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Dia: 12 de maio de 2017
Citação é marco inicial dos juros de mora em abuso de mandato no contrato de advocacia
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A indústria de alimentos que produz seus insumos e o PIS/Cofins
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Em ação inédita, Eunício exclui jabutis da MP do Refis
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Sancionada lei que cria documento único de identificação
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Conselho mantém autuação bilionária contra o Santander
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Receita Federal – Em Porto Alegre, Auditores Fiscais aderem à paralisação
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Destaques do Diário Oficial da União de 12/05/2017
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CNH terá código digital para evitar fraudes
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Terceiro lote de saque das contas inativas vai liberar R$ 10,8 bilhões
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Adesão ao Simples Nacional – Quotas de sociedade limitada – Usufruto
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PIS/COFINS – Vedada a possibilidade de créditos em bens adquiridos para revenda quando sujeitos à incidência monofásica.
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A habilitação ao Reporto tem como beneficiária a própria pessoa jurídica e não mais cada estabelecimento
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PMCMV – O pagamento unificado de tributos não se aplica à empresa subcontratada
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PIS/COFINS – A forma de apuração, seja cumulativa ou não cumulativa, não é condição para aplicação da alíquota reduzida a 0%
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PIS – Imunidade – Entidades de Assistência Social
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IRPF – Moléstia grave – Isenção – Laudo pericial
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IR Fonte – Rendimento de aluguel – Fiança
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