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Dia: 28 de maio de 2017
PJ como Eireli abre leque de possibilidade de estruturas societárias
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STJ decide que MP pode pedir diretamente ao COAF dados sobre movimentações financeiras
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Turma garante isenção de imposto de renda a prestador de serviço de organismo internacional
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Doação Legal: 509 contribuintes deixaram de pagar R$ 11,9 milhões em ITCMD em 2012 – Santa Catarina
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Goiás – Bancos procuram Sefaz por venda de direitos creditórios
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Aprovada súmula sobre saque de PIS em caso de desemprego involuntário por três anos
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Concessão de benefícios fiscais pelo Poder Executivo do Amapá é inconstitucional, diz PGR
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Receita Estadual prepara ofensiva contra devedores de IPVA – Rio Grande do Sul
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Legitimidade do Planejamento Tributário: critérios
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Prorrogada vigência da MP que obriga registro de bens de operações financeiras
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Comissão aprova pagamento de 1/3 adicional para empregado que vender férias
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Rejeitada obrigação de sociedades de grande porte publicarem balanços financeiros
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Desafios do incentivo fiscal à inovação no Brasil
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Delator diz que lavou propina de R$ 1,8 milhão por mais de um ano
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Ementário de legislação de 26/05/2017
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