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A Reforma Trabalhista

Por Sérgio Presta

Foi publicada no DOU de hoje (14/7/2017) a Lei nº 13.467/2017, que alterou a CLT e também as Leis nºs 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, trazendo uma ajuste da legislação trabalhista às relações modernas de trabalho. A Lei nº 13.467/2017 passa a vigorar a partir de 11/11/2017 (sábado).

Abaixo uma visão, superficial, de algumas das modificações da Lei nº 13.467/2017:

DA EFICÁCIA DO CONTRATO DE TRABALHO INDIVIDUAL

Segundo a Lei nº 13.467/2017 o contrato individual de trabalho terá eficácia legal e preponderância sobre instrumentos coletivos quando o empregado for portador de diploma de nível superior e perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo do salário de contribuição;

DA JORNADA DE TRABALHO

Segundo a Lei nº 13.467/2017 poderá ser estabelecida jornada de 12×36 horas, mediante acordo individual, convenção ou acordo coletivo de trabalho, observados ou indenizados intervalos para repouso e alimentação, sem prejuízo dos pagamentos relativos ao DSR e descanso em feriados. E, para os casos de atividades insalubres, não há necessidade de licença prévia para realização das jornadas de 12×36 horas;

Segundo a Lei nº 13.467/2017 o tempo de percurso do empregado de sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho não será computado na jornada de trabalho, mesmo quando o transporte for fornecido pelo empregador;

A Lei nº 13.467/2017 determina que na hipótese de não concessão do intervalo intrajornada, o pagamento com adicional de 50% corresponderá somente ao período não concedido. A regra anterior determinava o pagamento de todo o período do intervalo;

DA REMUNERAÇÃO

Segundo a Lei nº 13.467/2017 as importâncias pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagens, prêmios e abonos, mesmo que habituais, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de cálculo para qualquer encargo trabalhista e previdenciário;

DAS HORAS EXTRAS, COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS

Segundo a Lei nº 13.467/2017 o adicional de horas extras passa de 20% para 50%, aplicado sobre a hora normal.

A Lei nº 13.467/2017 autoriza que empregado e empregador podem celebrar acordo individual de banco de horas e de compensação de jornada, observado o prazo de 6 meses para compensação do Banco de Horas e um mês para demais casos. E, não será computado como hora extra o período em que o empregado permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares;

DAS FÉRIAS

Segundo a Lei nº 13.467/2017 as férias poderão ser usufruídas em até 3 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais a 5, desde que haja concordância do empregado. E, o início das férias não poderá ocorrer dois dias antes de feriado ou DSR (Descanso Semanal Remunerado);

DO TRABALHO INTERMITENTE

A Lei nº 13.467/2017 criou a modalidade de contrato de trabalho intermitente, que consiste na prestação de serviços pelo trabalhador, com subordinação, mas sem continuidade, alternando períodos de prestação de serviços e de inatividade, independente do tipo de atividade do empregado e do empregador.

Segundo a Lei nº 13.467/2017 o contrato de trabalho intermitente deverá ser escrito e conter especificamente o valor da hora de trabalho, respeitado o salário mínimo vigente;

DO CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO PARCIAL

A Lei nº 13.467/2017 determina que o contrato de tempo por tempo parcial poderá estipular a duração de 30 horas semanais, sem o acréscimo de horas extras, ou até 26 horas semanais, com a possibilidade de até 6 horas suplementares semanais, que deverão ser pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal; e, as férias para o trabalhador contratado em regime de tempo parcial seguem as mesmas regras aplicadas aos trabalhadores com carga horária padrão;

DO HOMEOFFICE

A Lei nº 13.467/2017 regulamentou o regime de homeoffice, que trata da prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador; esse regime deverá constar expressamente no contrato individual de trabalho, que especificará, também, as atividades que deverão ser realizadas pelo empregado;

Segundo a Lei nº 13.467/2017 o contrato de homeoffice por escrito regulará a responsabilidade pela aquisição, manutenção, fornecimento e reembolso de materiais necessários à realização das atividades do empregado; e caberá ao empregador a orientação das instruções de saúde e segurança no trabalho a serem observadas durante a realização de suas atividades, sendo que o empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as orientações do empregador;

DO AUTÔNOMO

Segundo a Lei nº 13.467/2017 a contratação do trabalhador como autônomo, cumpridas as formalidades legais, afasta o reconhecimento de vínculo empregatício;

DA TERCEIRIZAÇÃO IRRESTRITA

A Lei nº 13.467/2017 alterou  a Lei nº 6.019/ 1974, que trata do trabalho temporário, para permitir a contratação de empresas de prestação de serviços a terceiros para execução de quaisquer atividades estipuladas pela tomadora, inclusive sua atividade principal.

Os empregados terceirizados farão jus às mesmas condições relativas à alimentação em refeitório, serviços de transportes, medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço, dentre outros, quando realizadas as atividades nas dependências da tomadora.

Segundo a Lei nº 13.467/2017 o empregado demitido não poderá prestar serviços, na qualidade de empregado terceirizado, no período de 18 (dezoito) meses após o término do contrato anterior.

DO GRUPO ECONÔMICO E DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS 

Segundo a Lei nº 13.467/2017 a caracterização de grupo econômico ocorrerá quando demonstrado interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta, não sendo comprovado pela mera identidade dos sócios;

A Lei nº 13.467/2017 disciplina ainda que o sócio retirante responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade referentes ao período em que figurou como sócio, após o exaurimento dos recursos da empresa devedora e dos sócios atuais. No entanto, em caso de fraude comprovada decorrente de modificações contratuais, o sócio retirante será enquadrado como responsável solidário;

DO ACORDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Segundo a Lei nº 13.467/2017 o contrato de trabalho poderá ser extinto de mútuo acordo entre empregado e empregador, ocasião em que serão devidas ao empregado suas verbas rescisórias na integralidade, com exceção do aviso prévio indenizado e da indenização sobre o saldo do FGTS, que serão pagos pela metade; porém, essa forma de extinção do contrato de trabalho não autoriza o ingresso no do pedido de seguro desemprego;

DA HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO

A Lei nº 13.467/2017 extinguiu à necessidade de assistência na homologação da rescisão do contrato de trabalho por Sindicato ou perante autoridade do Ministério do Trabalho;

DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO

Segundo a Lei nº 13.467/2017 a Convenção e o Acordo Coletivo de trabalho prevalecerá sobre a lei quando versarem, dentre outros temas, sobre:

  1. a) jornada e banco de horas anual;
  2. b) plano de cargos, salários e funções;
  3. c) home office (teletrabalho), regime de sobreaviso e trabalho intermitente;
  4. d) prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; e,
  5. e) participação nos lucros ou resultados da empresa.

Segundo a Lei nº 13.467/2017 nos casos de cláusulas que contemplem redução de salário ou jornada, o empregado deverá ser resguardado contra dispensa imotivada durante a duração do acordo ou convenção;

A Lei nº 13.467/2017 determina que não poderão ser regulados por acordo ou convenção coletiva de trabalho a supressão ou redução, dentre outros, dos seguintes direitos:

  1. a) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
  2. b) salário mínimo;
  3. c) valor nominal do décimo terceiro salário;
  4. d) adicional noturno;
  5. e) repouso semanal remunerado;
  6. f) remuneração das horas extras em valor superior, no mínimo, em 50% à do normal;
  7. g) normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;
  8. h) adicional de periculosidade ou insalubridade;
  9. i) o acordo coletivo de trabalho terá prevalência sobre a convenção coletiva de trabalho;

DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OPCIONAL

Segundo a Lei nº 13.467/2017 a contribuição sindical passa a ser opcional para todas as categorias e em todas as suas espécies, dependendo de expressa anuência do empregado para que seja realizado seu desconto e repasse;

DA REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS

Segundo a Lei nº 13.467/2017 as empresas com mais de 200 empregados deverão realizar eleição de comissão de representação, com a finalidade de mediar relação entre empregadores e empregados;

DAS ALTERAÇÕES GERAIS

Segundo a Lei nº 13.467/2017 caso não mantenha o registro correto de seus empregados, o empregador ficará sujeito à multa de R$ 3 mil reais por empregado não registrado, acrescido de igual valor em caso de reincidência;

A Lei nº 13.467/2017 determina que a empregada grávida deverá ser afastada de atividades consideradas insalubres em grau máximo enquanto durar a gestação. Em caso de insalubridade de grau médio ou mínimo, para que seja afastada da atividade, a empregada gestante deverá apresentar atestado de saúde,  emitido por médico de sua confiança, recomendando o afastamento durante a gestação;

E que a empregada lactante poderá ser afastada de atividade insalubre em qualquer grau, desde que apresente atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, solicitando o afastamento;

Segundo a Lei nº 13.467/2017 o Tribunal Superior do Trabalho não poderá editar súmulas e outros enunciados jurisprudenciais que restrinjam direitos previstos em lei ou criem direitos não previstos. E a Justiça do Trabalho, deverá, no exame de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ater-se à análise exclusiva dos requisitos essenciais do negócio jurídico, a saber: Agente capaz, objeto lícito e forma prescrita e não proibida por lei.

A Lei nº 13.467/2017  alterou a Lei nº 8.036/1990, que regulamenta o FGTS, para autorizar a movimentação da conta vinculada a contrato de trabalho quando da extinção da relação trabalhista por comum acordo entre as partes, limitada até 80% dos depósitos realizados.

DAS REVOGAÇÕES

A Lei nº 13.467/2017 revogou, na CLT:

  1. a) o § 3º do art. 58, que tratava do tempo de percurso do empregado de microempresa ou EPP;
  2. b) o § 4º do art. 59, que proibia a prestação de horas extras por empregado em regime de tempo parcial;
  3. c) os art. 84 e 86, que tratavam da divisão regional do país para fins de aplicação do salário mínimo;
  4. d) o art. 130-A e o § 3º do art. 143, que tratavam das férias proporcionais para trabalhadores em regime de tempo parcial;
  5. e) o § 2º do art. 134, que proibia o parcelamento do período de férias para trabalhadores menores de 18 e maiores de 50 anos;
  6. f) o parágrafo único do art. 372, que tratava do trabalho familiar prestado pela mulher em oficinas sob a direção de esposo, pai, mãe, tutor ou filho;
  7. g) o art. 384, que estabelecia intervalo obrigatório de 15 minutos para mulheres em caso de prestação de horas extras;
  8. h) os §§ 1º, 3º e 7º do art. 477, que tratavam da homologação da rescisão do contrato de trabalho por sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho;
  9. i) o art. 601, que obrigava ao empregado recém contratado a apresentação de prova de quitação do imposto sindical;
  10. j) o art. 604, que determinava aos trabalhadores autônomos ou profissionais liberais a prestação de esclarecimentos quanto a contribuições sindicais em caso de fiscalização;
  11. k) o art. 792, que permitia aos maiores de 18 e menores de 21 anos e às mulheres casadas pleitear perante a Justiça do Trabalho sem a assistência de seus pais, tutores ou maridos;
  12. l) o parágrafo único do art. 878, que permitia à Procuradoria da Justiça do Trabalho a execução de decisões dos Tribunais Regionais;
  13. m) os §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 896, que tratavam da atuação dos Tribunais Regionais do Trabalho em recursos de revista advindos de dissídio individual em processo ordinário;
  14. n) § 5º do art. 899, que tratava da abertura de conta vinculada ao nome do empregado pela empresa durante o processo do trabalho;

A Lei nº 13.467/2017 revogou na Lei nº 8.212/1991 a alínea “a “do § 8º do art. 28, que estabelecia como parte integrante do salário de contribuição o total das diárias pagas para viagens, quando excedente a cinquenta por cento da remuneração mensal.

E a Lei nº 13.467/2017 também revogou o art. 2º da Medida Provisória nº 2.226/2001, que delegava ao TST o processo da transcendência do recurso de revista.

Aqui a íntegra da Lei nº 13.467/2017

 

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