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Dia: 24 de maio de 2017
STJ permite creditamento de PIS e Cofins no regime monofásico
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GDF vai enviar à Câmara Legislativa proposta de redução de imposto para a indústria
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Norma mostra como contabilizar softwares, direitos autorais, propriedade intelectual, marcas e patentes
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ES – Refis reduz em até 100% multas e juros de dívidas com a Receita Estadual
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Curso de auditor eletrônico recebe terceira turma – Sefaz-CE
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Conheça iniciativa da AGU para cobrar devedores dos cofres públicos com mais eficácia
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Sefaz Bahia passa a divulgar beneficiários de isenção de IPVA para taxistas
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Suspensos registros de companhias abertas
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Senado aprova ratificação de acordos entre Brasil e Rússia sobre tributação e defesa
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Alerj aprova aumento da alíquota previdenciária de servidor em meio a protestos
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Cobrança de taxa de combate a incêndios por municípios é inconstitucional
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Plenário inicia julgamento sobre tributação diferenciada de instituições financeiras
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Regime de precatórios não se aplica à execução provisória de obrigação de fazer contra Fazenda Pública
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STJ firma tese sobre inclusão de 13º salário em cálculo de benefício previdenciário
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Prazo prescricional em contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos
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Ementário de legislação de 24/05/2017
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Liminar reduz ICMS em substituição tributária
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Governo enviará nova MP do Refis em até 15 dias
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Conselho mantém tributação sobre plano de venda de ações
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Bancos podem ter dificuldade para reverter aumento da Cofins da Justiça
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TRF4 decide: ICMS não integra base do IRPJ e da CSLL das empresas que optaram pelo lucro presumido
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Destaques do Diário Oficial da União de 24/05/2017
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Simples Nacional – Informática
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Pis/Cofins Importação – Valor pago a maior em decorrência das regras de incidência declaradas inconstitucionais pelo STF, podem ser reconhecidos como indébito tributário.
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Simples Nacional – Base de cálculo no serviço de intermediação do serviço de táxi.
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PIS/COFINS – Créditos em serviços aduaneiros, frete interno e armazenagem de mercadoria importada.
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