Por Raphael Di Cunto e Fabio Graner | Valor BRASÍLIA – Após mais uma tensa reunião entre parlamentares e o Ministério da Fazenda, o texto do novo Refis (programa de renegociação de dívidas tributárias) foi […]
Dia: 31 de maio de 2017
Audiência pública discutirá extensão do adicional de 25% a outros tipos de benefícios pagos pelo INSS
No dia 2 de junho, ocorrerá no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) audiência pública para discutir a possibilidade de extensão do adicional de 25% para beneficiários que necessitam de cuidador intermitente para outros […]
Sefaz Goiás fixa piso para cobrança judicial
Projeto de lei em análise na Assembleia Legislativa reajusta o piso para a cobrança judicial de R$ 11.330,89 para R$ 25.500,00. Isso significa um reajuste de 125%. A proposta pretende que as cobranças sejam mais […]
Fundopem aprova projetos de empresas que investem R$ 19,5 milhões no RS
O Conselho Diretor do Fundo Operação Empresa (Fundopem/RS), presidido pelo secretário do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, Márcio Biolchi, aprovou nesta terça-feira (31) o enquadramento de empresas que estão investindo mais de R$ 19,5 milhões […]
Receita Estadual participa de operação nacional de fiscalização do comércio de armas de fogo – Rio Grande do Sul
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul está participando da Operação Pressão Alta, que já está na quarta edição sob a coordenação da 3ª Região Militar. Até a próxima sexta-feira (2), estão programas ações […]
Senado aprova prorrogação de isenção do Adicional de Marinha Mercante
Jefferson Rudy/Agência Senado Proposições legislativas MPV 762/2016 O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (31), a Medida Provisória 762/2016, que prorrogou a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante. A isenção beneficia […]
Senado aprova MP que permite cobrança diferenciada para pagamentos à vista
Mariana Jungmann – Repórter da Agência Brasil O plenário do Senado aprovou hoje (31) a Medida Provisória 764/2016, que estabelece a possibilidade de cobrança diferenciada de acordo com a forma de pagamento. Com isso, fica […]
Indústria e governo comemoram retomada de política de incentivos fiscais no Rio
A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) classificou de “grande avanço” a revogação, hoje (31), pela Justiça do Rio da liminar do Ministério Público Estadual (MPRJ) que estava em vigor desde […]
Justiça diz que Distrito Federal não pode cobrar IPTU de imóveis da União
A Justiça Federal determinou que o governo do Distrito Federal não pode cobrar da União os valores referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou a Taxa de Limpeza Pública (TLP) de imóveis federais. […]
STJ: requerimento de dados ao Coaf pelo MP não precisa de autorização judicial
O Ministério Público pode requisitar dados e informações diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para instruir investigações, sem necessidade de prévia autorização judicial. O entendimento defendido em parecer do Ministério Público Federal […]
Justiça federal condena empresário de futebol por sonegação
A Justiça Federal de São Paulo condenou o empresário de jogadores de futebol Wagner Pedroso Ribeiro a cinco anos e quatro meses de reclusão – a serem cumpridos em regime semiaberto – e multa pela […]
Câmara aprova projeto que regulamenta incentivos fiscais nos estados
Iolando Lourenço e Luciano Nascimento – Repórteres da Agência Brasil Após inúmeras negociações envolvendo governadores e o Palácio do Planalto, a Câmara dos Deputados aprovou hoje (31) o projeto que trata da regularização dos incentivos […]
Banco Central corta juros ao menor nível desde 2013
Pela sexta vez consecutiva, o Banco Central decidiu cortar os juros básicos da economia (Selic). Nesta quarta-feira (31), a autoridade manteve a trajetória de cortes e reduziu a taxa de 11,25% ao ano para 10,25% […]
Receita abre consulta pública sobre admissão e exportação temporárias de bens ao amparo do Carnê ATA
Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre admissão e exportação temporárias de bens ao amparo do Carnê ATA. Trata-se de proposição de IN que altera as Instruções Normativas […]
Saiba como recuperar o recibo da declaração do IR
Todos os contribuintes que declaram o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) recebem ao final do procedimento uma sequência de 12 números que identificam a declaração anual. Indicar a numeração não é um procedimento obrigatório para que o […]
Ementário de legislação de 31/05/2017
LEGISLAÇÃO FEDERAL Mensagem de Veto total nº 179 de 30.5.2017 – Projeto de Lei no 59, de 2016 (no 7.691/14 na Câmara dos Deputados), que “Acrescenta parágrafo ao art. 1o da Lei no 11.668, de […]
Sócio retirante é responsável por débito trabalhista que integrava o passivo da empresa na data de sua saída
A 1ª Turma do TRT mineiro, em voto da relatoria do desembargador Emerson José Alves Lage, confirmou a responsabilização de um sócio retirante pelo crédito trabalhista de um ex-empregado deferido em decisão judicial. Rejeitando as […]
JT reconhece rigor excessivo com empregado e aplica justa causa a empregador
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Imetame Metalmecânica, de Aracruz (ES), contra decisão que reconheceu a rescisão indireta ou (justa causa do empregador) do contrato de trabalho de um […]
Guia Operacional para implantação do Autoatendimento Orientado está disponível para download
A Receita Federal do Brasil (RFB) elaborou o Guia Operacional com a finalidade de indicar os procedimentos necessários para a implantação do Serviço de Autoatendimento Orientado (AO) em espaços de órgãos externos. A iniciativa da […]
Biblioteca do CFC dispõe de 9 mil documentos digitais para consulta
Inaugurada há mais de 40 anos, a Biblioteca do CFC, com sede no Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em Brasília (DF), foi criada com o propósito de promover o suporte informacional à classe contábil e […]
A Justiça Federal determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que prorrogue o salário-maternidade de uma mãe de um filho prematuro que precisou ficar internado em UTI neonatal. A prorrogação compensa o período em […]
Declarada a Insolvência civil de empresário da Asa Sul
O juiz da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e litígios Empresariais do Distrito Federal declarou a insolvência civil do empresário Wander Nizam Salam, dono da loja Asa Branca, situada na 511 sul, e […]
SP – Fazenda notifica proprietários de 408 mil veículos final de placa 1 com débitos de IPVA
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo notificou proprietários de 408.441 veículos com final de placa 1 que apresentam débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos exercícios de 2012 […]
Operação Alta Pressão: Secretaria da Fazenda de São Paulo fiscaliza comércio de armas de fogo
Nesta quarta-feira (31/5), a Secretaria Estadual da Fazenda mobiliza 50 agentes fiscais de 12 delegacias tributárias de São Paulo para fiscalizar 50 alvos que comercializam armas de fogo em 23 municípios do Estado. O Fisco […]
Abertas inscrições para curso de crimes contra a ordem tributária
Estão abertas até sexta-feira (2) as inscricões para o curso de crimes contra a ordem tributária, que acontecerá na Escola Fazendária, de 05 a 09 de junho. Faça a sua inscrição aqui O curso será […]
Governo propõe criação do CADIN de Goiás
Projeto de lei em análise na Assembleia Legislativa pretende criar o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN ESTADUAL). A ideia é reunir em um único local todas as informações […]
Justiça afasta responsabilidade de minoritária em dívida da empresa
O juízo está de acordo com o CPC, segundo especialistas. O código orienta que é necessária a comprovação da participação do sócio nas irregularidades para obrigá-lo a quitar endividamento A decisão incomum partiu de um […]
Governo concede benefício tributário para empresas atingidas por chuvas
Reprodução George Santoro O secretário de Estado da Fazenda de Alagoas, George Santoro, apresentou ao governo de Pernambuco, nesta terça-feira (30), uma proposta de perdão dos tributos estaduais para as empresas atingidas pela chuva nos […]
Créditos de PIS/Cofins sobre despesas aduaneiras no Carf
Luiz Fernando Machado, Eduardo Carvalho Caiuby e Paula Zugaib Destruti Como decorrência da globalização da economia, o papel desempenhado pelo comércio exterior nas economias nacionais tem ganhado cada vez mais relevo. Neste contexto, a Organização Mundial do Comércio […]
Empresas podem diferir receitas de exportação para países em default
Por Igor Mauler Santiago Exercendo a sua competência para disciplinar as demonstrações financeiras das companhias abertas (Lei 6.404/76, artigo 177, parágrafo 3º; Lei 6.385/76, artigo 22, parágrafo 1º, incisos II e IV), a Comissão de Valores […]
