência da Zona Franca de Manaus, aprovou o relatório da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) sobre a matéria. A novidade […]
Legislação de 09/05/2017
LEGISLAÇÃO FEDERAL Lei nº 13.442, de 8.5.2017 – Institui o “Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos”. Lei nº 13.441, de 8.5.2017 – Altera a Lei n º 8.069, de 13 de julho […]
Secretário da Receita Federal participa de audiência pública no Senado sobre o Sistema Tributário Nacional
O secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, fez uma avaliação do sistema tributário nacional e do desempenho da administração tributária. Apresentou uma série histórica da carga tributária desde 2002. Também comentou sobre o imposto […]
O prazo para a apresentação das DCTF para as pessoas jurídicas inativas ou que não tenham débitos a declarar será prorrogado
ATENÇÃO: A obrigatoriedade da apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa vigorou até a declaração relativa ao ano-calendário de 2015, conforme disposto na IN RFB nº 1605/2015, a qual deveria ter sido entregue […]
Imunidade tributária concedida aos livros abrange audiobooks
A imunidade tributária relativa a impostos de que trata o artigo 150, VI, d), da Constituição Federal de 1988 abrange os livros eletrônicos de uma forma geral, o que inclui os audiobooks. Essa foi a […]
Fazenda não pode proibir sócio de deixar empresa com dívida
Por Claudia Moraes A existência de dívidas tributárias não pode impedir que um empresário deixe uma sociedade, pois vetar o registro da alteração do contrato social para auxiliar na cobrança de dívidas constitui sanção política, além […]
ICMS pode ser excluído da base da contribuição previdenciária
A PGR recomendou a exclusão do imposto Supremo do cálculo sobre a receita bruta. As empresas poderão reaver valores pagos com a sobreposição de tributos entre 2011 e 2016 Escritórios tentam calcular qual será o […]
‘Jabuti’ favorece empresas e relator de MP
Por Raphael Di Cunto, Beatriz Olivon e Murillo Camarotto | De Brasília Mudança em voto de desempate no Carf pode aliviar multas bilionãrias por autuações da Receita Um “jabuti” na medida provisória (MP) do Programa […]
Contadores – Lista de aprovados
O CFC publicou, no dia 08/05/2017, no Diário Oficial da União, Seção 3, páginas 170 a 198, o resultado do 1º Exame de Suficiência de 2017, após análise de recursos. As provas foram aplicadas no […]
Ausência de dolo absolve réus do crime de sonegação de contribuição previdenciária
A 3ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença, da 2ª Vara da Seção Judiciária de Roraima, que absolveu os réus do […]
Destaques do Diário Oficial da União de 09/05/2017
09/05/2017 – MINISTÉRIO DAS CIDADES – Ministério das Cidades altera orçamento operacional do FGTS para habitação popular em 2017 09/05/2017 – ATOS DO PODER LEGISLATIVO – Sancionada lei que determina perda de bens usados em […]
Siscoserv – Empresas dispensadas
Solução de Consulta 209 Cosit DOU de 09/05/2017 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EMENTA: SISCOSERV. MICROEMPRESAS (ME). EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP). DISPENSA DA OBRIGATORIEDADE. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. NÃO UTILIZAÇÃO DE MECANISMOS DE APOIO AO COMÉRCIO […]
PIS/COFINS – Créditos – Pessoa jurídica que se dedica à exploração de jazidas minerais
Solução de Consulta 213 Cosit DOU de 09/05/2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. INSUMOS. PEÇAS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. SERVIÇOS RELACIONADOS AO […]
Comissão mantém possibilidade de incidência do ICMS sobre Netflix e WhatsApp
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei Complementar 150/15, que exclui os serviços de valor adicionado da incidência do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de […]
