Adiantamento de 5% da dívida ainda gera impasse e MP do funrural não é publicada Caiado retira projeto sobre remissão para evitar benefícios à JBS O projeto do senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), que tratava da […]
Dia: 24 de maio de 2017
STJ permite creditamento de PIS e Cofins no regime monofásico
Os contribuintes têm direito ao aproveitamento de crédito de PIS e Cofins no sistema monofásico, quando a tributação é concentrada na origem do produto. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que […]
GDF vai enviar à Câmara Legislativa proposta de redução de imposto para a indústria
Projeto de lei visa diminuir em 5% o diferencial de alíquota sobre insumos para a produção de empresas que usam o Simples Nacional. Anúncio foi feito por Rollemberg na cerimônia de entrega da 15ª edição […]
Norma mostra como contabilizar softwares, direitos autorais, propriedade intelectual, marcas e patentes
Minuta do documento do CFC aceita sugestões e comentários até junho Como registrar ativos intangíveis, como softwares e patentes, nas demonstrações contábeis das entidades públicas? Para resolver essa questão e adequar a norma contábil aos […]
ES – Refis reduz em até 100% multas e juros de dívidas com a Receita Estadual
Se você tem dívidas de IPVA, ITCMD, ICM ou ICMS preste atenção a esta notícia. Já está em vigor o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, o Refis/2017. Lançado pelo Governo do Estado, o […]
Curso de auditor eletrônico recebe terceira turma – Sefaz-CE
A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-Ce), dando continuidade na capacitação de seus funcionários, e dentro do seu planejamento estratégico 2015/2018 está treinando a terceira turma de auditores fiscais no curso de “Auditor […]
Conheça iniciativa da AGU para cobrar devedores dos cofres públicos com mais eficácia
Você sabe o que acontece quando uma operadora de telefonia ou empresa de televisão por assinatura que descumpriu normas de proteção ao consumidor não paga multa aplicada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)? Ou quando […]
Sefaz Bahia passa a divulgar beneficiários de isenção de IPVA para taxistas
Objetivo da divulgação da listagem de isentos na internet é a garantia de maior transparência ao processo. Direito está previsto na Lei do IPVA e também alcança automóveis em geral que tenham mais de 15 […]
Suspensos registros de companhias abertas
Verificado descumprimento da obrigação de prestação de informações à CVM A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da CVM informa que foi suspenso o registro, de que trata o art. 21 da Lei 6.385/76, das […]
Senado aprova ratificação de acordos entre Brasil e Rússia sobre tributação e defesa
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (24) dois acordos internacionais entre Brasil e Rússia, com o objetivo de evitar a dupla tributação e a evasão de divisas, e também a cooperação em assuntos de defesa com […]
Alerj aprova aumento da alíquota previdenciária de servidor em meio a protestos
Deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovaram, com 39 votos favoráveis e 26 contrários, o aumento da alíquota de desconto dos servidores públicos de 11% para 14%. As galerias permaneceram vazias, por […]
Cobrança de taxa de combate a incêndios por municípios é inconstitucional
Por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF), na manhã desta quarta-feira (24), manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que julgou inconstitucional a cobrança da Taxa de Combate […]
Plenário inicia julgamento sobre tributação diferenciada de instituições financeiras
Foi iniciado o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), de recursos que discutem o estabelecimento de alíquotas diferenciadas de contribuições sociais e previdenciárias para instituições financeiras. Nos Recursos Extraordinários (REs) 656089 e 599309, com repercussão geral […]
Regime de precatórios não se aplica à execução provisória de obrigação de fazer contra Fazenda Pública
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que na “obrigação de fazer”, prevista no Código de Processo Civil (CPC), é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com […]
STJ firma tese sobre inclusão de 13º salário em cálculo de benefício previdenciário
“O 13º salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do parágrafo 7º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e parágrafo 3º do artigo 29 da Lei […]
Prazo prescricional em contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, definiu que o prazo prescricional para a cobrança de valores objeto de contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos. O […]
Ementário de legislação de 24/05/2017
LEGISLAÇÃO FEDERAL Decreto nº 9.055, de 23 .5.2017 – Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Brasília, em 16 de abril de 2008. Medida […]
Liminar reduz ICMS em substituição tributária
Decisão vale apenas para filiados da Acil e se refere a cerca de 280 produtos Anderson Coelho Em algumas lojas que não conseguiram reverter a substituição tributária imposta pelo governo estadual há produtos que chegaram […]
Governo enviará nova MP do Refis em até 15 dias
Proposta é deixará MP caducar no dia 1º de junho para negociar novo texto, com juros e prazo de pagamento diferente Igor Gadelha, O Estado de S.Paulo 23 Maio 2017 | 19h04 BRASÍLIA – O […]
Conselho mantém tributação sobre plano de venda de ações
Beatriz Olivon | De Brasília A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu ontem que o Unibanco (hoje Itaú Unibanco) deve pagar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) […]
Bancos podem ter dificuldade para reverter aumento da Cofins da Justiça
As instituições financeiras questionam majoração de 3% para 4% na alíquota, porém, o Supremo já se manifestou contrário ao setor em diversas ocasiões em que julgou processos contra o fisco Julgamento do recurso especial, sob […]
TRF4 decide: ICMS não integra base do IRPJ e da CSLL das empresas que optaram pelo lucro presumido
Em um mandado de segurança impetrado que tinha por objetivo excluir o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL recolhidos na forma de lucro presumido e buscando também a compensação das exações cobradas a […]
Destaques do Diário Oficial da União de 24/05/2017
24/05/2017 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – Assessor especial do gabinete pessoal do Presidente da República é exonerado 24/05/2017 – MINISTÉRIO DA FAZENDA – Confaz anuncia nova tabela com preço médio dos combustíveis de 12 estados […]
Simples Nacional – Informática
Solução de Consulta 236 Cosit DOU de 24/05/2017 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL EMENTA: INFORMÁTICA. Não constituem vedação aos optantes pelo Simples Nacional e são tributadas pelo Anexo III, entre outras, as atividades de: reparação e manutenção […]
Pis/Cofins Importação – Valor pago a maior em decorrência das regras de incidência declaradas inconstitucionais pelo STF, podem ser reconhecidos como indébito tributário.
Solução de Consulta 237 Cosit DOU de 24/05/2017 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: INCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO […]
Simples Nacional – Base de cálculo no serviço de intermediação do serviço de táxi.
Solução de Consulta 239 Cosit DOU de 24/05/2017 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL EMENTA: RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI. A base de cálculo a ser oferecida à tributação, pelas empresas […]
PIS/COFINS – Créditos em serviços aduaneiros, frete interno e armazenagem de mercadoria importada.
Solução de Consulta 241 Cosit DOU de 24/05/2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. SERVIÇOS ADUANEIROS. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA IMPORTADA. No regime de apuração […]
