Algumas empresas podem ter oportunidade de aliviar o caixa por meio de restituição de tributos. Embora o assunto já tenha sido bastante divulgado e debatido, ainda existem companhias que efetuaram importações nos anos de 2012 e 2013 e podem ter valores de PIS e Cofins a restituir, devido a majoração […]
Dia: 11 de maio de 2017
SP – Decreto reduz taxa para transferência do táxi preto
Um decreto do prefeito João Doria publicado nesta quinta-feira (11) no Diário Oficial da Cidade reduz em 66% o valor cobrado na transferência de titularidade dos alvarás de táxis pretos. A medida altera o percentual cobrado para a transferência. Quando o programa dos táxis pretos foi iniciado, em 2015, esta […]
Critério para aferição se o imóvel é urbano ou rural é a sua destinação e não sua localização
A 4ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa Valec – Engenharia, Construções e Ferrovia S/A contra a decisão da 6ª Vara Federal de Goiás, que, em ação de desapropriação por utilidade pública, determinou a realização da perícia do imóvel […]
Mato Grosso – Contribuintes devem entregar livros fiscais até 31 de julho
A Secretaria de Fazenda (Sefaz) prorrogou para dia 31 de julho o prazo para que contribuintes optantes do Simples Nacional entreguem à Agência Fazendária do seu domicílio os livros fiscais escriturados pelo sistema eletrônico de processamento de dados AIDF-e, para autenticação. A prorrogação consta na portaria nº 089, publicada no […]
AM – Francisco Arnóbio é empossado novo secretário da Fazenda
O governador David Almeida deu posse na manhã desta quinta-feira, dia 11, aos novos secretários de Estado, no auditório da sede do Governo, localizado na Zona Oeste da capital. As posses integram o processo de mudanças anunciadas, no último dia 10, pelo governador. Francisco Arnóbio Bezerra, 62 anos assume a […]
Pernambuco realiza segundo leilão de bens móveis deste ano
Como forma de proporcionar a entrada de recursos extras aos cofres públicos, o Governo de Pernambuco, através da Secretaria de Administração (SAD), realiza, no dia 19 de maio, o 2º leilão público de 2017. Estarão disponíveis 78 lotes para compra por pessoas físicas ou jurídicas, incluindo veículos de diversas marcas. […]
Goiás – Integração de notas fiscais beneficia produtor rural
O governador Marconi Perillo, o secretário da Fazenda, Fernando Navarrete, e o presidente da Agrodefesa, Arthur Eduardo de Toledo, lançam amanhã (sexta-feira) a emissão integrada da Guia de Trânsito Animal (GTA) com a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e). A solenidade será às 14h, no auditório Mauro Borges, do Palácio Pedro […]
Fazenda fiscaliza lojas de shoppings na operação “Dia das Mães” – São Paulo
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo deflagrou, na última quarta-feira (10), uma operação que fiscaliza estabelecimentos comerciais de seis shoppings da zona sul da capital paulista. A iniciativa tem o objetivo de prevenir e combater fraudes fiscais, principalmente em virtude da movimentação intensa de mercadorias na semana […]
Devedor deve participar de venda de bem apreendido por falta de pagamento, entende juiz
Ao ter seu bem apreendido e encaminhado para leilão por falta de pagamento, o consumidor inadimplente tem direito a participar do processo de venda, uma vez que o valor é usado para amortizar a dívida. O entendimento é do juiz Gabriel Consigliero Lessa, do Juizado Especial Cível e Criminal de […]
Operação União combate sonegação fiscal no Norte de Minas Gerais
Empresário investigado estaria usando “laranjas” e pode ter causado um prejuízo de R$ 3 milhões em ICMS não declarado Com o objetivo de combater a sonegação fiscal em Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) realizou, nessa quarta-feira (10/5), a Operação União. Durante a ação, feita pela Superintendência […]
Senadores defendem unificação do ICMS sobre querosene de aviação
A decisão do governo da Bahia de reduzir o ICMS que incide sobre o combustível de aviação reacendeu o debate sobre projeto de resolução do Senado que unifica a alíquota em todo o país. O PRS 55/2015 fixa a alíquota máxima do ICMS sobre o querosene de aviação em 12%. […]
Governo trabalha para reverter mudanças no Refis
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles participou na manhã de hoje do programa Agora Brasil, na NBR, canal de TV da Empresa Brasil de Comunicação José Cruz/Agência Brasil O governo está trabalhando para reverter mudanças no Programa de Regularização Tributária, espécie de Refis, para parcelamento de dívidas com a Secretaria […]
Governo reduzirá alíquota patronal da previdência rural, diz deputado
Mariana Branco – Repórter da Agência Brasil O governo editará na semana que vem uma medida provisória (MP) com novas regras para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), afirmou hoje (11) o deputado federal Nilson Leitão (PSDB-MT), presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA). O Funrural equivale a uma […]
Reconhecida presunção de exclusividade em contrato de representação comercial
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, com base no artigo 31 da Lei 4.886/65, o direito à exclusividade de representante comercial com atuação no estado do Rio de Janeiro. A turma também definiu a data da extinção do contrato, decidindo pela resolução contratual em […]
Operação Muralha divulga o primeiro balanço parcial
No período de 3 a 9 de maio, que corresponde aos primeiros sete dias da Operação Muralha, as atividades na região oeste do Paraná foram realizadas principalmente na barreira de fiscalização instalada próximo à praça de pedágio situada no município de São Miguel do Iguaçu/PR e em estradas secundárias da […]
Fiscos debatem simplificação tributária e melhoria do ambiente de negócios
Foi realizada nesta quinta-feira, nas dependências da Receita federal, a II Reunião Ordinária do Comitê Gestor de Integração Fiscal – CGIF, que tem como objetivo imprimir maior eficiência aos processos de administração tributária, por parte da administração pública, conforme dispõe o art. 37 da Constituição Federal. O CGIF é também […]
Legislação de 11/05/2017
LEGISLAÇÃO FEDERAL Decreto nº 9 .048, de 10 .5.2017 – Altera o Decreto n º 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei n º 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e […]
RS aprova redução do ICMS na comercialização de suínos vivos para outros estados
O deputado estadual Elton Weber (PSB) comemorou a aprovação unânime da sua emenda que garante a retroatividade a janeiro de 2017 dos efeitos do Projeto de Lei nº 42 também aprovado na terça-feira (9) no Plenário da Assembleia Legislativa. O projeto reduz de 12% para 6% o ICMS pago na […]
Empresa de prestação de serviços é obrigada a contribuir para o Sesc, Senac e Sebrae
Uma empresa impetrou mandado de segurança com o objetivo de ser desobrigada de recolher a contribuição para o Serviço Social do Comércio (SESC), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e para o Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), bem como compensar o respectivo indébito dos dez […]
Operação “MÁQUINAS DE LAMA”
A Receita Federal do Brasil, Polícia Federal, Ministério Público Federal e Controladoria-Geral da União deflagraram nesta quinta-feira (11/05) a Operação Máquinas de Lama, com o objetivo de desarticular organização suspeita de lavagem de dinheiro e de fraudes em licitações no estado do Mato Grosso do Sul. A operação é considerada […]
Economista que concordou com fracionamento de férias não receberá pagamento em dobro
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um economista da Companhia Paranaense de Energia (Copel) contra decisão que afastou o pagamento em dobro de dois períodos de férias que foram usufruídas de forma parcelada. No caso julgado, o acordo coletivo de trabalho vigente à época admitia […]
Ibracon emite Circular sobre Análise de Plano de Negócios solicitada no Edital do Leilão da Aneel
O Ibracon – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil emitiu nesta quarta-feira, 10, a circular nº 04/2017 sobre a atualização com relação à Carta de Empresa de Auditoria Independente Sobre Análise de Plano de Negócios solicitada no Edital do Leilão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) nº. 05/2016. Em […]
Deputados aprovam projeto que dá desconto a empresas que anteciparem tributos ao RJ
Deputados aprovaram emendas que aumentaram previsão inicial de arrecadação e excluíram do FEEF setores que geram empregos no estado O Governo pode conseguir um reforço emergencial no seu caixa enquanto a ajuda federal para o Rio não vem. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou nesta […]
STJ suspende execução fiscal de empresa em recuperação judicial
Apesar de a Receita, conforme a lei, não poder ter prejuízos por problemas privados, o Judiciário entende que os leilões de ativos colocam em risco a capacidade de reestruturação das firmas Os ministros da Segunda Turma julgaram um recurso do fisco contra decição do TRF da 4ª Região Foto: divulgação […]
Governo estuda medida para taxar PJs
Por Fabio Murakawa e Vandson Lima | De Brasília Preocupado com os efeitos de um processo de pejotização sobre a arrecadação de impostos – um possível efeito colateral da reforma trabalhista em discussão no Congresso -, o governo estuda a edição de uma medida provisória para obrigar as empresas prestadoras […]
Justiça aumenta benefício no caso de 2 empregos
Clayton Castelani e Leda Antunes O aposentado que trabalhou em dois ou mais empregos ao mesmo tempo passou a ter uma chance maior de conseguir, na Justiça, uma revisão para aumentar o valor do benefício. Ao julgar um caso de Santa Catarina, a Justiça Federal determinou ao INSS (Instituto Nacional […]
Destaques do Diário Oficial da União de 11/05/2017
11/05/2017 – ATOS DO PODER EXECUTIVO – Governo edita decreto para desburocratizar e flexibilizar operações, concessões e arrendamento de portos brasileiros 11/05/2017 – ATOS DO CONGRESSO NACIONAL – Senado aprova acordo acerca do Sistema Aquífero Guarani 11/05/2017 – MINISTÉRIO DO ESPORTE – Ministério do Esporte cria sistema oficial de informações […]
Novas regras para cancelar planos de saúde entram em vigor
Arquivo/Agência Brasil Operadoras que não cumprirem as normas ficam sujeitas ao pagamento de multa no valor de R$ 30 mil As novas regras para cancelamento de contrato do plano de saúde a pedido do beneficiário começam a valer nesta quarta-feira (10). De acordo com a Agência Nacional de Saúde […]
Operação Simulacro: negada liberdade a condenados por fraudes previdenciárias
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso em habeas corpus da defesa de três sócios de empresa do interior de São Paulo condenados em ações relacionadas a sonegação bilionária de contribuição previdenciária e crimes contra a ordem tributária. Segundo o Ministério Público, os empresários […]
CSLL não incide sobre gratificações a administradores
Em decisão inédita, a Câmara Superior do Carf decidiu que as gratificações pagas a administradores não entram na base de cálculo da CSLL. O assunto não é novo, mas passou por alterações legislativas recentes, que influenciaram 0 entendimento dos conselheiros do tribunal administrativo. A decisão unânime (Processo 16327.721758/2011-01) teve como […]
