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Dia: 15 de maio de 2017
Goiás – Malha da Substituição Tributária autua empresa em R$ 1 milhão
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Secretaria da Fazenda de Tocantins lista 50 maiores contribuintes e 50 maiores devedores do ICMS
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MP investiga advogados que negociaram valores para renunciar ações e prejudicar clientes que processavam operadora de telefonia
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Empresa que contratou menos pessoas com deficiência do que o exigido pagará multa
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Cobrança de devedores em cartório arrecada R$ 17 milhões em 1º ano – Rio Grande do Sul
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Caso de Insider – Sadia/Perdigão
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Comissão aprova 464 projetos para captação da Lei Rouanet
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Presidente do Senado reenvia MP 766, que poderá ser votada no Plenário
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Governo avalia possibilidade de ampliar faixa de isenção do Imposto de Renda
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Repetitivo discute honorários contra a Fazenda em execuções de sentença coletiva
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Ementário de legislação de 15/05/2017
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Receita paga hoje restituição residual do Imposto de Renda Pessoa Física
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Ex-empregado será indenizado por ter sido multado pela Receita Federal devido a lançamento equivocado de rendimentos
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Pleno aprova súmula contra prescrição intercorrente na execução
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Votorantim terá de pagar horas extras por conceder intervalo duas horas após início da jornada
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Governo estuda dobrar isenção de IRPF e tributar os dividendos
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Destaques do Diário Oficial da União de 15/05/2017
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Lojas de animais não precisam contratar veterinários nem se registrar em conselho
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Procedimentos para liberação da restrição tributária sobre veículos ingressados na ALCMS
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PIS/COFINS – Serviços de informações cadastrais para fins de crédito – Retenção
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