Por maioria de votos, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulas cláusulas de convenção coletiva que proibiam a terceirização nos condomínios residenciais e comerciais do Distrito Federal. As […]
Dia: 16 de maio de 2017
Adicionais de periculosidade e insalubridade não são cumulativos, decide Segunda Turma
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) negou provimento a recurso ordinário de um trabalhador que pleiteava receber simultaneamente os adicionais de periculosidade e de insalubridade. Os desembargadores, por unanimidade, […]
Turma reconhece fraude na utilização de contrato de cessão de imagem de atleta profissional para mascarar pagamento de salário
Os direitos do atleta profissional são regidos pela Lei 9615/98, que estipula que o atleta pode ceder o direito de exploração da imagem ao Clube empregador por meio de cláusula constante do contrato de trabalho, […]
Ampliado prazo da MP que beneficia setor cinematográfico
Proposições legislativas MPV 770/2017 O presidente do Congresso Nacional, senador Eunicio Oliveira, estendeu por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória 770/2017, que expiraria em 25 de maio. A MP prorroga até 31 de dezembro […]
Simples Nacional é vantagem ou desvantagem para a advocacia?
Desde janeiro de 2015, as Sociedades de Advocacia puderam fazer a opção pelo regime de tributação do Simples Nacional por meio da Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014. A lei universalizou […]
CPI da Previdência vai pedir à Receita Federal lista dos maiores devedores
A Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência aprovou nesta terça-feira (16) um pedido para que a Receita Federal especifique os mil maiores devedores da Previdência Social. Para o presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT-RS), […]
Tribunal mantém alíquota zero a produtos de informática até dezembro de 2018
A 7ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), à unanimidade, deu provimento a agravo interno garantindo a uma empresa a aplicação de alíquota zero a produtos de informática, prevista na chamada Lei […]
Sefaz-PE e parceiros promovem palestras sobre o Simples Nacional
A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE) vai realizar, em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRC-PE), o Sebrae e a Receita Federal, o Seminário Crescer sem Medo, que tem […]
Governo envia para Assembleia projeto que reduz ICMS para cervejas artesanais
Como forma de incentivo à geração de emprego e renda e ao desenvolvimento do agroturismo no Espírito Santo, o Governo do Estado encaminhou, nesta terça-feira (16), para a Assembleia Legislativa, projeto de lei que prevê […]
AGU confirma legalidade de atualização de taxa de fiscalização cobrada pelo Ibama
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça Federal, a legalidade de atualização monetária da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). O valor foi corrigido por meio da Portaria Interministerial nº 812/2015, dos ministérios […]
Para ser impenhorável, imóvel tem de servir de moradia e ser único bem do proprietário
Para ser considerado impenhorável, é necessário demonstrar que o imóvel realmente abriga entidade familiar e que o dono não dispõe de outra residência. Este é o entendimento dos integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal […]
Aberta audiência pública para processos de rito simplificado
CVM lança proposta para otimizar atividade sancionadora A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 16/5/2017, minuta de Deliberação que estabelece o processo administrativo sancionador (PAS) de rito simplificado. O documento pretende […]
Temer assina medida provisória que parcela dívidas com o INSS
Estados e municípios terão mais tempo para quitar as dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O presidente da República, Michel Temer, assinou nesta terça-feira (16) a medida provisória que amplia para 200 […]
Publicação das Perguntas e Respostas da Declaração País-a-País
Perguntas e Respostas da Declaração País-a-País Foi publicado o arquivo de Perguntas e Respostas da Declaração País-a-País no link:http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/2209 Fonte: Publicação das Perguntas e Respostas da Declaração País-a-País
Faltam 15 dias para o encerramento da adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT) de tributos federais
Encerra-se no próximo dia 31 de maio de 2017 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT), por meio do qual poderão ser liquidadas, sob condições especiais, quaisquer dívidas para com a Fazenda […]
Primeira Seção reafirma início de prazo prescricional para satisfação de crédito tributário
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento jurisprudencial de que, revogada, suspensa ou cassada a medida liminar ou denegada a ordem pelo juiz ou pelo tribunal, nada impede a Fazenda Nacional […]
Ementário de legislação de 16/05/2017
LEGISLAÇÃO FEDERAL Decreto nº 9 .053, de 15 .5.2017 – Remaneja Funções Comissionadas Técnicas – FCT para a Fundação Escola Nacional de Administração Pública – Enap e dá outras providências. Decreto nº 9 .052, de […]
Estabelecida preferência a credores trabalhistas sobre bem com arrematação judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter direito de preferência a três ex-empregados de posto de gasolina em processo de execução que penhorou imóvel de propriedade do sócio fiador da empresa […]
Exclusão do ICMS da base de cálculo
Em 8 de outubro de 2014, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela impossibilidade de o ICMS compor a base de cálculo da Cofins. Em 15 de março de 2017, no RE 574.706, […]
RESOLUÇÃO DE CONFLITOS TRIBUTÁRIOS VIA AUTOCOMPOSIÇÃO NA ÁREA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Cleide Regina Furlani Pompermaier A solução de conflitos tributários via autocomposição é um tema sempre tortuoso e faz lembrar os conhecidos “REFIS/ES” da vida. Não há que se confundir, entretanto, um instituto com o outro, […]
Estado pode perder até R$ 1 bilhão em ‘acordo’ com Fibria
Nerter Samora A crise financeira dos estados não dá sinais de ser superada, mas apesar disso o governo Paulo Hartung segue benevolente com os empresários – nem que isso afete a própria arrecadação estadual. Prova […]
Será que agora vem mesmo a necessária reforma tributária?
Por Raul Haidar “A função do Poder Judiciário é fazer Justiça, e não assegurar a arrecadação, principalmente quando a qualidade do crédito exigido é contestável.” (Ives Gandra da Silva Martins, Gazeta Mercantil, 30/4/2008) Em recente entrevista […]
Antes do Supremo, tribunais já estão excluindo ISS da base do PIS/Cofins
São Paulo – Os tribunais de primeira e segunda instância já estão excluindo o Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da […]
Câmara aprova MP que cria duas taxas para a Zona Franca de Manaus
Texto também permite o parcelamento do débito de empresas que recebem incentivos fiscais e foram punidas pela falta de investimento em pesquisa Luis Macedo/Câmara dos Deputados Deputados aprovaram duas taxas para substituir uma outra taxa […]
Constituido Grupo de Trabalho de Cobrança Direta na Oitava Região Fiscal
Portaria 47 SRRF08 DOU de 16/05/2017 “Constituir Grupo de Trabalho de Cobrança Direta na Oitava Região Fiscal.” Fonte: Normas – RFB
Destaques do Diário Oficial da União de 16/05/2017
16/05/2017 – MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL – Quarta edição do Prêmio Celso Furtado de Desenvolvimento Regional homenageia o geógrafo Milton Santos 16/05/2017 – MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES – Portaria define norma de […]
