Por Samy Charifker Entrou em vigor, no dia 12 de Maio deste ano, a Lei 13.419/2017 que promove alterações na Consolidação da Leis do Trabalho para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as […]
Dia: 28 de maio de 2017
PJ como Eireli abre leque de possibilidade de estruturas societárias
Por Fernando Loeser e Rachel Rennó A recente edição da IN 38/2017 pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), tornou possível que pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras também possuam estrutura societária de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada […]
STJ decide que MP pode pedir diretamente ao COAF dados sobre movimentações financeiras
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público pode requerer diretamente ao Conselho de Atividades Financeiras (COAF) informações sobre eventuais irregularidades nas movimentações financeiras de pessoas físicas ou jurídicas, sem a necessidade […]
Turma garante isenção de imposto de renda a prestador de serviço de organismo internacional
A Fazenda Nacional recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região da sentença, da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que […]
Doação Legal: 509 contribuintes deixaram de pagar R$ 11,9 milhões em ITCMD em 2012 – Santa Catarina
Inadimplentes receberão aviso pelos correios a partir do dia 29 de maio A Secretaria de Estado da Fazenda começa a enviar correspondência nesta segunda-feira, 29, para 509 contribuintes informando sobre o início da fiscalização de […]
Goiás – Bancos procuram Sefaz por venda de direitos creditórios
Representantes de quatro grandes bancos – BB, Bradesco, Itaú e Santander-, da Associação de Bancos de Goiás (Asban), da empresa Elonet, e um que se identificou como pessoa física, participaram hoje (26/5) de reunião na […]
Aprovada súmula sobre saque de PIS em caso de desemprego involuntário por três anos
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou por maioria, na sessão realizada nessa quinta-feira (25), em Brasília, a edição de uma súmula que afirma ser possível ao trabalhador sacar os valores […]
Concessão de benefícios fiscais pelo Poder Executivo do Amapá é inconstitucional, diz PGR
Para Janot, norma viola princípios da legalidade e da exclusividade das leis tributárias O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5699 contra norma do […]
Receita Estadual prepara ofensiva contra devedores de IPVA – Rio Grande do Sul
Com o objetivo de recuperar R$ 528 milhões que deixaram de ingressar nos cofres públicos até o momento, a Receita Estadual planeja uma ofensiva à inadimplência do IPVA 2017 – Imposto sobre Propriedade de Veículos […]
Legitimidade do Planejamento Tributário: critérios
O objetivo deste breve estudo é estabelecer em forma de proposta quais os critérios jurídicos mínimos necessários para se aferir a legitimidade dos esquemas de planejamento tributário, assim como os critérios para a instrução probatória […]
Prorrogada vigência da MP que obriga registro de bens de operações financeiras
Pela previsão da MP o registro dos bens advindos do mercado financeiro será feito nas mesmas entidades registradoras ou depositárias dos ativos negociados Rafael Matsunaga Foi prorrogada por outros 60 dias a vigência da Medida […]
Comissão aprova pagamento de 1/3 adicional para empregado que vender férias
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que garante o pagamento de um terço do salário referente ao adicional de férias para o trabalhador que vender 10 dias de férias. Cleia […]
Rejeitada obrigação de sociedades de grande porte publicarem balanços financeiros
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que obriga as sociedades de grande porte a publicar suas demonstrações financeiras. A medida está prevista no Projeto de Lei […]
Desafios do incentivo fiscal à inovação no Brasil
José Ricardo Roriz Coelho O Brasil está em vias de promover avanços significativos na Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005), que trata dos incentivos fiscais à inovação tecnológica. O momento não poderia ser mais adequado, […]
Delator diz que lavou propina de R$ 1,8 milhão por mais de um ano
Ao todo, Themystocles de Figueiredo emitiu 10 cheques e realizou 36 transações financeiras, entre saques, transferências e pagamentos de boletos MidiaNews/Reprodução O delator Themystocles Figueiredo, que detalhou esquema LAURA NABUCO DA REDAÇÃO “Contratado” para lavar […]
Ementário de legislação de 26/05/2017
LEGISLAÇÃO FEDERAL Lei nº 13.446, de 25.5.2017 – Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do […]
