Dia: 24 de maio de 2017

Adm. Tributária

Simples Nacional – Informática

Solução de Consulta 236 Cosit DOU de 24/05/2017 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL EMENTA: INFORMÁTICA. Não constituem vedação aos optantes pelo Simples Nacional e são tributadas pelo Anexo III, entre outras, as atividades de: reparação e manutenção […]

Adm. Tributária

Pis/Cofins Importação – Valor pago a maior em decorrência das regras de incidência declaradas inconstitucionais pelo STF, podem ser reconhecidos como indébito tributário.

Solução de Consulta 237 Cosit DOU de 24/05/2017 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: INCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO […]