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Dia: 9 de maio de 2017
Comissão mista aprova MP que institui taxas para a Zona Franca de Manaus
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Legislação de 09/05/2017
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Secretário da Receita Federal participa de audiência pública no Senado sobre o Sistema Tributário Nacional
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O prazo para a apresentação das DCTF para as pessoas jurídicas inativas ou que não tenham débitos a declarar será prorrogado
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Imunidade tributária concedida aos livros abrange audiobooks
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Fazenda não pode proibir sócio de deixar empresa com dívida
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ICMS pode ser excluído da base da contribuição previdenciária
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‘Jabuti’ favorece empresas e relator de MP
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Contadores – Lista de aprovados
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Ausência de dolo absolve réus do crime de sonegação de contribuição previdenciária
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Destaques do Diário Oficial da União de 09/05/2017
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Siscoserv – Empresas dispensadas
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PIS/COFINS – Créditos – Pessoa jurídica que se dedica à exploração de jazidas minerais
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Comissão mantém possibilidade de incidência do ICMS sobre Netflix e WhatsApp
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