Dia: 22 de maio de 2017

Artigos

STJ e o efeito suspensivo na CSRF

A Fazenda Nacional questionou, perante o STJ, a continuidade do estado de exigibilidade suspensa de um crédito tributário, que estava em discussão administrativa, na fase de Recurso Especial perante a CSRF do CARF. É que, […]

Adm. Tributária

Regime especial de Entreposto Aduaneiro

Solução de Consulta 216 Cosit DOU de 22/05/2017 ASSUNTO:REGIMES ADUANEIROS EMENTA: As mercadorias admitidas no regime especial de Entreposto Aduaneiro poderão ser remetidas ao estabelecimento da própria empresa ou de terceiros para fins de industrialização […]