LEGISLAÇÃO FEDERAL Decreto nº 9 .054, de 17 .5.2017 – Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão da Assessoria Especial do Presidente da República e dos Cargos em Comissão e […]
Dia: 18 de maio de 2017
TST reafirma jurisprudência que afasta responsabilidade do dono da obra por obrigações trabalhistas de empreiteiro
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de recurso repetitivo, reiterou seu entendimento de que apenas empresas de construção civil ou incorporadoras podem ser responsabilizadas pelas obrigações […]
Trabalhador que vai de carro para o trabalho não tem direito ao vale-transporte
O vale-transporte é um direito do trabalhador e deve ser antecipado pelo empregador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Porém, há requisitos para a sua concessão. E um deles é que […]
O porquê do artigo 195, § 8º, da Constituição
Por Lucas Bigonha Salgado Quando o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a contribuição previdenciária do produtor rural sobre a sua receita bruta, o excelente artigo do professor Fábio Calcini, publicado em sua coluna na ConJur, evidenciou que […]
Pão de Açúcar discute no Carf autuações de R$ 1,7 bi
O Grupo Pão de açúcar (Companhia Brasileira de Distribuição) discute no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) três autuações fiscais que somam cerca de R$ 1,7 bilhão. Todas recebidas por uso indevido de ágio – […]
Incentivos para manter indústrias ativas são garantidos pelo Estado – Alagoas
Texto de Morena Melo Com uma política fiscal arrojada para estruturação do ambiente de negócios, focada em gerar emprego e renda para população, o Governo de Alagoas concedeu nesta quarta-feira (17), incentivos fiscais à empresa […]
TRF3 MANTÉM COBRANÇA DE IMPOSTO E MULTA SOBRE 160 OBRAS IMPORTADAS EM 2003 COMO BAGAGEM PESSOAL
Ficou comprovado o uso comercial pelo proprietário que tinha galeria de arte em Miami/EUA A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a cobrança de Imposto de Importação, multa e juros […]
Sefaz Piauí intima 257 empresas do Simples Nacional após Núcleo de Malhas Fiscais identificar indícios de recolhimento menor do ICMS
A Secretaria Estadual da Fazenda do Piauí realizou, através de seu Núcleo de Malhas Fiscais, a intimação de 257 empresas do Simples Nacional, após identificar indícios de recolhimento em valor menor que o devido da […]
Sefaz notifica contribuintes para recolherem IPVA em atraso
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AM) comunicou, no último dia 27 de abril, os contribuintes que não recolheram os débitos de IPVA dos exercícios de 2013 a 2016. A notificação foi realizada por meio […]
Goiás – Auditoria detecta irregularidades no Simples
Auditores da Delegacia Regional de Fiscalização de Goiânia lançaram mais de 200 autos de infração de novembro até esta semana, no valor de R$ 44 milhões, contra micros e pequenas empresas do Simples Nacional que […]
Adicional de insalubridade só é pago se exposição a agentes nocivos for permanente
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça Federal, que servidor público deve comprovar exposição permanente a agentes agressivos para receber adicional de insalubridade. A atuação ocorreu após servidor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente […]
Sefaz Bahia apresenta experiência do CMO em Brasília para membros da Receita
O Centro de Monitoramento On-line (CMO) permite o rastreamento, por meio de cruzamentos de dados fiscais eletrônicos, de empresas fantasmas que são identificadas e tornadas inaptas em tempo real. Inovação implantada pela Secretaria da Fazenda […]
Nova decisão conjunta entre CVM e Bacen
Criados métodos e rotinas de análise com foco em contratos de derivativos A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central do Brasil (BC) firmaram a Decisão Conjunta nº 19/2017, que traz atualizações sobre […]
Lucro Presumido – Conceito de veículo Novo
Solução de Consulta 204 Cosit DOU de 18/05/2017 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ EMENTA: IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. CONCEITO DE VEÍCULO NOVO. CRITÉRIOS. PERCENTUAL APLICÁVEL. Veículos adquiridos diretamente da montadora por […]
PIS/COFINS – Crédito – Leasing – Veículo utilizado em atividades administrativas
Solução de Consulta 205 Cosit DOU de 18/05/2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. VEÍCULO UTILIZADO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. As contraprestações de arrendamento mercantil […]
Simples Nacional – Revenda de mercadoria sujeita à tributação concentrada
Solução de Consulta 225 Cosit DOU de 18/05/2017 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL EMENTA: REVENDA DE MERCADORIA SUJEITA À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). REDUÇÃO DA ALÍQUOTA NO SIMPLES NACIONAL. A empresa inscrita no Simples Nacional que proceda à […]
PIS/COFINS – Vedado o crédito na compra de bens e serviços não sujeitos à contribuição
Solução de Consulta 227 Cosit DOU de 18/05/2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação […]
Receita Federal alerta para e-mails falsos em nome da instituição
A Receita Federal alerta aos cidadãos para tentativas de fraude eletrônica envolvendo o nome da instituição e tentativas de aplicação de golpes via e-mail. Tais mensagens utilizam indevidamente nomes e timbres oficiais e iludem o […]
Decisão garante imunidade tributária à companhia de águas do RJ
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão reconhecendo o direito de imunidade tributária à Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE) quanto aos impostos federais. A decisão, […]
Destaques do Diário Oficial da União de 18/05/2017
18/05/2017 – MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – Aberta Consulta Pública para normatizar rotulagem de bebidas, do vinho e dos derivados da uva e do vinho 18/05/2017 – MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – Anunciados os […]
Carf afasta responsabilidade de consultoria em autuação fiscal
Advogado Maurício Faro: decisão do Conselho confirma, na esfera administrativa, jurisprudência do STJ O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) excluiu de autuação fiscal uma consultoria e uma empresa de investimentos que assessoraram cliente em […]
