A quitação de um débito através de uma dação de pagamento, ou seja, de um acordo para zerar as obrigações financeiras entre as partes por um valor diferente do inicialmente previsto, não pode ser considerada […]
Dia: 15 de maio de 2017
Goiás – Malha da Substituição Tributária autua empresa em R$ 1 milhão
A Gerência de Substituição Tributária da Secretaria da Fazenda realizou auditoria em diversas remessas de materiais de construção oriundas de uma empresa do Paraná para contribuintes goianos sem o devido recolhimento do ICMS da substituição […]
Secretaria da Fazenda de Tocantins lista 50 maiores contribuintes e 50 maiores devedores do ICMS
Secretaria da Fazenda lista 50 maiores contribuintes e 50 maiores devedores do ICMS Para dar maior transparência e estimular a arrecadação dos tributos estaduais, a Secretaria da Fazenda está tornando públicas listas com os maiores […]
MP investiga advogados que negociaram valores para renunciar ações e prejudicar clientes que processavam operadora de telefonia
A Promotoria de Justiça Especializada Criminal de Porto Alegre, com o apoio do GAECO e da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, cumpriu, no último dia 08, quatro mandados de busca e apreensão em Taquara […]
Empresa que contratou menos pessoas com deficiência do que o exigido pagará multa
O respeito ao percentual mínimo de contratação de funcionários com deficiência ou reabilitados de deficiência foi assegurado mais uma vez pela Advocacia-Geral da União (AGU) na Justiça do Trabalho. A atuação irá garantir que uma […]
Cobrança de devedores em cartório arrecada R$ 17 milhões em 1º ano – Rio Grande do Sul
O primeiro ano de implementação da cobrança em cartório dos devedores de impostos trouxe resultados positivos para os cofres do Estado. Neste período, a nova modalidade adotada pela Receita Estadual alcançou um montante de R$ […]
Caso de Insider – Sadia/Perdigão
STF rejeita agravo regimental e nega seguimento a recursos extraordinários Foi concluído em 4/5/2017, na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do agravo regimental da ação penal do caso Sadia/Perdigão – primeira […]
Comissão aprova 464 projetos para captação da Lei Rouanet
Arquivo/Agência Brasil Ao todo, o Ministério da Cultura apresentou à comissão 492 propostas Itens relacionados Novas regras da Lei Rouanet tornam avaliação de projetos mais rigorosa Cultura aprova 290 projetos para receber recursos da Lei […]
Presidente do Senado reenvia MP 766, que poderá ser votada no Plenário
Eunício Oliveira mandou excluir, do parecer aprovado em comissão mista, nove artigos que não tinham relação temática com o texto proposto pelo governo Marcos Oliveira/ Agência Senado O deputado Newton Cardoso Jr e o senador […]
Governo avalia possibilidade de ampliar faixa de isenção do Imposto de Renda
O presidente Michel Temer,concede entrevista, no Palácio do Planalto, a rádios regionais Marcos Correa/PR O presidente Michel Temer disse hoje (15) que a ampliação da faixa isenta de cobrança do Imposto de Renda (IR) é […]
Repetitivo discute honorários contra a Fazenda em execuções de sentença coletiva
Repetitivo discute honorários contra a Fazenda em execuções de sentença coletiva A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu três recursos especiais para julgamento pelo rito dos repetitivos, com o objetivo de definir […]
Ementário de legislação de 15/05/2017
LEGISLAÇÃO FEDERAL Decreto nº 9 .051, de 12 .5.2017 – Altera o Decreto n º 7.769, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre a gestão do planejamento, da construção e do lançamento do […]
Receita paga hoje restituição residual do Imposto de Renda Pessoa Física
A Receita Federal paga hoje (15) restituição residual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), referente aos exercícios de 2008 a 2016. O crédito bancário para 128.232 contribuintes totaliza R$ 213,4 milhões, dos quais […]
Ex-empregado será indenizado por ter sido multado pela Receita Federal devido a lançamento equivocado de rendimentos
A juíza Rosa Dias Godrim, titular da 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros, condenou uma empresa especializada em reflorestamento a pagar indenização por dano moral a um ex-empregado autuado pela Receita Federal por suposta […]
Pleno aprova súmula contra prescrição intercorrente na execução
Foto: Madson Morais Três Incidentes de Unificação de Jurisprudência (IUJ) foram votados na sessão do Pleno dessa quinta-feira (11). Dois tiveram redação votada por maioria absoluta, dando origem a súmulas, e o outro deu origem […]
Votorantim terá de pagar horas extras por conceder intervalo duas horas após início da jornada
A Votorantim Metais S.A não conseguiu, em recurso para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, reverter condenação ao pagamento de horas extras a um ex-empregado referentes ao intervalo intrajornada concedido irregularmente pela empresa. […]
Governo estuda dobrar isenção de IRPF e tributar os dividendos
Por Andrea Jubé e Fabio Graner | De Brasília Com proposta, governo Temer faz novo aceno às classes mais populares Depois da liberação dos saques das contas inativas do FGTS, o governo prepara um novo […]
Destaques do Diário Oficial da União de 15/05/2017
15/05/2017 – ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS – Conselho Federal de Administração fixa regras para concessão do registro profissional em cursos sequenciais 15/05/2017 – MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO – Planejamento […]
Lojas de animais não precisam contratar veterinários nem se registrar em conselho
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que “não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à contratação de profissionais nele inscritos como […]
Procedimentos para liberação da restrição tributária sobre veículos ingressados na ALCMS
Portaria 27 DRF/MCA DOU de 15/05/2017 Dispõe sobre os procedimentos para pedido de liberação da restrição tributária sobre veículos nacionais ou nacionalizados ingressados na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS) beneficiados com […]
PIS/COFINS – Serviços de informações cadastrais para fins de crédito – Retenção
Solução de Divergência 19 Cosit DOU de 15/05/2017 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS PARA FINS DE CRÉDITO. RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados pelas pessoas […]
