Laura Ignacio | De São Paulo A Receita Federal editou norma para esclarecer que as empresas domiciliadas no exterior devem pagar as alíquotas progressivas do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os ganhos de capital decorrentes da venda de ativos não circulantes – equipamentos, investimentos, imóveis e participações […]
Mês: agosto 2017
IRRF – Reembolso de despesas a matriz ou empresa do grupo empresarial domiciliada no exterior.
Solução de Consulta 378 Cosit DOU de 31/08/2017 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: REEMBOLSO DE DESPESAS A MATRIZ OU EMPRESA DO GRUPO EMPRESARIAL DOMICILIADA NO EXTERIOR. REMUNERAÇÃO PAGA NO EXTERIOR DE SÓCIO-ADMINISTRADOR OU PROFISSIONAL EXPATRIADO RESIDENTE NO BRASIL. INCIDÊNCIA. Quando da remuneração por pessoa […]
Destaques do Diário Oficial da União de 31/08/2017
ATOS DO PODER EXECUTIVO Governo edita MP prorrogando prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) MINISTÉRIO DA FAZENDA Banco Central disciplina emissão de Letras Imobiliárias Garantidas por instituições financeiras MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO Regulamentado impedimento do exercício da advocacia por membros do Ministério Público Federal MINISTÉRIO DO […]
Prescrição dos saldos credores acumulados de IPI
PRESCRIÇÃO DOS SALDOS CREDORES ACUMULADOS DE IPI Em 14/08/2017, foi publicada a Solução de Consulta SC – Cosit nº 369, em que a Receita Federal do Brasil – RFB manifesta o entendimento de que os créditos de IPI, referentes a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, estão prescritos quando […]
Maia edita nova MP que dá prazo até setembro para adesão ao Refis
Leia a MP aqui O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, editou medida provisória (MP) prorrogando o prazo de adesão ao novo refinanciamento de dívidas de empresários com a Receita Federal para o próximo dia 29 de setembro. Os líderes da Câmara dos Deputados estão em busca de acordo […]
Ação sobre destinação de material reciclável de siderúrgica deve ser julgada pela Justiça Comum
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que declarou a Justiça do Trabalho incompetente para julgar ação civil pública com o objetivo de determinar que uma unidade da Arcelormittal Gonvarri Brasil Produtos Siderúrgicos S.A. em Araucária (PR) entregue todo o material reciclável gerado em decorrência de suas […]
Ex-administrador que se tornou sócio de empresa de perfurações não consegue continuidade de vínculo empregatício
Os atos praticados com a finalidade de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos direitos trabalhistas são nulos de pleno direito, como dispõe o artigo 9º da CLT. Assim, se presentes os requisitos da relação de emprego na prestação de serviços, será declarada a existência de contrato de trabalho, ainda […]
Principais desafios da área fiscal de uma empresa
Ter uma equipe responsável pela área fiscal da empresa/escritório é de extrema importância. Mas é preciso investir nesses profissionais para evitar problemas causados por excesso de demanda ou mesmo por falta de atualização, uma vez que a legislação muda constantemente. Imagina ter a inscrição estadual de um cliente cancelada pela […]
Porto Alegre – Contribuintes poderão regularizar suas pendências com descontos expressivos
Foto: Cesar Lopes/ PMPA Os contribuintes de Porto Alegre que possuem débitos com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) poderão aderir ao Refis 2017 e regularizar suas pendências junto ao fisco com descontos expressivos. O projeto de lei encaminhado pela prefeitura à Câmara Municipal para realização do Programa […]
CNM busca informações sobre treinamento do ITR e malha fiscal na Receita Federal
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) protocolou ofício na Receita Federal do Brasil (RFB), em busca de informações sobre o curso preparatório de servidores municipais para a fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR). A medida foi tomada após anúncio de que o treinamento seria disponibilizado […]
Qual é o valor do ICMS deve ser excluído da base do PIS e da Cofins?
Amal Nasrallah O STF, ao apreciar o RE n. 574.706 sob a sistemática de repercussão geral decidiu que o ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS. Agora, surpreendentemente alguns julgados têm decidido que o […]
CFC quer divulgar nome de auditores e empresas revisadas por programa de qualidade
Proposta, que está em audiência pública até o dia 21 de setembro, pretende aumentar a transparência A norma profissional de auditoria que trata da revisão externa de qualidade pelos pares (peer review), NBC PA 11, entrou em processo de audiência pública pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Diversas alterações estão […]
Maranhão – Fazenda orienta credenciamento de contribuintes atacadistas de produtos farmacêuticos
Os contribuintes atacadistas deverão fazer o credenciamento por meio do SEFAZ.net. A Secretaria da Fazenda, por meio da Portaria 372/17, estabeleceu os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte atacadista de produtos farmacêuticos. Os contribuintes atacadistas deverão fazer o credenciamento por meio do sítio desta Secretaria de Estado da Fazenda […]
Prefeito sanciona lei de programa que dará desconto no IPTU e prêmios – Curitiba
O prefeito Rafael Greca sancionou a lei aprovada pela Câmara Municipal que cria o programa Nota Curitibana. Ele substitui o Boa Nota Fiscal e terá sorteio de prêmios e desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). O programa faz parte do Plano de Recuperação de Curitiba, conjunto de medidas […]
Rede de lojas de roupas femininas é alvo de ação da Receita Estadual
A ação contou com 29 auditores fiscais e quatro técnicos tributários, foram feitas buscas administrativas simultâneas em sete localidades, incluindo estabelecidos do grupo que funcionavam em shopping center – Foto: Divulgação Sefaz – A Receita Estadual deflagrou, na manhã desta quarta-feira (30), a primeira de uma série de operações ostensivas […]
Publicada portaria que fixa calendário das sessões de julgamento para 2018 – CARF
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais informa a publicação no Boletim de Serviços de hoje (30) da Portaria CARF nº 61, de 30 de Agosto de 2017, que fixa o calendário de reuniões do ano calendário de 2018, referente às sessões presenciais de julgamento, de competência das Turmas da Câmara […]
Comissão especial debate tributação sobre aporte de capitais para pequenas empresas
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto (PLP 341/17) que limita a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo micros e pequenas empresas promove nova audiência pública nesta quinta-feira (31). O debate atende a requerimento do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). Especialistas vão debater a Instrução Normativa […]
Câmara busca acordo para votar MP que dá mais prazo para adesão ao Refis
Acordo não trará toda a arrecadação esperada pelo governo, mas deve chegar perto, afirmaRodrigo MaiaMarcelo Camargo/Agência Brasil O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, editou medida provisória (MP) prorrogando o prazo de adesão ao novo refinanciamento de dívidas de empresários com a Receita Federal para o próximo dia 29 […]
Secretário Rachid recebe o diretor de Política e Administração Tributária da OCDE
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, recebeu nesta terça-feira, 29 de agosto, o diretor do Centro de Política e Administração Tributária da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Pascal Saint-Amans, para discutir temas de tributação internacional e os desafios e oportunidades para o País com a decisão de […]
Ementário de legislação de 30/08/2017
LEGISLAÇÃO FEDERAL PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 59, DE 15 DE AGOSTO DE 2017 – Altera o Processo Produtivo Básico para o produto disjuntor para tensão não superior a 1000 VOLTS, industrializado na Zona Franca de Manaus. LEGISLAÇÃO ESTADUAL Distrito Federal DECRETO Nº 38.384, DE 31 DE JULHO DE 2017 – Republicado […]
Ultimato para optar entre trabalho e família marca assédio moral de engenheiro no TO
A Abengoa Construção Brasil Ltda. foi condenada pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho a indenizar em R$ 10 mil um engenheiro que foi coordenador de manutenção no centro de logística da empresa em Araguaína (TO). Além de perseguição constante e exigência de trabalho até altas horas da noite, […]
Maioria das empresas brasileiras paga impostos indevidamente
Ser um empreendedor de sucesso é o sonho de muitos brasileiros. No entanto, para isso, é necessário ter cautela e atenção. Segundo dados do IBGE/Impostômetro, 95% das empresas pagam impostos indevidamente. Isso porque a legislação tributária brasileira é considerada uma das mais complexas do mundo. E é aí que mora […]
O Beps em debate no 71º Congresso da IFA
Por Heleno Taveira Torres O 71º Congresso da International Fiscal Association (IFA), que acontece no Rio de Janeiro ao longo desta semana, organizado pela Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), tem sido um sucesso. Estamos muito orgulhosos da qualidade dos debates e do grande entusiasmo de todos os estrangeiros presentes. Com 1.987 […]
Transferência de recursos entre empresas gera pagamento de IOF
Beatriz Olivon | De Brasília A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que há tributação sobre a transferência de recursos entre contas de empresas de um mesmo grupo. O órgão manteve cobrança de IOF sobre o chamado contrato de conta corrente.A turma deu […]
CFC celebra o Dia Nacional do Voluntariado
Criado pelo CFC, o Programa de Voluntariado da Classe Contábil tem boa aceitação dos profissionais que realizam pelo País ações de solidariedade Por Fabrício Santos Comunicação CFC No dia 28 de agosto, é comemorado, em todo o País, o Dia Nacional do Voluntariado e, para celebrar essa data, o Conselho […]
SP – Fazenda publica nova versão do Projeto de Lei para melhorar ambiente de negócios
A Secretaria da Fazenda publica em seu site minuta de projeto de lei que institui o Programa de Conformidade Fiscal “Nos Conformes”, uma evolução em relação ao projeto anteriormente colocado em consulta pública entre julho e agosto (Transparência dos Critérios de Conformidade Tributária). O novo texto contempla aperfeiçoamentos ao modelo […]
Projeto da SEF/MG concorre ao Prêmio Nacional de Educação Fiscal
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) concorre ao Prêmio Nacional de Educação Fiscal 2017, na categoria Instituições, com o projeto “Sistema de Monitoramento das Ações de Educação Fiscal/SMEF”, gerenciado pela Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF). O concurso, organizado pela Federação Brasileira de Associações de […]
Procuradoria de Prerrogativas consegue no STJ a suspensão de multa a advogado
Brasília – A OAB, pela atuação da sua Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, ingressou com um recurso em mandado de segurança no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e conseguiu afastar a penalidade de multa aplicada a um advogado na comarca de Campo Grande (MS). A Procuradoria ingressou […]
ITCD na doação poderá ter redução de 30% em Goiás
Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás o projeto de lei nº 3132/2017, proposto pelo Governo do Estado, que reduz em 30% a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), na hipótese de doação, pelo período de 12 […]
Governo deve editar medida provisória prorrogando prazo para adesão ao Refis
O presidente da República em exercício, deputado Rodrigo Maia, vai editar hoje (30) uma medida provisória prorrogando o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como Refis, instituído pela Medida Provisória 783, em tramitação na Câmara dos Deputados. O prazo atual para adesão vence na quinta-feira […]