Por maioria de votos, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulas cláusulas de convenção coletiva que proibiam a terceirização nos condomínios residenciais e (mais…)
Dia: 16 de maio de 2017
Adicionais de periculosidade e insalubridade não são cumulativos, decide Segunda Turma
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) negou provimento a recurso ordinário de um trabalhador que pleiteava receber simultaneamente os adicionais de periculosidade e de (mais…)
Turma reconhece fraude na utilização de contrato de cessão de imagem de atleta profissional para mascarar pagamento de salário
Os direitos do atleta profissional são regidos pela Lei 9615/98, que estipula que o atleta pode ceder o direito de exploração da imagem ao Clube empregador por meio de cláusula (mais…)
Ampliado prazo da MP que beneficia setor cinematográfico
Proposições legislativas MPV 770/2017 O presidente do Congresso Nacional, senador Eunicio Oliveira, estendeu por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória 770/2017, que expiraria em 25 de maio. A MP (mais…)
Simples Nacional é vantagem ou desvantagem para a advocacia?
Desde janeiro de 2015, as Sociedades de Advocacia puderam fazer a opção pelo regime de tributação do Simples Nacional por meio da Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto (mais…)
CPI da Previdência vai pedir à Receita Federal lista dos maiores devedores
A Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência aprovou nesta terça-feira (16) um pedido para que a Receita Federal especifique os mil maiores devedores da Previdência Social. Para o presidente da (mais…)
Tribunal mantém alíquota zero a produtos de informática até dezembro de 2018
A 7ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), à unanimidade, deu provimento a agravo interno garantindo a uma empresa a aplicação de alíquota zero a produtos de (mais…)
Sefaz-PE e parceiros promovem palestras sobre o Simples Nacional
A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE) vai realizar, em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRC-PE), o Sebrae e a Receita Federal, o Seminário (mais…)
Governo envia para Assembleia projeto que reduz ICMS para cervejas artesanais
Como forma de incentivo à geração de emprego e renda e ao desenvolvimento do agroturismo no Espírito Santo, o Governo do Estado encaminhou, nesta terça-feira (16), para a Assembleia Legislativa, (mais…)
AGU confirma legalidade de atualização de taxa de fiscalização cobrada pelo Ibama
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça Federal, a legalidade de atualização monetária da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). O valor foi corrigido por meio da Portaria (mais…)
Para ser impenhorável, imóvel tem de servir de moradia e ser único bem do proprietário
Para ser considerado impenhorável, é necessário demonstrar que o imóvel realmente abriga entidade familiar e que o dono não dispõe de outra residência. Este é o entendimento dos integrantes da (mais…)
Aberta audiência pública para processos de rito simplificado
CVM lança proposta para otimizar atividade sancionadora A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 16/5/2017, minuta de Deliberação que estabelece o processo administrativo sancionador (PAS) de (mais…)
Temer assina medida provisória que parcela dívidas com o INSS
Estados e municípios terão mais tempo para quitar as dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O presidente da República, Michel Temer, assinou nesta terça-feira (16) a medida (mais…)
Publicação das Perguntas e Respostas da Declaração País-a-País
Perguntas e Respostas da Declaração País-a-País Foi publicado o arquivo de Perguntas e Respostas da Declaração País-a-País no link:http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/2209 Fonte: Publicação das Perguntas e Respostas da Declaração País-a-País (mais…)
Faltam 15 dias para o encerramento da adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT) de tributos federais
Encerra-se no próximo dia 31 de maio de 2017 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT), por meio do qual poderão ser liquidadas, sob condições especiais, quaisquer (mais…)
Primeira Seção reafirma início de prazo prescricional para satisfação de crédito tributário
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento jurisprudencial de que, revogada, suspensa ou cassada a medida liminar ou denegada a ordem pelo juiz ou pelo tribunal, (mais…)
Ementário de legislação de 16/05/2017
LEGISLAÇÃO FEDERAL Decreto nº 9 .053, de 15 .5.2017 – Remaneja Funções Comissionadas Técnicas – FCT para a Fundação Escola Nacional de Administração Pública – Enap e dá outras providências. (mais…)
Estabelecida preferência a credores trabalhistas sobre bem com arrematação judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter direito de preferência a três ex-empregados de posto de gasolina em processo de execução que penhorou imóvel de propriedade (mais…)
Exclusão do ICMS da base de cálculo
Em 8 de outubro de 2014, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela impossibilidade de o ICMS compor a base de cálculo da Cofins. Em 15 de março (mais…)
RESOLUÇÃO DE CONFLITOS TRIBUTÁRIOS VIA AUTOCOMPOSIÇÃO NA ÁREA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Cleide Regina Furlani Pompermaier A solução de conflitos tributários via autocomposição é um tema sempre tortuoso e faz lembrar os conhecidos “REFIS/ES” da vida. Não há que se confundir, entretanto, (mais…)
Estado pode perder até R$ 1 bilhão em ‘acordo’ com Fibria
Nerter Samora A crise financeira dos estados não dá sinais de ser superada, mas apesar disso o governo Paulo Hartung segue benevolente com os empresários – nem que isso afete (mais…)
Será que agora vem mesmo a necessária reforma tributária?
Por Raul Haidar “A função do Poder Judiciário é fazer Justiça, e não assegurar a arrecadação, principalmente quando a qualidade do crédito exigido é contestável.” (Ives Gandra da Silva Martins, Gazeta (mais…)
Antes do Supremo, tribunais já estão excluindo ISS da base do PIS/Cofins
São Paulo – Os tribunais de primeira e segunda instância já estão excluindo o Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da (mais…)
Câmara aprova MP que cria duas taxas para a Zona Franca de Manaus
Texto também permite o parcelamento do débito de empresas que recebem incentivos fiscais e foram punidas pela falta de investimento em pesquisa Luis Macedo/Câmara dos Deputados Deputados aprovaram duas taxas (mais…)
Constituido Grupo de Trabalho de Cobrança Direta na Oitava Região Fiscal
Portaria 47 SRRF08 DOU de 16/05/2017 “Constituir Grupo de Trabalho de Cobrança Direta na Oitava Região Fiscal.” Fonte: Normas – RFB (mais…)
Destaques do Diário Oficial da União de 16/05/2017
16/05/2017 – MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL – Quarta edição do Prêmio Celso Furtado de Desenvolvimento Regional homenageia o geógrafo Milton Santos 16/05/2017 – MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES (mais…)
