Para recuperar R$ 245 milhões de ICMS que foram sonegados, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) apresentou ao Ministério Público (MP), nesta quinta-feira (29), um novo lote de representações fiscais para fins penais. A lista contém […]
Mês: junho 2017
MPRJ e Estado criam grupo operacional do comitê de combate à sonegação
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e as secretarias estaduais de Fazenda e de Segurança Pública criaram nesta terça-feira (27/6), durante a 2ª Reunião Ordinária do […]
TJ rejeita alegação de decadência de crédito tributário e mantém multa considerada não abusiva
Importante vitória do Estado – TJ rejeita alegação de decadência de crédito tributário e mantém multa considerada não abusiva A Advocacia Geral do Estado obteve importante vitória em demanda judicial assegurando a melhor tese para […]
DSPOA não abrirá nesta sexta (30/6)
Devido a greve geral prevista para acontecer amanhã, dia 30 de junho, a DSPOA não terá expediente. Retornando às atividades dia 03/05 das 8h30 às 12h e 13h30 às 18h. Fonte: SINDIFISCO NACIONAL Delegacia Sindical […]
Justiça Eleitoral terá acesso à escrituração contábil digital dos partidos por meio de serviço de intercâmbio de dados
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Receita Federal do Brasil (RFB) concluíram as tratativas técnicas para acesso da Justiça Eleitoral à Escrituração Contábil Digital (ECD) dos partidos políticos mediante a utilização de serviço eletrônico […]
TRF4 mantém penhora de bens da Multisom para quitar dívida com a União
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, a execução de dívida tributária contra a empresa Multisom Comércio e Importação que determinou penhora de bens e de 5% do faturamento. A […]
Rio de Janeiro – Dívida Ativa e TJRJ promovem mutirão de negociação fiscal
Débitos como IPTU e ISS poderão ser pagos com desconto A partir da próxima segunda-feira, 3 de julho, a Procuradoria Geral do Município, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado, inicia o programa […]
Piauí – Prazo para adesão ao REFIS de ICMS começa na segunda, dia 3 de julho
Começa na próxima segunda-feira, 3 de julho, e vai até o dia 30, o prazo de adesão ao Refis 2017. Este ano o programa de recuperação fiscal é exclusivamente para o parcelamento de crédito tributário […]
Goiás – Gief orienta acertos na conexão da nota eletrônica
Em razão da atualização da cadeia de certificados da Secretaria da Fazenda (Sefaz), ocorrida ontem (quarta-feira), 28/6, vários programas emissores da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) apresentaram problemas de conexão com o webservice da Secretaria para […]
Ceará – Prazo para Refis com desconto de 100% em multas e juros se encerra nesta sexta-feira (30/06)
O Governo do Estado, através da Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ce), informa aos contribuintes que tenham débitos tributários, que se encerra nesta sexta-feira (30/06), o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2017) com […]
Destaques do Diário Oficial da União de 30/06/2017
ATOS DO PODER EXECUTIVO Decreto regulamenta o Programa Cartão Reforma PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Resolução fixa diretrizes estratégicas para política de biocombustíveis e cria os Comitês de Monitoramento do Abastecimento de Etanol e de Biodiesel PRESIDÊNCIA […]
TJBA conta com mais duas varas para crimes contra a ordem tributária
A Justiça estadual está ampliando a capacidade de julgamento de processos relativos a crimes contra a ordem tributária com a criação de duas varas especializadas no tema, conforme estabelece a lei 13.723/17, que acaba de […]
Mudanças nas Instruções CVM 459 e 555
Ajustes relativos à regulamentação editada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 29/6/2017, a Instrução CVM 587, que altera dispositivos das Instruções CVM 459 e 555. A nova […]
Despesas que integram o custo de aquisição de bens imóveis
Solução de Consulta 3006 Disit/SRRF03 DOU de 30/06/2017 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: CUSTO DE AQUISIÇÃO. DESPESAS QUE INTEGRAM O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS. GASTOS COM ESCRITURA […]
Ganhos de Capital – Vendas a prazo – momento do reconhecimento
Solução de Consulta 238 Cosit 30/06/2017 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ EMENTA: LUCRO REAL. GANHO DE CAPITAL – BENS DO ATIVO NÃO CIRCULANTE (IMOBILIZADO, INVESTIMENTO E INTANGÍVEL) – VENDAS A […]
Ganho de capital em moeda estrangeira – isenção
Solução de Consulta 320 Cosit DOU de 30/06/2017 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: GANHO DE CAPITAL EM MOEDA ESTRANGEIRA –ALIENAÇÃO DE BENS DE PEQUENO VALOR – NEGOCIAÇÃO DE AÇÕES […]
PIS/COFINS – Crédito – Arrendamento agrícola
Solução de Consulta 331 Cosit DOU de 30/06/2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição ao […]
COFINS – Crédito – Benfeitorias – Imóveis de terceiros
Solução de Consulta 349 Cosit DOU de 30/06/2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: CUMULATIVIDADE. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. BENFEITORIAS. IMÓVEIS DE TERCEIROS. Na hipótese em que os dispêndios […]
PIS/COFINS – Crédito – Frete na importação
Solução de Consulta 350 Cosit DOU de 30/06/2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: CRÉDITO. FRETE NA IMPORTAÇÃO. Os dispêndios da pessoa jurídica importadora com serviços de transporte (frete) da […]
Alterada portaria sobre regime aduaneiro de loja franca
Portaria 307 MF DOU de 30/06/2017 Altera a Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre. Fonte: Normas […]
Receita Federal retém 36 toneladas de produtos falsificados em Itajaí/SC
A Alfândega da Receita Federal no Porto de Itajaí/SC realizou nos dias 23 e 26 de junho, a apreensão de dois contêineres com cerca de 36 toneladas de produtos contrafeitos de marcas conhecidas. Os produtos, […]
Conselho mantém autuação milionária contra Eike Batista
Por Joice Bacelo | De São Paulo Renato Marcon: permuta, por si só, não representa acréscimo patrimonial O empresário Eike Batista perdeu uma disputa de R$ 172 milhões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). […]
Câmara rejeita dedução no IR para programas de geração de emprego
Reprodução/TV Câmara Assis Carvalho apresentou parecer pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da proposta A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei (PL) 7825/10, do Senado, que permitia a pessoas físicas e […]
Inscrições para Exames de Qualificação Técnica para peritos e auditores terminam nesta sexta-feira
Provas do Conselho Federal de Contabilidade serão aplicadas em agosto O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) está com inscrições abertas, até esta sexta-feira (30), para o 17.º Exame de Qualificação Técnica de Auditores e para […]
Comunicado à classe contábil
Comunicado à classe contábil Fonte: Comunicado à classe contábil
Ementário de legislação de 29/06/2017
LEGISLAÇÃO FEDERAL Decreto nº 9 .083, de 28 .6.2017 – Altera o Decreto n º 3.088, de 21 de junho de 1999, que estabelece a sistemática de “metas para a inflação” como diretriz para fixação […]
Comissão aprova MP e mantém desoneração da folha para empresas de vestuário e TI
A Medida Provisória 774 reduz os setores beneficiados com a política de desoneração da folha de pagamentos. Parecer aprovado pela comissão adia, de julho deste ano para janeiro de 2018, a data do fim da […]
Justiça suspende aumento da alíquota do ICMS no Amazonas
Rafael Seixas Manaus (AM) Juiz 1ª Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual concedeu liminar suspendendo Lei Estadual que aumentou ICMS em 2 pontos percentuais para 13 itens a partir de julho O juiz Marco Antonio […]
LC 157/2016, jurisprudência e impulso para a guerra fiscal
Por Robinson Sakiyama Barreirinhas e Guilherme Bueno de Camargo A enorme dificuldade em se delimitar espacialmente o fato gerador do ISS e, portanto, identificar-se o município que tem a prerrogativa de cobrar o imposto correspondente é o principal fomentador […]
Deduções e incentivos fiscais não compõem o percentual destinado ao FPM
A 7ª Turma do TRF1 negou provimento às apelações do Município de Alto Paraná-PR e da Fazenda Nacional contra a sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava o recálculo do montante que integra o […]
