Mês: dezembro 2017

Legislação

Legislação de 29/12/2017

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Legislação

Atos publicados em 29/12/2017

Lei nº 13.586, de 28.12.2017 – Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, […]

Adm. Tributária

A elaboração, obrigatória ou voluntária, da Escrituração Contábil Digital – ECD supre a necessidade de escrituração física dos livros contábeis abrangidos pela referida escrituração digital.

Solução de Consulta 606 Cosit 29/12/2017 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EMENTA: SPED. ECD. LIVRO DIÁRIO. APRESENTAÇÃO. AUTENTICAÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS NÃO SUJEITAS A REGISTRO EM JUNTAS COMERCIAIS. A elaboração, obrigatória ou voluntária, da Escrituração Contábil […]

Adm. Tributária

IN 1776 altera a IN 1717/2017

Instrução Normativa 1776 RFB DOU de 29/12/2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita […]

Carf julga tese sobre preço de transferência
Tributária

Carf julga tese sobre preço de transferência

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Artigos

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