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Restituição de PIS e Cofins-importação

Algumas empresas podem ter oportunidade de aliviar o caixa por meio de restituição de tributos. Embora o assunto já tenha sido bastante divulgado e debatido, ainda existem companhias que efetuaram importações nos anos de 2012 e 2013 e podem ter valores de PIS e Cofins a restituir, devido a majoração indevida da base de cálculo das contribuições.O STF (Supremo Tribunal Federal), ao julgar o RE (Recurso Especial) 559.937, declarou inconstitucional a inclusão de ICMS, PIS e Cofins na base de cálculo das contribuições devidas na importação de bens e serviços. Dessa forma, pacificou-se o entendimento de que a base de cálculo do PIS e da Cofins-importação é o valor aduaneiro, sem a inclusão de outros tributos como previa a legislação vigente até então.

À época a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), como forma de diminuir os impactos financeiros nas contas da União, após embargos nos autos do processo, requerendo ao STF a modulação dos efeitos da decisão de forma a abranger apenas os contribuintes que ingressaram com ação judicial para discussão do tema. Entretanto, o STF rejeitou o pedido da PGFN mantendo sua posição. Diante desse cenário, o direito a restituição aplica-se para todos os contribuintes, independentemente de terem ingressado com ação judicial.

A PGFN inclusive publicou nota comunicando a Receita Federal quanto à inclusão desse assunto na lista de dispensa de contestar e recorrer.

Com isso não é necessário ingressar com ação judicial para garantir o direito à restituição. O requerimento poderá ser efetuado diretamente pela via administrativa, mediante preenchimento de formulários específicos e juntada de documentação comprobatória do direito creditório. Terão direito à restituição as empresas que não aproveitaram créditos de PIS e Cofins sobre essas importações.

Portanto, em tese, contribuintes enquadrados no regime não cumulativo não estariam abrangidos, salvo se conseguirem comprovar a não utilização dos créditos das contribuições na própria apuração ou mediante pedido de ressarcimento.

A Receita Federal publicou, dia 4, parecer normativo sobre o tema discorrendo quanto às regras e aos procedimentos a serem observados quando da realização de pedidos administrativos de restituição.

Dessa forma, é muito importante que as empresas que efetuaram importações no período avaliem de imediato o tema, pois a cada mês transcorrido o direito à restituição diminui em decorrência da decadência. A restituição do indébito não será realizada de imediato, pois precede de análise detalhada por parte da delegacia da Receita Federal da jurisdição do contribuinte.

Fábio da Silva Oliveira é advogado, pós-graduado em Direito Tributário e em Direito Público e sócio do Grupo De Biasi – Auditoria, Consultoria e Outsourcing.
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