LEGISLAÇÃO FEDERAL Medida Provisória nº 778, de 16.5.2017 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. RESOLUÇÃO Nº […]
Dia: 17 de maio de 2017
Destaques do Diário Oficial da União de 17/05/2017
17/05/2017 – ATOS DO PODER EXECUTIVO – Governo edita medida provisória para parcelamento de dívidas de municípios com INSS 17/05/2017 – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – Ministério cria Encontro Formativo Nacional de Educação Ambiental para […]
Imunidade tributária de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão. Natureza Objetiva
Solução de Consulta 4010 Disit/SRRF04 DOU de 17/05/2017 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ementa: Imunidade tributária de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão. Natureza Objetiva. É […]
PIS/COFINS – Insumos – Créditos
Solução de Consulta 4011 Disit/SRRF04 DOU de 17/05/2017 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. No regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição […]
A sobrestadia paga beneficiário de regime fiscal privilegiado não domiciliado em país com tributação favorecida está sujeita à alíquota zero
Solução de Consulta 217 Cosit DOU de 17/05/2017 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: REMESSAS AO EXTERIOR. REGIME FISCAL PRIVILEGIADO. SOBRESTADIA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. A sobrestadia remetida, paga, entregue ou creditada […]
IRRF – Previdência Privada – Resgates
Solução de Consulta 218 Cosit DOU de 17/05/2017 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODALIDADE DE BENEFÍCIO DEFINIDO. RESGATES. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES. Os resgates, parciais […]
Simples Nacional – Serviços de terraplanagem
Solução de Consulta 228 Cosit DOIU de 17/05/2017 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL EMENTA: SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM. A atividade de terraplanagem prestado por microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional não se enquadra entre […]
