Resenha Fiscal
sábado, abril 13, 2024
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou um projeto que estende a pessoas com deficiência auditiva a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis (PLS 28/2017). A legislação atual determina a isenção do imposto para pessoas com deficiências motoras, visual e mental e […]
A Secretaria da Fazenda, por meio das Delegacias Regionais Tributárias da Capital II (DRTC-II), de Sorocaba (DRT-4) e do ABCD (DRT-12) deflagrou na manhã desta quinta-feira (18/5) a operação Clone contra empresas de um grande grupo do ramo de bebidas que são suspeitas de inadimplência fraudulenta do ICMS, embaraço de […]
O município de Bom Despacho, localizado na região Centro-Oeste de Minas, reverá os índices de correção monetária dos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) cobrados dos contribuintes. A medida atende a Recomendação expedida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A instituição apontou a inconstitucionalidade do Decreto Municipal […]
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou agravo de instrumento de um advogado que buscava o reconhecimento de vínculo de emprego com o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD). Com isso, ficou mantida decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) no sentido de que […]
A sessão conjunta do Congresso Nacional que apreciará os vetos à reforma da Lei Complementar do Imposto Sobre Serviço (ISS) 157/2016 está convocada para a próxima quarta-feira, 24 de maio. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que o compromisso, de pôr em votação a pauta, foi firmado pelo presidente […]
Amal Nasrallah Assim como existe a tese de que o ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento e receita, existe a tese no sentido de que o ISS também não integra a base de cálculo dessas contribuições pelas mesmas […]
Em 27/03/2017, foi publicada a Solução de Consulta COSIT Nº 99014, que tratou sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre três verbas trabalhistas que já foram fartamente analisadas pelo Judiciário, em especial o STJ, sendo que esse Tribunal já consolidou o entendimento que a referida contribuição não deveria onerar esses […]
Os 27 Conselhos Regionais de Contabilidade, que compõem o Sistema CFC/CRCs, possuem como principais fontes receitas as anuidades, taxas e multas. Para orientar os gestores dos Conselhos Regionais com técnicas a serem utilizadas pelo Setor de Cobrança, o CFC editou, em 2010, o Manual de Cobrança do Sistema CFC/CRCs, que […]
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) sediou nesta terça-feira (16/5) a primeira reunião do Grupo Especial de Entidades Esportivas que discute a adequação de normas contábeis para os clubes de futebol brasileiros. Entre os assuntos debatidos foram abordados a transferência dos atletas, os custos de formação desses profissionais, a contabilização […]
A Secretaria da Fazenda está disponibilizando aos contribuintes do ICMS a consulta a malhas fiscais – informações de inconsistências resultantes de cruzamentos eletrônicos entre dados declarados por contribuintes ou por terceiros ou obtidos em função da emissão de documentos fiscais eletrônicos. A publicação das malhas fiscais está sendo realizada desde […]
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) suspendeu, em caráter excepcional, a lista de preços mínimos que serve como base para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas interestaduais de suínos vivos e produtos oriundos da suinocultura. A pasta também reduziu valores da lista […]
As empresas que possuem veículos com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasado referente aos períodos de 2013 a 2016 foram notificadas pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AM) a se regularizarem até o final de maio sob pena de ficarem com restrições que comprometam suas atividades […]
A Secretaria da Fazenda, em parceria com a Receita Federal e os fiscos municipais, está notificando as empresas pelo projeto “Alerta do Simples Nacional 4”, que visa a cobrança de valores divergentes nas declarações apresentadas por contribuintes optantes do Simples. Em Goiás cerca de 2 mil empresas serão notificadas nas […]
Expectativa da Receita Estadual é arrecadar R$ 120 milhões A Secretaria de Estado de Fazenda iniciou nesta quinta-feira, dia 18/05, uma força-tarefa nas ruas com mais de 20 auditores fiscais da Receita Estadual para realizar um aviso de cobrança amigável em 35 empresas que estão com indício de divergência de […]
CVM informa sobre monitoramento dos mercados A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) vem a público informar que está acompanhando as recentes notícias veiculadas pela imprensa e monitorando o funcionamento ordenado dos mercados de valores mobiliários. A CVM também comunica que os fatos e desdobramentos envolvendo companhias abertas ou outros participantes […]
A partir desta quinta-feira (18), o MEI poderá realizar o pagamento dos valores mensais apurados no SIMEI (INSS, ICMS, ISS) por meio de débito automático. Para realizar essa opção, o MEI deverá acessar o portal do Simples Nacional, opção “Simei Serviços > Débito Automático”, e informar o seu CNPJ, CPF e Código […]
Portaria 2101 RFB DOU de 19/05/2017 Altera a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, que “Estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016”. Fonte: Normas – RFB
Representantes dos setores têxtil, calçadista e de tecnologia da informação criticaram nesta quinta-feira (18) o fim da desoneração da folha de pagamentos previsto na Medida Provisória 774/17. A partir de 1º de julho, esses setores voltarão a contribuir com 20% sobre a folha de pagamentos, no lugar de pagar uma […]
19/05/2017 – PODER LEGISLATIVO – Senado exonera secretário parlamentar de gabinete de senador de Minas Gerais 19/05/2017 – MINISTÉRIO DO TRABALHO – Conselho Curador do FGTS reformula Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana 19/05/2017 – MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – Mapa fixa especificações para elaboração […]
Por Cynthia Malta | De São Paulo Maria Lia, subprocuradora: “A fraude nunca está em uma empresa só” Para evitar o fechamento das empresas que produzem e comercializam os refrigerantes e sucos da marca Dolly, débitos tributários de R$ 1,8 bilhão precisam ser pagos, disse ao Valor a subprocuradora geral […]
Beatriz Olivon | De Brasília O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a responsabilização solidária em operações de aquisição de debêntures. Duas turmas julgaram e mantiveram nesta semana autuações fiscais contra uma companhia que incorporou empresas que adquiriram papéis de terceiros – todos os envolvidos com sócios comuns. Ainda […]
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